Uma operação conjunta do Ministério Público do Estado do Espírito Santo e da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), realizada nesta terça-feira (12/07), prendeu um grupo criminoso acusado de cometer fraudes contra o Fisco Estadual, resultando num prejuízo de mais de R$ 120 milhões aos cofres públicos. Foram presos na Operação Decanter quatro empresários, que atuam no ramo de compra e venda de vinhos importados, e o ex-secretário de Estado da Fazenda Rogélio Pegoretti Caetano Amorim, que deixou a Pasta em agosto de 2021, quando soube que estava sendo investigado.
O Inquérito Policial tramita em segredo de Justiça. Por isso, o Ministério Público deu apenas alguns detalhes das investigações, mas não informou os nomes dos investigados e nem de quem foi preso. No entanto, o Blog do Elimar Côrtes apurou que, além de Rogério Pegoretti, foram presos os empresários Hugo Soares de Souza, Otoniel Jacobsen Luxinger, Ricardo Lúcio Corteletti e Wagney Nunes de Oliveira.
Pelo menos para Ricardo Corteletti, a acusação de fraude contra o Fisco e a prisão não são novidades. Ele e sua esposa, a socialite Sandra da Penha Corteletti, já tinham sido presos no dia 28 de maio de 2014 no âmbito da Operação Sanguinello, efetuada também pelo Ministério Público Estadual e que desarticulou uma quadrilha acusada por fraudes no comércio atacadista de bebidas no Espírito Santo e Minas Gerais. Sandra ficou conhecida no meio social após promover uma suntuosa festa de aniversário no 38º BI Batalhão de Infantaria em Vila Velha, em junho de 2013. O casal, no entanto, foi solto posteriormente e passou a responder processo criminal em liberdade.
A Operação Decanter, desta terça-feira, foi conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), do Ministério Público, em parceria com a Sefaz e com o apoio operacional do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e do Núcleo de Inteligência da Assessoria Militar do MPES.
A investigação teve o objetivo de desarticular uma complexa organização criminosa composta por empresários, contadores, “laranjas” e agentes públicos, com atuação voltada à prática de fraudes fiscais no comércio de vinhos, em todo o Espírito Santo.
Esquema
De acordo com o Ministério Público, para adequada compreensão da fraude, é necessário ter em mente que o comércio de vinhos se sujeita à sistemática da substituição tributária “para frente”, ou seja, o fornecedor (vinícola ou importador) precisa recolher, de forma antecipada, o ICMS que presumidamente incidirá sobre todas as etapas da cadeia de circulação da mercadoria. Em aquisições interestaduais, se por algum motivo o fornecedor não realizar o recolhimento antecipado, cabe ao adquirente fazê-lo, por ocasião da entrada da mercadoria em seu estoque.
O objetivo da organização criminosa sob apuração é justamente suprimir o ICMS-ST (Substituição Tributária) incidente nas aquisições interestaduais. Para tanto, essas aquisições são realizadas por intermédio de empresas credenciadas para atuar em regime de substituição tributária, o que as dispensa de recolher o ICMS-ST na entrada da mercadoria. Nesse caso, o recolhimento deveria ser realizado na subsequente operação interna (venda dentro do território capixaba), entretanto, para não o fazer, os criminosos emitem notas fiscais simuladas para empresas formalmente sediadas em Goiás. Como o Estado de Goiás não possui convênio com o Espírito Santo para adoção do regime de substituição tributária, essas notas são emitidas apenas com o ICMS próprio, reduzido, ainda, a apenas 1,1% do valor do produto, já que as empresas envolvidas ainda gozam de um incentivo fiscal chamado “Compete”.
Com isso, as mercadorias objeto dessas notas fiscais simuladas permanecem fisicamente em território capixaba, sendo revendidas internamente às redes varejistas com notas fiscais emitidas por outro grupo de firmas atacadistas, sem nova incidência de ICMS. Isso é possível porque estas atacadistas têm o estoque artificialmente inflado por notas simuladas emitidas por empresas “noteiras” (fictícias ou “de fachada”), as quais lançam no documento fiscal a informação de que o imposto já foi recolhido, de forma antecipada, nas operações antecedentes, o que é falso, já que a maioria das noteiras sequer possuem entradas de mercadorias registradas em seus estoques.
Prejuízo
Apenas nos últimos quatro anos, essa fraude fiscal gerou um prejuízo ao erário público estadual da ordem de R$ 120 milhões, de acordo com estimativas da Secretaria de Estado da Fazenda.
Além do enriquecimento ilícito dos integrantes da organização criminosa (os empresários sonegam em torno de 25% do ICMS devido, enquanto os contadores e intermediários responsáveis pelas operações simuladas recebem comissões em torno de 4% do valor de cada nota fiscal), o esquema vem gerando um prejuízo irreversível à livre concorrência e à economia como um todo, já que os empresários que cumprem suas obrigações tributárias não conseguem competir com os preços praticados pelos sonegadores.
Por fim, as investigações apontaram indícios substanciais de que agentes públicos receberam vantagens financeiras indevidas para resguardar os interesses dos empresários envolvidos no esquema. Foram cumpridos sete mandados de prisão temporária, além de 24 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Juízo da 6ª Vara Criminal de Vila Velha. Durante o cumprimento dos mandados, foram apreendidos R$ 135.650,00 e EU$ 545 em espécie e R$ 38.944,00 em cheques.
Em nota, o Governo do Estado informou que, por meio da Secretaria da Fazenda, participou das investigações que resultaram na “Operação Decanter”, deflagrada na manhã desta terça-feira (12/07). Na oportunidade, reitera seu compromisso com a transparência, responsabilidade administrativa e o combate permanente a qualquer tipo de irregularidades.
(Com informações também do Portal do MPES)
