O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) mudou o tom sobre o teor do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública em discussão na Câmara Federal numa tentativa de destravar a tramitação do projeto, que é visto como um dos principais ativos eleitorais para as eleições 2026. Na terça-feira (10/02), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, declarou que não vê problema na consulta popular sobre a redução da maioridade penal para todos os crimes, o que representa um ponto de virada no discurso da gestão petista.
“O substitutivo contempla a hipótese de consulta. Não seria algo imediato. Há debates se a melhor maneira seria referendo, plebiscito, como iria acontecer”, disse o ministro, que completou: “Não se pode dizer que uma modalidade de consulta popular como exercício de democracia direta seja em si mesma um mal. A ideia de colocar para a sociedade brasileira esse debate é uma ideia legítima e bem orientada.”
Um referendo sobre a redução da maioria penal de 18 para 16 anos, que seria realizado nas eleições de 2028, foi incluído pelo relator da PEC, o deputado federal Mendonça Filho (União-PE), no fim do ano passado. Na época, a medida foi bastante criticada por deputados do PT e enfrentou resistência da gestão do então ministro Ricardo Lewandowski, que elaborou a PEC com a ideia original de aumentar o papel da União na coordenação sobre políticas de segurança pública.
O novo ministro, Wellington Lima e Silva, se reuniu com Mendonça Filho por quase duas horas. O deputado disse que o ministro da Justiça viu com “simpatia” o seu parecer e ficou de encaminhar sugestões de mudança em “alguns pontos”, sem especificar quais. “O diálogo que eu mantive com o ministro foi excelente. Ele foi muito proativo, eu diria até muito simpático ao texto que nós propusemos”, disse Mendonça, ressaltando que se colocou à disposição para receber “contribuições” do Executivo.]
Há uma avaliação no Congresso de que a saída de Ricardo Lewandowski do ministério contribuiu para diminuir às resistências ao texto do relator, sobretudo no artigo que prevê o fim da progressão de regime para membros de facções criminosas e condenados por crimes violentos e reincidentes. Esse ponto reverte um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2006, declarou a inconstitucionalidade de uma lei que vetava o benefício penal para crimes hediondos. Lewandowski foi ministro do Supremo por 17 anos.
“Eu não tenho críticas à capacidade de diálogo do ministro Lewandowski. (Mas) existia, no caso, ruídos de visão de mundo filosófica”, afirmou Mendonça. Segundo o relator, a articulação da PEC ficará centralizada na figura do ministro da Justiça, o que, nas palavras dele, “ajuda a organizar o debate, o diálogo e a negociação”, disse o deputado Mendonça Filho.
Em reuniões com parlamentares, secretários de segurança pública e procuradores, Wellington tem dito que encara a aprovação da PEC como uma “missão” e está “empenhado” nisso. “Eu o conheço há um tempo. Eu vejo que ele está determinado nisso. E ele é alguém que sempre procura o consenso”, afirmou o procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia.
O ministro da Justiça é promotor de carreira da Bahia – já está aposentado – e foi secretário de Assuntos Jurídicos (SAJ) do ministro da Casa Civil, Rui Costa. Na visão de alguns líderes partidários, Wellington tem uma visão sobre a PEC mais alinhada com a ala dos ministros do governo Lula que foram governadores de Estado, como Rui Costa, que acumulou divergências com Lewandowski.
