O Ministério Público Federal (MPF/ES) ajuizou Ação Civil Pública Indenizatória contra a Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Espírito Santo (ACS/PMBM/ES), a Associação dos Militares da Reserva, Reformados, da Ativa da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e Pensionistas de Militares (Aspomires), a Associação Geral dos Militares (Agem/PMBM/ES) e a Associação de Benefícios aos Policiais e Bombeiros Militares do Espírito Santo (Aspobom).
Na ação, o MPF pede a condenação das associações a ressarcir o prejuízo sofrido pelo erário federal, pela mobilização e manutenção de tropas das Forças Armadas para garantir a ordem pública no Espírito Santo em razão do aquartelamento dos policiais militares, ocorrido em fevereiro do ano passado.
A condenação deverá ser imposta solidariamente a todas as entidades, uma vez que elas, segundo o Ministério Público Federal, se associaram para a realização da “greve”. O MPF pede que as entidades indenizem a União em R$ 49.491.141,80.
Segundo informação do chefe do Gabinete do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, fornecida ao MPF em fevereiro do ano passado, os custos estimados com a operação chegaram a R$ 37.491.141,80. Neste sentido, o valor total do ressarcimento deverá ser definitivamente apurado na liquidação de sentença.
O MPF também pede o ressarcimento no valor de R$ 12 milhões por dano moral coletivo causado à sociedade capixaba durante a “greve”, situação que privou a população do direito fundamental à segurança pública e considerando a expressa proibição constitucional de greves de militares.
“O valor pretendido corresponde a apenas 0,5% do montante que se noticiou na imprensa local como correspondente ao prejuízo gerado ao comércio e à indústria em decorrência de uma semana de paralisação”, frisa a ação.
O aquartelamento teve início em 4 de fevereiro de 2017, três dias após as associações representativas de classe protocolarem junto ao governo do Estado um documento que reivindicava uma reunião com o governador Paulo Hartung até o fim da primeira quinzena de fevereiro para tratar “de assuntos pertinentes a todos os militares estaduais”.
Justificavam que a audiência se fazia “necessária em face da insatisfação dos policiais e bombeiros militares em relação às perdas salariais dos últimos anos”.
Sob a forma de um movimento de “aquartelamento”, reivindicando a correção da remuneração dos policiais militares pela inflação do período, além do retroativo referente à ausência dessa correção desde 2010, auxílio-alimentação, adicionais de periculosidade e de insalubridade, os manifestantes também pediam a anistia geral de sanções administrativas e judiciais que poderiam ser impostas para todos os policiais e manifestantes e melhoria das condições de trabalho. Tudo isso, frisa o MPF na ação, “apesar da expressa vedação constitucional quanto à sindicalização e direito de greve dos militares”.
Na tentativa de contornar a proibição constitucional, as associações usaram a estratégia de manterem a presença de poucas pessoas, em geral, “familiares dos grevistas”, em frente aos portões das unidades da PM (batalhões, destacamentos, companhias etc). Os “grevistas” alegavam que nada podiam fazer contra a situação, que supostamente impedia a saída das viaturas, a não ser permanecerem aquartelados até que seus parentes resolvessem cessar o movimento que pretendia garantir melhores condições de trabalho aos militares estaduais.
Segundo informações da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social obtidas pela Procuradoria Regional da República no Espírito Santo, a ideia do uso de familiares para interdição de acessos às unidades da PMES e do Corpo de Bombeiros não é recente e já havia sido usada em 21 de outubro de 2013, pela Associação Geral dos Militares em manifestação em frente à sede do 9º BPM/PMES, em Cachoeiro de Itapemirim, no Sul do Estado.
Em depoimentos prestados ao Ministério Público Estadual, no bojo do Inquérito Civil Público nº 2017.0005.4585-58, os participantes do movimento paredista descreveram as atividades das associações durante a greve. Elas forneciam barracas, água, alimentação, além de apoio logístico aos manifestantes.
Violência
Segundo o Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo, 224 pessoas sofreram mortes violentas no Espírito Santo entre 4 e 25 de fevereiro do ano passado. A maior parte delas (125 inquéritos) foi na Grande Vitória.
Em todo o mês de fevereiro de 2016, o Espírito Santo havia registrado 122 homicídios. Entre 4 e 10 de fevereiro de 2016, o Estado tinha registrado 25 homicídios. Com a paralisação da PM em 2017, o número nesse mesmo período foi de 121, aumento de 384%.
A ação militar realizada no Estado, denominada Operação Capixaba, contou com o efetivo de 3.169 militares das Forças Armadas, quatro aeronaves, 227 viaturas e sete blindados. Foram realizadas 260 horas de voo, com 1.585 patrulhas, 38 operações, 11.545 abordagens e 108 prisões.
Além disso, a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) veio para o Espírito Santo durante o início da greve da Polícia Militar e, atendendo solicitação do governo estadual, permaneceu no ES até o fim de abril. O efetivo chegou a 300 profissionais.
Arquivamento
Apesar de terem sido investigadas, não foram recolhidas provas que confirmassem a responsabilidade na organização do movimento das seguintes entidades: Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia e Bombeiro Militar do Espírito Santo (Asses); Associação dos Bombeiros Militares do Espírito Santo (Abmes); Associação dos Oficiais Militares do Espírito Santo (Assomes); Associação de Saúde dos Policiais e Bombeiros Militares do Espírito Santo (ASPBM/ES); e da Associação Nacional de Apoio aos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Anasp). Portanto, o MPF arquivou o inquérito civil que citava essas associações.
(Fonte: Portal do MPF/ES)