Um Projeto de Lei protocolado na Câmara Municipal de Vitória entrará no debate sobre cultura, Carnaval e uso de recursos públicos. De autoria do vereador Armandinho Fontoura (PL), o PL nº 14/2026 estabelece diretrizes administrativas para a realização de eventos carnavalescos, culturais e festivos realizados em bens públicos ou que recebam apoio, patrocínio, autorização ou fomento do Município.
A proposta tem como objetivo central promover o respeito à diversidade religiosa e cultural da população, criando parâmetros claros para a utilização de símbolos religiosos em eventos financiados ou autorizados pelo poder público municipal.
Pelo texto do projeto, símbolos religiosos como imagens, objetos, vestimentas ou representações vinculadas a tradições religiosas poderão ser utilizados, desde que observados os princípios de respeito, dignidade e convivência plural. Ficam vedadas representações que caracterizem escárnio, vilipêndio ou incitação à intolerância religiosa.
Segundo o vereador Armandinho, o PL autoriza o Município de Vitória a incluir cláusulas específicas de respeito à diversidade religiosa em editais, termos de fomento, contratos, convênios ou autorizações relacionadas à realização de eventos culturais e carnavalescos em espaços públicos. O descumprimento das diretrizes poderá resultar, após assegurado o contraditório e a ampla defesa, em medidas administrativas como advertência, suspensão de apoio ou patrocínio municipal e até impedimento de contratar com o Município, conforme a legislação vigente.
Um dos pontos destacados na proposta é a garantia explícita de que não há censura prévia. O projeto reafirma a liberdade de expressão artística, conforme a Constituição Federal, deixando claro que a iniciativa se limita à orientação administrativa do uso de recursos e bens públicos, sem interferir na criação artística ou na liberdade religiosa.
Na justificativa, o vereador Armandinho Fontoura ressalta que o projeto está amparado na competência constitucional dos municípios para disciplinar a aplicação de recursos públicos e o uso de bens públicos, além de respeitar os princípios da legalidade, neutralidade religiosa e interesse público. “A proposta busca prevenir práticas que possam gerar intolerância ou discriminação, fortalecendo a convivência democrática e o respeito mútuo nas manifestações culturais apoiadas pelo poder público”, afirma o vereador.
O Projeto de Lei nº 14/2026, que já está tramitando na Câmara Municipal de Vitória, entra em vigor na data de sua publicação, caso aprovado, e poderá ser regulamentado pelo Poder Executivo exclusivamente para fins de execução administrativa.
