Os comandantes-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, respectivamente, os coronéis Moacir Leonardo Vieira Barreto Mendonça e Alexandre dos Santos Cerqueira, saem fortalecidos do processo que culminou na aprovação dos Projetos de Lei Complementar que alteram as regras de promoção de praças e oficiais das duas corporações.
A garantia foi dada na noite desta quinta-feira (25/04) pelo governador Renato Casagrande, para quem os dois comandantes seguiram o espírito do governo, que é o de manter sempre o diálogo com a tropa e com as Associações de Classe da PM e do Corpo de Bombeiros:
“O comandantes Barreto e Cerqueira saem fortalecidos e respeitados ainda mais. O trabalho deles com as Associações de Classe, sempre por meio do diálogo franco, honesto e transparente, foi excelente e primordial para a aprovação dos projetos. Os dois comandantes seguem com toda condição de continuar o trabalho de enfrentamento à violência e na sua busca constante por melhoria da segurança de nossa população”, afirmou Casagrande.
Embora recebam críticas de policiais que se sentem prejudicados com as novas leis e de deputados estaduais que sempre defenderam na legislatura passada, durante o governo Paulo Hartung, planos para desestruturar a PM e o Corpo de Bombeiros, as novas leis de promoção visam corrigir injustiças e distorções. Apesar de parte da tropa reclamar, as novas leis transformarão a PM em Polícia de Estado e não de governo, como era até ano passado.
Para o governador Renato Casagrande, o sinal dado pela maioria dos deputados estaduais, na aprovação dos dois PLCs, significa mais uma batalha vencida, mais uma conquista das corporações. Ele, no entanto, compreende a reação de parte dos policiais em relação as propostas aprovadas:
“Tenho como natural a reação de alguns. Eles aproveitaram o debate pela aprovação das novas leis para inserir outros pleitos, que o Estado do Espírito Santo não tem condições de atender, pelo menos por enquanto. Volto a garantir, entretanto, que vamos manter o diálogo e as portas abertas para toda a PM e o Corpo de Bombeiros”, frisou Casagrande.
Ele lembra que o governo fecha mais um ciclo, no sentido de fazer a PM voltar a se ser uma Polícia de Estado e não de governo. Renato Casagrande não cita nome de ninguém, mas vale lembrar que no governo passado as promoções ficavam mais a critério do Comando da PM e do governador Paulo Hartung:
“Fechamos mais um ciclo de perseguição e vingança à Polícia Militar e aos policiais, conforme eu havia prometido. Primeiro, fizemos a Lei da Anistia, agora criamos as leis que acabam com as cangalhas nas duas corporações. Era injusto um oficial mais novo (novato) ser promovido na frente dos mais antigos. Estamos também recompondo o Quadro de Oficiais Administrativos. Também permitimos, com as novas leis de promoções, que praças e oficiais na situação de subjudice – aqueles que respondem a processos por conta do movimento de fevereiro de 2017 – sejam incluídos na lista de promoção. Estamos acabando com perseguição e vingança do passado”, afirmou Casagrande.
O governador garante ainda que toda sua equipe continuará ouvindo as reivindicações dos policiais: “Vamos continuar mantendo o diálogo. É normal que haja descontentamento, mas o plano do governo é reestruturar a corporação e valorizar os militares”, disse Renato Casagrande.
“Anormal é a incoerência de certos parlamentares nesses últimos dias na Assembleia Legislativa. No passado, esses deputados enfrentaram o mesmo debate (leis de promoção) e tiveram do lado contrário ao da Polícia e dos policiais, mas agora têm comportamento diferente”, apontou o governador sem citar nomes.
Para Renato Casagrande, “é inacreditável (que o governo) tenha que lutar tanto para aprovar projetos que beneficiam a polícia e os policiais”. O governador também não acredita em rebeldia por parte dos policiais para a realização de um novo movimento grevista como o ocorrido em fevereiro de 2017:
“Não existe razão para isso. Estamos trabalhando para a valorização dos policiais e da PM. A sociedade reconhece a importância do trabalho deles. Além disso, têm a consciência da necessidade do respeito da preservação da hierarquia e da disciplina”, pontuou Casagrande. “Todos devemos ter também responsabilidade com as contas públicas”, concluiu o governador.
Projetos aprovados na Assembleia Legislativa
O governo conseguiu aprovar, na manhã desta quinta-feira (25/04) em sessão extraordinária na Assembleia Legislativa, os dois Projetos de Lei Complementar que alteram as promoções de praças e oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Espírito Santo.
Foram dois dias intensos de debates – foram cinco sessões, entre ordinárias e extraordinárias, além de reunião com representantes do governo. Os deputados, em sua maioria, aprovaram os PLCs 21 e 22/2019, alterando os critérios para promoção dos oficiais, praças e especialistas da PM e do Corpo de Bombeiros.
O parlamento e o governo Casagrande corrigem, assim, as distorções e injustiças promovidas pelo ex-governador Paulo Hartung e os ex-comandantes-gerais da PM, coronéis Nylton Rodrigues e Alexandre Ramalho. Como retaliação ao aquartelamento de fevereiro de 2017, o trio retirou direitos de praças e oficiais.
A Comissão de Segurança da Ales, por meio, principalmente, dos deputados-delegados Danilo Bahiense e Lorenzo Pazolini, tentou postergar a votação dos projetos. O governador Renato Casagrande já havia incluído a emenda – esta, aprovada – que permite a promoção de praças e oficiais que viraram réus na Justiça Comum ou Militar em função de participação no aquartelamento de fevereiro de 2017.
No entanto, parte da chamada Bancada da Segurança – os delegados Danilo e Pazolini e os deputados-militares, Capitão Assumção e Coronel Quintino – tentou emplacar uma emenda que permitisse que um policial militar, mesmo respondendo a ação criminal na Justiça por crimes diversos ao movimento de 2017, pudessem ser promovidos.
“A presunção de inocência perdura até a condenação em segunda instância. Por isso, penso que os policiais não podem ser excluídos do processo de promoção se ainda não tenham sido considerados culpados”, defendeu Lorenzo Pazolini em Plenário.
Neste caso, ficaria a indagação para Assumção e Quintino: “Se vocês tivessem no comando da PM ou do Corpo de Bombeiros iriam promover um militar que estivesse respondendo a ação penal por estupro, assassinato, tráfico ou roubo?”. E dentro da PM há policiais que se encaixam no perfil desses delitos, se encontram presos e respondendo a processos.
A esse tipo de questionamento, porém, o deputado Pazolini fez uma correção na emenda. Ele incluiu a questão dos crimes hediondos – como homicídio, estupro, tráfico e outros – como fator de impedimento para promoção.
“Temos de fazer um juízo de razoabilidade e proporcionalidade. Nesses crimes hediondos, o policial não poderá participar da promoção, mas em crimes de menor potencial ofensivo, não podemos impedir que o militar participe da promoção”, defendeu Pazolini.
Entretanto, a maioria dos membros da própria Comissão de Segurança não acolheu as emendas de beneficiar os policiais na situação de subjudice – respondendo a ações penais por crimes alheiros ao movimento de fevereiro de 2017.
As propostas foram à votação pelo Plenário da forma como foram aprovadas em reunião conjunta das Comissões de Justiça, Cidadania e Finanças, com apenas a emenda apresentada pelo próprio governo do Estado, que foi a de beneficiar os militares processados criminalmente por conta do movimento de 2017.