Com acordo costurado com a ajuda do deputado federal Josias Da Vitória (Cidadania), coordenador da Bancada Capixaba em Brasília, a Câmara dos Deputados concluiu a votação, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, conhecida como PEC Emergencial. A sessão do Plenário foi encerrada no início desta madrugada, e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), convocou sessão extraordinária para as 10 horas desta quinta-feira (11/03) para a votação da proposta em segundo turno.
Pelo acordo, com aval do governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), será retirada do texto a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer operador da segurança pública e demais servidores públicos da União, Estados e Municípios, um dos pontos da PEC criticados pela bancada de militares e policiais civis e federais. Será mantida, porém, a proibição de reajuste salarial até final de 2022. A PEC já havia sido aprovada no dia 4 deste mês no Senado.
Ao discursar em Plenário sobre a tramitação da PEC Emergencial, o deputado Da Vitória fez, na quarta-feira (10/03), defesa enfática dos servidores públicos da área de segurança. O parlamentar capixaba disse que o Legislativo precisa, sim, ter responsabilidade com a austeridade fiscal defendida no texto constitucional em análise, mas que as vedações impostas à categoria da segurança pública precisam ser revistas.
“Não podemos fazer com que os nossos servidores públicos paguem essa conta. Quero fazer, em especial, a defesa dos operadores da segurança pública, estadual e federal. São pessoas que estão, dia a dia, no front. E estes profissionais não têm possibilidade de executar sua atividade no home office. E muitos já perderam sua vida”, justificou.
Da Vitória defendeu que os parlamentares acatem destaques que retirem policiais e bombeiros das vedações colocadas na PEC Emergencial, como o congelamento de salários.
“Precisamos ter equilíbrio fiscal, precisamos tomar conta das contas públicas, mas não podemos sacrificar aqueles que defendem a vida do cidadão”, acrescentou.
Na votação, foi aprovado pedido da base governista para dispensar o prazo de cinco sessões do Plenário para votar a PEC em segundo turno. A PEC permite ao Governo Federal pagar um auxílio emergencial em 2021 com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.
Conforme acordo entre o governo e a maior parte dos partidos da base aliada, um destaque a ser apresentado no segundo turno de votação retirará do texto a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público, um dos pontos da PEC criticados pela bancada de militares e policiais.
Esse destaque vai contemplar ainda os servidores da União, inclusive no caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.
O acordo surgiu depois da perspectiva do governo de que seria aprovado destaque do PT retirando todas as restrições colocadas pela PEC a estados e municípios quanto às despesas com pessoal.
Para o relator, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), o acordo foi importante para preservar outros pontos da PEC. “O governo entende que vai abrir mão mesmo prejudicando de forma substancial algumas questões desta PEC para permitir as progressões e as promoções para todas as categorias”, explicou.
Presidente da Fenapef pede a brasileiros que acordem para o que acontece hoje no País
Durante toda quarta-feira, o clima foi de revolta, em todo o País, entre os operadores da segurança pública, que se sentem prejudicados com a PEC Emergencial. Pela manhã, dirigentes das principais e maiores entidades de classe dos policiais civis, federais e penais, que ameaçam desembarcar do governo Bolsonaro, concederam entrevista coletiva para mostrar a insatisfação. A entrevista foi convocada para explicar à sociedade as consequências da aprovação da PEC Emergencial (PEC 186/21) e seus “contrabandos”.
“Nosso convite hoje é para esses brasileiros e para os policiais que compõem a nossa carreira e que não acordaram ainda, que acordem”. Esse foi o apelo do presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Antônio Boudens. “O que está acontecendo é um discurso em público, enquanto nos bastidores é feita outra proposta, que vai abalar e muito as nossas carreiras. A mais penalizada, ao final, vai ser a sociedade brasileira. Ao contrário do que o governo prega, o Estado vai sair enfraquecido, porque vai enfraquecer seu elemento mais importante, que é o elemento humano das forças policiais”, disse Boudens.
“A sociedade está sendo abalada, está sendo manipulada, está sendo direcionada a uma compreensão errada sobre o servidor público”, prosseguiu o presidente da Fenapef, lembrando que o governo Bolsonaro se elegeu prometendo fortalecer a segurança pública. “O que nós estamos vendo, porém, são ataques frequentes a um grupo a quem o governo deveria direcionar uma atenção maior”, observou.
Bolsonaro também prometeu um Estado forte mas, segundo os policiais, que se sentem abandonados e desprezados pelo governo, “não existe um Estado forte com suas polícias e suas forças de segurança enfraquecidas e desmotivadas. Assim como não existe um Estado forte com um grupo de servidores da saúde sendo destratados e abandonados nos hospitais brasileiros. Assim como não existe um País forte com sua educação abalada e sem nenhum projeto sequer que alcance a educação básica, e mesmo o ensino médio e o de graduação”, destacou o representante dos policiais federais.
“Esse é um governo que promete o fortalecimento e em que todas as atitudes vão na contramão desse fortalecimento”, concluiu Boudens.
Ao todo, 24 entidades ligadas à segurança pública de todo o Brasil, integrantes da UPB (União dos Policiais do Brasil), se posicionaram de forma conjunta sobre a PEC Emergencial. Elas se pronunciaram em repúdio aos trechos da Proposta que podem congelar os salários de servidores públicos por até 15 anos, impedir a progressão na carreira, promoções e até a realização de novos concursos públicos.
(Com informações também do Portal Agência Câmara de Notícias)
