Justiça indefere liminar que queria impedir policiais de dirigir viaturas

O magistrado
alegou em sua decisão, nos autos da ação de número 0039521-91.2013.8.08.0035, tomada na quinta-feira (24/1), que a concessão da medida
liminar prejudicará a realização do serviço de segurança pública, “visto que
para seu regular exercício é essencial o uso dos veículos policiais para,
dentre outras atividades, o patrulhamento ostensivo, o atendimento de
ocorrências policiais e a manutenção da ordem.”

A Agem/PMBM ajuizou  ação ordinária pretendendo, a título
de antecipação dos efeitos da tutela, que seja: (i) impedido que os militares
estaduais da PMES e do CBMES que não preencham os requisitos previstos no art.
145 do Código de Trânsito Brasileiro realizem atividade de condução de veículo
de emergência; (ii) providenciada a imediata realização de curso especializado
e curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos do
CONTRAN; (iii) cessada qualquer cobrança a militares estaduais por danos
causados ao erário e a terceiros em decorrência da imposição/autorização do
Estado de fazer com que militares sem a capacidade técnica, que não possuam os
requisitos legais, conduzam viaturas.

A entidade sustentou que: A) muitos militares estaduais vêm desempenhando a
função de motorista de viaturas sem preencherem todos os requisitos que a
legislação requer para tanto, por imposição do Estado;

B) em razão
de militares desempenharem a função de motorista de viaturas sem a experiência
necessária, tem ocorrido diversos acidentes envolvendo viaturas tanto da
polícia militar quanto as viaturas do Corpo de Bombeiros, o que acarreta
prejuízos ao erário público, à integridade física dos ocupantes das viaturas,
bem como dos demais veículos e transeuntes;

C) de acordo com a atual legislação de ingresso nas corporações militares
estaduais já é exigido que o candidato possua Carteira Nacional de Habilitação
(CNH);

D) os militares acabam sendo reféns do Estado na hipótese, pois se o militar
não acatar a ordem do Estado de conduzir as viaturas mesmo sem ter a capacidade
técnica necessária imposta pela legislação nacional, eles são
"penalizados" seja através da realização de atividades mais penosas,
seja através da transferência de unidade ou de município;

E) ao se envolver em acidente com a viatura, em muitos casos, o militar é
obrigado a arcar com os custos do reparo da viatura e de terceiros;

F) as viaturas utilizadas pelos militares estaduais estão incluídas entre
aquelas mencionadas no art. 29, VII, do CTB (veículos de emergência), razão
pela qual os condutores destes veículos devem preencher todos os requisitos
descritos no art. 145 do CTB;

G) o Estado ao obrigar/permitir de forma ilícita que os militares que não
possuem os requisitos exigidos pela legislação para condução de veículos de
emergência, deve arcar com o risco assumido.

O juiz Rodrigo Cardoso Freitas chegou a postergar a decisão do pedido de
antecipação de tutela pelo período de 10 dias, para dar oportunidade ao Estado
do Espírito Santo se manifestar especificamente a respeito do pedido de tutela
antecipada.

Através de manifestação, o Estado ressaltou os prejuízos que a concessão da
liminar poderia ocasionar na prestação do serviço de segurança pública.

“Na hipótese, em que pese as alegações do requerente (Associação), sopesando os
interesses envolvidos na demanda, verifico a presença do requisito negativo do periculum in mora inverso (perigo da demora),
sobretudo porque a concessão da medida liminar na hipótese prejudicará a
realização do serviço de segurança pública, visto que para seu regular
exercício é essencial o uso dos veículos policiais para, dentre outras
atividades, o patrulhamento ostensivo, o atendimento de ocorrências policiais e
a manutenção da ordem. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela
antecipada”, decidiu o juiz Rodrigo Cardoso Freitas.