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Tribunal de Justiça do Distrito Federal libera Termos Circunstanciados de PMs, mas exige homologação da Polícia Civil
A Corregedoria da Justiça do Distrito Federal baixou um provimento regulamentando a lavratura de…
Câmara de Coordenação e Revisão Criminal do Ministério Público do DF|Distrito Federal|lavratura de Termos Circunstanciados por policiais militares