Ao participar na manhã desta segunda-feira (06/02) da Aula Magna de abertura do ano letivo da Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado (ESPGE), no Palácio Anchieta, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso defendeu a regulamentação das redes sociais no Brasil e o combate às milícias digitais. Para ele, regulamentar a atividade das mídias pode ser um divisor de águas no combate à desinformação. Barroso ponderou, no entanto, que a regulamentação tem que ser feita com cuidado para não ferir a liberdade de expressão.
“Precisamos, em alguma medida, regulamentar a internet e as mídias sociais, para que elas sigam nos trilhos da civilidade e da ética. Quando a revolução digital começou, muito nos apaixonamos pela perspectiva da internet como um espaço libertário. Veio a ‘Primavera Árabe’, e o mundo achou que, realmente, a internet estava conseguindo levar a democracia a rincões autoritários. Mas, infelizmente, o tempo mostrou que não é possível deixar de ter algum tipo de regulamentação da internet”, pontuou Barroso.
O ministro salientou ainda que “é preciso conter e enfrentar a desinformação dolosa e os comportamentos inautênticos coordenados”. Luís Roberto Barroso falou a respeito da revolução digital e seus impactos, com destaque para a redução do que chamou de intermediação da informação. “Antigamente, havia um controle mínimo daquilo que chegava ao público como informação, com o trabalho da imprensa. Isso se perdeu com a chegada da internet e das plataformas de mídias sociais”, explicou.
A desinformação, os conteúdos falsos e ilícitos coordenados, são problemas que precisam ser enfrentados, na avaliação do ministro do STF. “Essa é uma questão que vem sendo enfrentada mundialmente, mas precisamos fazer isso com todo o cuidado para garantir a liberdade de expressão”, enfatizou Barroso.
Luís Roberto Barroso falou durante uma hora sobre vários temas para alunos do curso de pós-graduação em Direito do Estado e Advocacia Pública, residentes do Programa de Residência Jurídica da PGE. Ele iniciou a aula abordando a importância das questões ambientais na atualidade e do combate à pobreza. Barroso destacou a necessidade de se preservar os biomas e a biodiversidade, sobretudo, na região Amazônica, tendo em vista que é uma das maiores armazenadoras de carbono do planeta.
O ministro abordou também tópicos como a defesa da democracia. “O que está acontecendo no mundo é a ascensão de um populismo autoritário, que tem oferecido riscos à democracia e dividido as pessoas em ‘nós’ e ‘eles’. Isso não pode existir, pois o compromisso dos governos é governar para todos”, avaliou.
Atento a toda Aula Magna, o governador Renato Casagrande elogiou a participação do ministro Luís Roberto Barroso e endossou a preocupação do ministro do STF com o mau uso das redes sociais: “Ouvimos sobre o importante papel que as mídias sociais e a internet como um todo têm desempenhado em nosso tempo, e sobre o que é possível fazer para preservarmos a democracia e a liberdade de expressão, nesse mundo que corre o risco de ser dominado pela desinformação. Uma palestra de fato muito edificante, que o ministro finalizou compartilhando conosco o que chamou de ‘seu slogan pessoal’: ‘Não temos controle sobre o que os outros fazem, somente sobre o que a gente faz. Então, não importa o que esteja acontecendo à sua volta. Faça, você, o melhor papel que puder’. Que sigamos na prática dessa excelente lição”, pontuou Casagrande.
O evento marcou também a abertura das comemorações dos 80 anos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), conforme frisou o governador capixaba: “É uma alegria receber o ministro Barroso mais uma vez no Espírito Santo. Um carioca quase capixaba. Quero deixar uma mensagem rápida em defesa da democracia. Espero que esse tempo de agressões às instituições brasileiras fique para trás. Em Brasília, os representantes de todos os entes federados puderam ver a destruição das sedes dos poderes, principalmente contra o STF. A firmeza do Supremo Tribunal Federal foi fundamental, que se manteve de pé defendendo os princípios constitucionais e as nossas instituições”, destacou Casagrande.
Ele lembrou que o ministro Barroso não hesitou em nenhum momento na defesa da democracia. “Por isso, é muito importante homenagearmos o STF, por meio do ministro Barroso. Quando as instituições são tensionadas e não capitulam, elas saem ainda mais fortes. Saímos fortalecidos enquanto democracia. Sabemos que o caminho é difícil, mas não existe outro caminho”, pontuou.
O procurador-geral do Estado, Jasson Hibner Amaral, também falou na abertura do evento. Em sua avaliação, a vinda do ministro Barroso consolida a importância e a qualidade tanto do curso de pós-graduação quanto da Residência Jurídica da instituição. “Essa é a terceira turma, cuja aula magna é comandada por um ministro do STF, o que reflete a excelência e o zelo de nossa Escola Superior no sentido de trazer o que há de melhor em termos de conteúdo para nossos alunos e residentes.”
Para o procurador-chefe da ESPGE, Alexandre Nogueira Alves, nomes como o do ministro Luiz Roberto Barroso têm garantido conteúdos da melhor qualidade aos alunos e residentes. “Nossa preocupação constante tem sido ofertar aquilo que há de melhor em termos de advocacia pública no País.”
Alexandre Alves explicou ainda que a vinda de três ministros do STF na abertura dos três últimos anos letivos da Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado contou com a parceria da Editora Fórum, que tem viabilizado a vinda de personalidades de destaque no mundo jurídico para a realização desses eventos.
Também participaram do evento o vice-governador Ricardo Ferraço; o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Santos; o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Fabio Clem de Oliveira; a procuradora-geral de Justiça e chefe do Ministério Público Estadual, Luciana Andrade; o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Rodrigo Chamoun; o defensor-público geral, Vinicius Chaves de Araújo; o superintendente da Polícia Federal no ES, Eugênio Ricas; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral/ES, desembargador José Paulo Calmon; os secretários de Estado, Miguel Duarte (Saúde), André Garcia (Justiça), Emanuela Pedroso (Governo), Nara Borgo (Direitos Humanos), Coronel Aguiar (Casa Militar) e Álvaro Duboc (Economia e Planejamento); o deputado estadual Mazinho dos Anjos; além de dirigentes de autarquias e representantes do Tribunal Regional do Trabalho, Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES) e Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo (Apes).
A ESPGE
A Escola Superior da PGE oferece o curso de pós-graduação (lato sensu) em Direito do Estado e Advocacia Pública para servidores estaduais da Administração direta e indireta, bem como a todos os participantes do Programa de Residência Jurídica da PGE.
Para ingressar na pós-graduação, os interessados devem, na época da inscrição, passar por um processo seletivo simplificado. Já para entrar no Programa de Residência Jurídica, os candidatos são submetidos a concurso.
A publicação dos editais é amplamente divulgada no Diário Oficial do Estado, no website da PGE e nas redes sociais da instituição (Instagram e Facebook).
História
A primeira seleção para o Programa de Residência Jurídica da PGE foi realizada no final de 2018, tendo sido aprovados, à época, cerca de 300 residentes, dos quais aproximadamente 120 deram início à turma pioneira do programa.
Durante os anos de 2019 e 2020, foram realizadas diversas atividades práticas e teóricas, tais como aulas com procuradores do Estado, seminários com palestrantes de fora, debates com secretários de Estado e autoridades de outros poderes, palestras com autores de livros, além da confecção de artigos e desenvolvimento de projetos especiais junto às setoriais da PGE. A partir de 2022, a ESPGE abriu as primeiras turmas da pós-graduação em Direito do Estado e Advocacia Pública, iniciando com os residentes jurídicos e, em seguida, abrindo para servidores públicos estaduais.
(Fotos: Hélio Filho/Secom)