Tribunal de Justiça do Distrito Federal libera Termos Circunstanciados de PMs, mas exige homologação da Polícia Civil
A Corregedoria da Justiça do Distrito Federal baixou um provimento regulamentando a lavratura de Termos Circunstanciados por policiais militares, rodoviários e agentes do Detran. O documento, publicado na sexta-feira ...
