Justiça do Rio Grande do Sul|legalização de jogos de azar|Lei das Contravenções Penais|Recurso Extraordinário (RE) 966177|STF

STF decidirá se proibição de jogos de azar prevista em legislação de 1941 é compatível com a Constituição

  Enquanto o Senado discute se aprova ou não os jogos de azar no Brasil,…