A Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (08/12), o Projeto de Lei Complementar que trata das atribuições dos cargos de Agente de Polícia e Investigadores de Polícia Civil do Espírito Santo. O governador Renato Casagrande (PSB), que enviou o PLC à Ales na noite de terça-feira (07/12), declarou que, desta forma corrige uma pendência antiga e acaba com o desvio de função na Polícia Judiciária do Espírito Santo:
“Trata-se da definição clara da função dos agentes de Polícia. Uma vitória dos profissionais e da população, que contará com uma polícia mais motivada e capacitada”, frisou Casagrande, depois de gravar vídeo ao lado das principais lideranças da categoria e de dirigentes do Sindicato dos Policiais Civis do Estado (Sindipol/ES) e da Associação dos Agentes de Polícia (Agenpol), no Palácio Anchieta.
A aprovação do PLC, uma reivindicação antiga da categoria, significa também reajuste de 20% nos salários dos agentes de Polícia a partir de janeiro de 2022. Em julho e em dezembro do próximo anos, eles continuarão tendo o mesmo aumento salarial já aprovado pelo Governo do Estado em março de 2020, que beneficia também toda a categoria de policiais civis.
Atualmente, o agente de Polícia na Categoria 3ª recebe, em início de carreira, R$ 4.054,79. Passará a receber, em janeiro de 2022, a quantia de R$ 4.865,75. O salário do agente de Polícia na referência 15, da Categoria Especial, passará dos atuais R$ 8.136,95 para R$ 9.674,40 no próximo mês.
Em setembro deste ano, o governador Renato Casagrande já havia corrigido o subsídio dos agentes de Polícia. Com a correção, os salários dos agentes chegaram a 85% do subsídio dos investigadores e escrivães da Polícia Civil, diminuindo diferença entre as tabelas salariais desses cargos.
Sindipol e Agenpol agradecem governador
O presidente do Sindipol, Aloísio Fajardo, agradeceu o governador Renato Casagrande pelo cumprimento de mais um compromisso com os policiais civis: “Queremos agradecer o compromisso que o senhor fez com a categoria e com a instituição Polícia Civil. Essa nova lei corrige uma situação que se agravava por décadas, que é o desvio de função. Agora os policiais estarão muito mais motivados para trabalhar. Teremos uma Polícia Judiciária mais capacitada e qualificada”.
O presidente da Agenpol, Paulo Pignaton, mostrou também sua gratidão: “A Agenpol agradece ao governo Casagrande por atender esse nosso pleito. Trata-se de uma luta de várias décadas, que chega ao fim hoje. É um sonho se concretizando. Temos muita gratidão pelo Governo Casagrande”.
O governador ressaltou, ao final, que se trata de mais um investimento importante no ser humano, que é o policial, que o Governo está realizando. E destacou o diálogo que seu Governo promove com as categorias profissionais: “Mais uma vez provamos que temos diálogo com as instituições e com a sociedade. Foi por meio do diálogo com as entidades de classe que conseguimos aprovar esse projeto em favor da categoria”, ressaltou Renato Casagrande.
Reajuste será escolado
À unanimidade, os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 43/2021, que estabelece as atribuições dos agentes de Polícia e prevê reajuste escalonado em seus subsídios no ano que vem. O PLC aprovado prevê índice programado em três etapas, começando em 1º de janeiro e concluindo em 1º de dezembro. Em janeiro de 2022, os agentes terão 20% de reajuste. Os demais são os mesmos já aplicados a todos os operadores da segurança pública e concedidos em março de 2020 pelo Governo do Estado.
Os índices variam de acordo com a progressão dos agentes dentro das quatro categorias. Na primeira tabela, prevista para 1º de janeiro de 2022, as remunerações para a 3ª Categoria serão fixadas entre R$ 4,8 mil e R$ 6,4 mil; na 2ª, de R$ 5,5 mil a R$7,3 mil; na 1ª, entre R$ 6,4 mil e R$ 8,4 mil; e na Categoria Especial, entre R$ 7,4 mil e R$ 9,7 mil.
A segunda tabela de reajuste, prevista para vigorar a partir do dia 1º de julho de 2022, estabelece os seguintes valores: na 3ª Categoria, subsídios variando entre R$ 5 mil e R$ 6,6 mil; na 2ª, entre R$ 5,8 mil e R$ 7,6 mil; na 1ª, entre R$ 6,9 mil e R$ 8,8 mil; e na especial, entre R$ 7,6 mil e R$ 10,1 mil.
O último reajuste está previsto para 1º de dezembro de 2022: na 3ª Categoria, valores variam entre R$ 5,3 mil e R$7 mil; na 2ª, entre R$ 6,1 mil e R$ 8 mil; na 1ª, entre R$ 7 mil e R$ 9,2 mil; e na categoria especial, entre R$ 8 mil e R$ 10,6 mil.
Nível superior
O presidente da Agenpol, Paulo Pignaton, disse que a proposta é um avanço para a classe, mas ainda espera novas conquistas para os agentes. “Hoje é um dia muito importante para a categoria dos agentes de Polícia. É um projeto que valoriza a nossa categoria. Não é o que a gente está lutando, nosso objetivo é nível superior para toda a polícia do Brasil, mas é um avanço muito importante para a categoria dos agentes de polícia, mas vamos continuar lutando”, disse.
O Executivo Estadual encaminhou junto à proposta um documento constando o impacto financeiro previsto para os anos seguintes. A estimativa é de um acréscimo de R$ 12,8 milhões para 2022 e de pouco mais de R$ 16 milhões para 2023. O Governo ressalta que os valores estão em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2.000).
“Ressaltamos que a proposta vai ao encontro da política de carreira estabelecida pelo Poder Executivo Estadual, estando a reestruturação proposta compatível com os ditames e exigências constitucionais referentes à administração pública, inclusive quanto à adequação remuneratória, que se encontra em consonância com a complexidade e atribuições ora estabelecidas ao cargo de agente de Polícia”, justificou o governador Renato Casagrande na mensagem encaminhada ao Legislativo.
Atribuições
Em relação às novas atribuições estabelecidas para os agentes e investigadores de Polícia, o governo explica que pretende coibir a prática de desvio de função que vem sendo flagrada. “A ação parte da necessidade de adequar as atribuições dos referidos cargos, com vistas a impedir o desempenho de atividades em desvio de função, especialmente no que tange ao cargo de agente de Polícia, cujos servidores do referido cargo têm alegado em ações judiciais o exercício de atividades inerentes ao cargo de investigador de polícia, tendo o Estado sido condenado em inúmeras dessas demandas”, esclarece a mensagem governamental.
O assessor de Políticas Públicas da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), ex-deputado estadual e delegado de Polícia Gilsinho Lopes falou em nome do Governo. “Essa decisão do governador Casagrande vem corrigir uma distorção de muitos anos. Os agentes de Polícia fazem o mesmo trabalho que os investigadores, cumprem as mesmas funções e o salário é inferior ao do investigador”, concluiu.
O presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa (Ales), deputado Delegado Danilo Bahiense (sem partido), ficou satisfeito com a aprovação do PLC. “É uma luta muito importante e foi uma grande vitória. Porque os agentes de Polícia, já há muito, eles têm as mesmas atribuições do investigador de Polícia, ou seja, fazem as mesmas atribuições, mas o salário era muito diferente”, opinou.
(Mas informações a qualquer momento)