O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Iúna, firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com a Prefeitura de Iúna, cidade município localizado na Região do Caparaó, com o objetivo de garantir estrutura adequada e segurança para os quatro dias da Festa de Emancipação Política de Iúna e para limitar os gastos a serem efetuados pela administração, a partir de 2024, com a realização de festas e eventos. A assinatura decorre de procedimento instaurado pelo MPES para fiscalizar as festividades custeadas com recursos públicos, conforme o Blog do Elimar Côrtes havia informado em reportagem postada em 15 de setembro desse ano.
Pelo primeiro TAC, o Município fica comprometido a não gastar valores exorbitantes nos eventos e festas a serem propostos, tendo como referência o Calendário Oficial de Eventos a ser elaborado e publicado, e como limite de gasto anual máximo de 1,50% da Lei Orçamentária Anual. Devem ser excluídos desse valor os recursos captados junto a patrocinadores ou provenientes de eventuais repasses.
A administração municipal também assumiu o compromisso de limitar os gastos com eventos e festas, sendo permitido, dentro do poder discricionário da administração, realizar eventuais remanejamentos, de acordo com a realização dos eventos. Para tanto, deve ser respeitado o Calendário Oficial de Eventos e a limitação ao percentual previsto.
O TAC estabelece que o município de Iúna terá de prestar contas trimestralmente dos gastos com eventos e festas, e deverá enviar as prestações de contas ao Ministério Público. As prestações serão anexadas ao procedimento administrativo instaurado para acompanhar o cumprimento do termo de compromisso.
Polícia
O outro Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com a participação do Comando da Polícia Militar, tem o objetivo de garantir a estrutura adequada e segurança para os quatro dias da Festa de Emancipação Política de Iúna deste ano. O município deverá cumprir diversas medidas, necessárias para garantir a segurança dos cidadãos, além de assegurar a mobilidade urbana na região.
A Festa de Emancipação Política de Iúna teve início na quinta-feira (19/10) e promotor de Justiça do MPES Antonio Carlos Gomes Silva Junior, responsável pela assinatura e acompanhamento dos TACs, vistoriou o local com o comando da Polícia Militar. Além dos dois TACs, o MPES instaurou procedimento preparatório para tratar dos investimentos na área de educação e a ampliação do número de vagas de creche, em Iúna. O Município assumiu compromisso de eliminar as filas de espera até o próximo dia 31 de outubro de 2023. O Ministério Público também irá acompanhar a execução do cronograma de reformas das escolas municipais.
Saiba Mais
No dia 15 de setembro de 2023, o site Blog do Elimar Côrtes já havia informado, em primeira mão, que o Ministério Público Estadual tinha instaurado Notícia de Fato para apurar eventuais irregularidades na aplicação de recursos públicos para a realização das festas para comemorar os 133 anos de emancipação política de Iúna e da 10ª Festa do Café e 3ª Feira de Negócios. O procedimento foi aberto no dia 28 de agosto deste ano, por meio da Promotoria Justiça de Iúna, depois de tomar conhecimento que o prefeito da cidade, Romário Batista Vieira (PP), gastaria mais de R$ 700 mil apenas com shows artísticos.
Depois de solicitar informações sobre os recursos a serem aplicados para a realização das festas, o Ministério Público se reuniu no dia 5 de setembro com a procuradora-geral do Município, Jennifer Martins Bonfante. Na reunião, o MP propôs a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que acaba de ser concretizado.
(Com informações também do Portal do MPES)