Mais de 100 novas atividades classificadas como baixo risco ‘A’ ou nível de risco ‘I’ estão dispensadas de licenças ou alvarás de funcionamento prévios para funcionar no Espírito Santo. A listagem, que era de 620, passou para 721, com a publicação do Decreto Estadual nº 6483-R, de 27 de julho de 2026.
O empreendedor que deseja atuar nessas atividades pode iniciar as atividades logo após obter o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (CNPJ). A listagem, coordenada pela Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucees), é consolidada entre os órgãos de licenciamento estadual: Vigilância Sanitária, Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema), Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf) e o Corpo de Bombeiros Militar.
Entre as novas inclusões, estão atividades como: pesca de crustáceos e moluscos em água doce; fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes; fabricação de malte; impressão de jornais; fabricação de equipamentos de informática; transporte escolar; e fabricação de painéis e letreiros luminosos.
O decreto do Governo do Estado segue a Lei Federal nº 13.874/2019, a chamada Lei da Liberdade Econômica, que estabelece diretrizes de desburocratização. Ao todo, existem hoje 1.332 códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). De janeiro a junho deste ano, um total de 7.703 empresas foram beneficiadas com a dispensa, somando constituição e alteração.
A dispensa de alvará prévio não significa ausência de fiscalização. Ela elimina apenas a exigência de autorização antes de iniciar as atividades para negócios de baixo risco A. O empreendedor continua obrigado a seguir as regras e pode receber inspeções a qualquer momento, o que obriga a empresa a estar preparada e regularizada a todo tempo.
Ranking
Esse é, inclusive, um dos seis critérios do Ranking Município Com Melhor Ambiente de Negócios, ação que está sendo promovida pela Jucees este ano e que vai premiar os municípios mais bem colocados. Nele, é avaliado se o município aderiu à Lei de Liberdade Econômica por meio de decreto, pontuando de acordo com a quantidade de atividades dispensadas.
O Ranking Município Com Melhor Ambiente de Negócios vai selecionar as cidades capixabas que mais têm trabalhado em ações de simplificação dos procedimentos de abertura, alteração e baixa de empresas. Os prêmios são um carro, para o vencedor, e computadores – cinco para o segundo lugar e três para o terceiro colocado. Mais informações no site do evento: ranking.jucees.es.gov.br.
