O ex-presidente da República Fernando Collor de Mello foi preso em Maceió, na madrugada desta sexta-feira (25/04), quando se preparava para pegar um voo para Brasília. Neste momento, ele está custodiado na Superintendência da Polícia Federal na capital de Alagoas. Na quinta-feira (24/04), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o segundo recurso da defesa e determinou a prisão imediata de Collor, condenado a oito anos e dez meses, em regime inicial fechado, por participação em esquema de corrupção na BR Distribuidora. Em 25 de maio de 2023, por 8 votos a 2, o STF decidiu condenar o ex-presidente Collor por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na esteira da Operação Lava Jato.
Segundo nota escrita por um dos advogados de do ex-presidente, Marcelo Bessa, Collor iria realizar o “cumprimento espontâneo da decisão do ministro Alexandre de Moraes”, mas somente em Brasília. Nesta sexta-feira, em sessão no plenário virtual, os ministros do STF vão decidir se confirmam ou revogam a decisão do ministro Alexandre de Moraes. O julgamento começa às 11h e vai até as 23h59, e todos os 11 ministros participam. A análise pode ser adiada por algum pedido de vista.
Conforme a decisão de Alexandre de Moraes, ficou provado na Ação Penal (AP) 1025 que Fernando Collor, com a ajuda dos empresários Luís Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, recebeu R$ 20 milhões para viabilizar irregularmente contratos da BR Distribuidora com a UTC Engenharia para a construção de bases de distribuição de combustíveis. A vantagem foi dada em troca de apoio político para indicação e manutenção de diretores da estatal.
O STF já havia rejeitado recursos do ex-presidente (embargos de declaração) em que ele afirmava que a pena não seria correspondente ao voto médio apurado no Plenário. No novo recurso (embargos infringentes), a alegação é de que deveria prevalecer, em relação ao tamanho da pena (dosimetria), os votos vencidos dos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes observou que este tipo de recurso só é cabível quando há, pelo menos, quatro votos absolutórios próprios, o que não ocorreu no caso, mesmo se forem considerados os delitos de maneira isolada. O ministro explicou que, em relação à dosimetria, o STF tem entendimento consolidado de que esse tipo de divergência não viabiliza a apresentação de embargos infringentes.
Alexandre de Moraes destacou que o STF tem autorizado o início imediato da execução da pena, independentemente de publicação da decisão, quando fica claro o caráter protelatório de recursos que visem apenas impedir o trânsito em julgado da condenação. “A manifesta inadmissibilidade dos embargos, conforme a jurisprudência da Corte, revela o caráter meramente protelatório dos infringentes, autorizando a certificação do trânsito em julgado e o imediato cumprimento da decisão condenatória”, afirmou.
Na mesma decisão, o ministro rejeitou recursos dos demais condenados e determinou o início do cumprimento das da pena de Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, sentenciado a quatro anos e um mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, e das penas restritivas de direitos impostas a Luís Pereira Duarte Amorim.
Saiba Mais
Primeiro presidente que venceu uma eleição direta após a ditadura militar (1964/1985), em 1989, Fernando Collor governou o País entre 1990 e 1992, quando, em decisão até então inédita, sofreu um impeachment devido ao escândalo de corrupção conhecido como “Caso PC Farias”.
Collor se torna o terceiro dos sete presidentes que governaram o País desde a redemocratização a ser preso. Entre 2018 e 2019, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ficou preso por 580 dias. O petista foi condenado pelos mesmos crimes de Collor (corrupção passiva e lavagem de dinheiro) e também no desenrolar da Lava Jato. No entanto, o STF anulou as condenações de Lula em abril de 2021.
O outro ex-presidente preso foi Michel Temer (MDB). Também devido à Lava Jato, ele foi preso em março de 2019 no desenrolar da Operação Radioatividade que apurou crimes de formação de cartel e prévio ajustamento de licitações. Temer ficou preso quatro dias e foi solto após decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Após sofrer o impeachment, Collor ficou inelegível por oito anos. Ele tentou ser prefeito de São Paulo em 2000, mas teve a candidatura barrada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Em 2006, o ex-presidente voltou à cena política ao ser eleito senador por Alagoas, e ocupou a cadeira até 2023. Segundo a denúncia, os crimes que resultaram na prisão ocorreram enquanto ele esteve no Congresso.