O senador capixaba Marcos do Val (Podemos) foi escolhido relator do Projeto de Lei nº 395/2019 que concede anistia aos policiais militares envolvidos no aquartelamento de fevereiro de 2017. A anistia é no âmbito criminal, uma vez que, no administrativo, mais de 2.200 PMs já haviam sido anistiados pelo governador Renato Casagrande (PSB), em 2019.
O PL 395/2019, que já havia sido aprovado em 2018 pela Câmara Federal, também prevê anistia aos policiais militares do Ceará e aos militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais, por atuação em movimentos reivindicatórios ocorridos de 1º de janeiro de 2011 a 7 de maio de 2018.
Foi o próprio presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), quem confirmou o nome de Marcos do Val para relatar o Projeto de Lei. O senador capixaba havia enviado, na terça-feira (06/07), ofício a Pacheco reivindicando a relatoria do PL. No mesmo dia, o presidente do Senado enviou uma mensagem para Marcos do Val: “Senador, apenas para informá-lo que o Sr já foi designado relator da matéria”.
Agora, segundo Marcos do Val, é trabalhar para que o PL seja aprovado, embora ele admita que haverá resistência, sobretudo, por parte dos senadores mais ligados à esquerda:
“É preciso entender que os policiais são profissionais que dão a vida para defender a população. É uma forma de reconhecer que esses profissionais são capazes de dar a vida até por pessoas que criticam o trabalho deles”, pondera Marcos do Val.
A tramitação do PL estava parada no Senado desde março de 2021, quando seu primeiro relato, o senador Major Olímpio (PSL-SP), morreu. O parlamentar, de 58 anos, informou no dia 2 de março ter sido diagnosticado com Covid-19 e estava desde o dia 5 na UTI do Hospital São Camilo, em São Paulo, onde morreu no dia 18 do mesmo mês. Outra demora na tramitação é que, antes de morrer, Major Olímpio queria incluir dois policiais de São Paulo no Projeto da Anistia.
A anistia prevista no texto atinge também os crimes próprios de militar previstos no Código Penal Militar (DL 1.001/1969) e os crimes comuns previstos no Código Penal (DL 2.848/1940). A ementa do PL diz: “Anistia os militares do Estado do Espírito Santo, aos militares do Ceará e aos militares, policiais civis e agentes penitenciários de Minas Gerais investigados, processados ou punidos por participarem, ou por suas famílias terem participado, de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos de 1º de janeiro de 2011 a 7 de maio de 2018”. O projeto é de autoria do ex-deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que é militar da reserva.
No dia 26 de fevereiro de 2019, logo que tomou posse no Senado, Marcos do Val fez um pronunciamento no Plenário da Casa em que defendeu o Projeto de Anistia. Servidores da segurança pública são proibidos por lei de fazer greves, mas, para o parlamentar, deve-se compreender as motivações.
“É preciso entender seus motivos, quando seus salários são rebaixados e a sobrevivência de seus familiares fica ameaçada. Situações de escassez são más conselheiras e podem levar a atos extremos. Não estou aqui sugerindo que se descumpra a lei, da qual me considero um permanente defensor. Estou pedindo para olharmos para o outro lado da questão, que tem inúmeros argumentos em sua defesa”.
Na ocasião, Marcos do Val falou sobre o aquartelamento dos policiais capixabas:
“É preciso refletir sobre isso. O que levou uma instituição de 180 anos, que é a Polícia Militar do Espírito Santo, a fazer tal paralisação? As pessoas precisam conhecer as verdadeiras razões, os motivos que levaram os familiares a realizar essa intervenção. Apelo aos meus colegas para que reflitam e aprovem essa matéria. Tenho certeza de que estaremos fazendo justiça nesse caso e defendendo o interesse da população do meu Estado”.
Marcos do Val sabe que vai ter mesmo muito trabalho de convencimento, embora ele tenha demonstrado nesses dois anos e seis meses de mandato um grande poder de articulação política com todo o Senado. Na última segunda-feira (05/07), durante a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que aprovou seu nome para ocupar a vaga no Superior Tribunal Militar (STM), o almirante de esquadra Cláudio Portugal de Viveiros foi questionado pelo senador Cid Gomes (PDT/CE). O senador cearense perguntou ao almirante se era razoável que a Corte passasse a atuar de maneira firme contra a anistia comumente concedida a policiais militares que fazem motins.
“Temos visto de forma recorrente os parlamentos, quer em nível federal quer em nível estadual, aprovarem medidas de anistia a militares e isso de alguma forma tem contribuído para abalar um dos principais valores militares que é a hierarquia. Na medida em que se quebra a hierarquia se fere de morte os princípios militares”, argumentou Cid.
O almirante Cláudio Viveiros respondeu: “É bastante complicado conceder anistia para militares que promoveram atos de insubordinação, sem avaliar as consequências que isso pode causar nos pilares da hierarquia e da disciplina”.
Cid Gomes, irmão do presidenciável Ciro Gomes, protagonizou uma cena surreal no dia 19 de janeiro de 2020 durante aquartelamento de policiais militares do no Ceará e acabou levando dois tiros disparado por um PM. Dirigindo uma retroescavadeira, o senador tentou invadir um quartel da Polícia Militar, lançando o veículo contra policiais manifestantes. O caso aconteceu na entrada do 3º Batalhão da Polícia Militar de Sobral, quando homens mascarados ocupavam o quartel. Policiais militares cearenses estavam greve na ocasião.
No dia 6 de dezembro de 2018, a Câmara dos Deputados havia aprovado o Projeto de Lei que concede anistia a policiais militares capixabas, do Ceará e Minas Gerais. O projeto original previa anistia somente aos movimentos realizados no Espírito Santo em fevereiro de 2017, quando parentes de policiais militares bloquearam os batalhões e demais unidades da PM, impedindo a saída da corporação.
O movimento levou a uma das mais graves crises de segurança pública no País. Iniciado em 3 de fevereiro, o movimento, protagonizado por mulheres de PMs, ganhou força e ocupou os portões de vários batalhões no Estado.
Depois, durante a tramitação nas comissões da Câmara, a anistia também foi estendida às manifestações no Ceará ao longo do ano de 2011, nos mesmos moldes da já concedida a movimentos de policiais e bombeiros militares naquele ano de outros Estados, como Alagoas e Goiás.
Em janeiro de 2019, o governador Renato Casagrande cumpriu um compromisso de campanha ao enviar o Projeto de Lei Complementar da Anistia à Assembleia Legislativa. A Casa aprovou e o governador sancionou em seguida, beneficiando mais de mais de 2.200 policiais militares capixabas que, de alguma forma, se envolveram no aquartelamento de fevereiro de 2017 que responderam ou ainda respondiam a algum Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
ACS/ES acredita que senador vai dar continuidade à tramitação célere do projeto
No dia 9 de abril deste ano, a Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Espírito Santo (ACS/ES), encaminhou ofício ao senador Marcos do Val sugerindo que ele assumisse a relatoria do Projeto de Lei da Anistia.
A entidade acredita que, a partir de agora, o senador tem condições de dar continuidade ao trabalho de tornar a legislação uma realidade para que possa produzir os efeitos necessários no ordenamento jurídico do Brasil e do Espírito Santo, em particular. Para a Associação, Marcos do Val tem condições de dar celeridade à tramitação do PL:
“Este projeto vai atender ao anseio da família policial militar capixaba e trazer justiça aos que estão sendo acusados de fatos que não cometeram. Gostaria de agradecer todo o esforço dispensado pelo senador Marcos do Val na defesa dos direitos dos nossos irmãos de farda”, pontuou o presidente da ACS/ES, cabo PM Jackson Eugênio Silote.
No dia 11 de junho deste ano, Cabo Eugênio entregou a Jair Bolsonaro um ofício que constava a solicitação do avanço do Projeto da Anistia. A entrega foi feita durante a visita do Presidente da República ao Estado.
(Com informações também da Agência Senado)
