A Assembleia Legislativa já conseguiu número suficientes de assinaturas de deputados estaduais para instalar uma Comissão Parlamentar de Inquéritos (CPI) para investigar denúncias de possíveis irregularidades cometidas por Consórcios Públicos de quatro regiões do Espírito Santo. As irregularidades teriam sido praticadas no âmbito das Atas de Registro de Preços. Pelo menos 11 deputados assinaram a proposta de abertura da CPI – o mínimo exigido pelo Regimento Interno da Casa é de 10 assinaturas. Os alvos da CPI, caso seja instalada, seriam os Consórcios Públicos (CIMs) das Regiões Norte, Noroeste e Caparaó. O proponente da instauração da CPI é o deputado Lucas Polese (PL).
Os CIMs são associações que visam facilitar a contratação de serviços na área entre municípios de uma mesma região. Essas entidades têm sido alvo também de procedimentos instaurados pelo Tribunal de Contas do Estado, que suspendeu, recentemente, Registros de Preços dos CIMs Norte, Noroeste, Caparaó e Sul. Além disso, há diversas outras denúncias de supostas irregularidades que chegaram ao presidente da Ales, Marcelo Santos (União Brasil), a quem caberá decidir pela abertura ou não da CPI.
Para tomar a decisão, Marcelo Santos vai levar em consideração o interesse público, a cronologia das pautas legislativas e as gravidades das irregularidades. Os demais deputados entendem que o presidente da Assembleia Legislativa tomará uma decisão com bastante responsabilidade e isenção.
O presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Santos, entende que a Ata de Registro de Preços foi introduzida no ordenamento jurídico-administrativo brasileiro para desburocratizar e agilizar as compras públicas. Em vez de exigir uma licitação a cada nova necessidade, a Administração Pública realiza uma única disputa (como um pregão eletrônico) e registra os preços de mercado de determinados produtos ou serviços.
No entanto, o que se observa em alguns casos é que há gestores atropelando as Atas de Preços para praticar desvio de dinheiro público. Por isso, o Tribunal de Contas do Estado tem aumentado a fiscalização, identificando irregularidades e determinando a suspensão dos registros Por isso, no entendimento de aliados do presidente Marcelo Santos, “fica difícil impedir a abertura de uma CPI se o próprio TCES já apontou irregularidades”.
Decisões tomadas pelo Tribunal de Contas
Em abril de 2026, o Tribunal de Contas do Estado decidiu, liminarmente, pela suspensão de uma licitação do CIM Norte, no valor R$ 78,2 milhões, devido a uma série de irregularidades. Na mesma decisão, o TCES multou o presidente do CIM Norte e prefeito de Pinheiros, Edilson Morais Monteiro, e o superintendente do Consórcio, Daniel Bissoli, em R$ 2 mil. Também foi aplicada uma multa de R$ 500,00 para a chefe do setor de Compras e Contratações Compartilhadas, Danielle dos Santos. O Tribunal apontou diversas irregularidades que, em tese, indicariam a prática de corrupção.
Mais recentemente, o Tribunal de Contas determinou, também em caráter liminar, a suspensão imediata da Concorrência Eletrônica nº 001/2026, promovida pelo Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Território do Caparaó Capixaba (Consórcio Caparaó), presidido pelo prefeito de Muniz Freire, Dito Silva. O certame, com valor superior a R$ 308 milhões, previa o registro de preços para obras sob demanda em diversos municípios da região.
A decisão monocrática atendeu a uma representação com pedido de medida cautelar feita por um cidadão. Entre os principais municípios afetados e participantes da licitação estão Apiacá, Divino de São Lourenço, Guaçuí, Ibitirama e Jerônimo Monteiro. O TCES apontou diversas irregularidades, para justificar a suspensão do registro.
E mais: em março de 2026, o Tribunal de Contas constatou irregularidades na condução do processo licitatório realizado pelo CIM Noroeste, presidido pelo prefeito de Marilândia, Augusto Astori Ferreira, e decidiu aplicar multa de R$ 5 mil a seis gestores responsáveis.
Realizada na modalidade Concorrência Pública, em 2023, a licitação resultou em Ata de Registro de Preços para contratar entidade filantrópica ou de fins não econômicos para prestar serviços de apoio técnico operacional, administrativo e de serviços gerais nas atividades desenvolvidas pelo Consórcio, junto aos entes consorciados. A contratação teria valor global estimado de R$ 100 milhões.
No entanto, após análise em um processo de Representação, o Tribunal de Contas do Estado reconheceu a existência de três irregularidades no procedimento licitatório. A primeira irregularidade foi a restrição à competição e à ampla concorrência, visto que a contratação foi limitada à participação somente do terceiro setor (fundações, associações ou OSCIPs), sem qualquer estudo técnico comprovando a necessidade dessa restrição, o que é vedado pela Lei de Licitações.
Em maio de 2026, foi a vez da 1ª Câmara do Tribunal de Contas determinar a suspensão da Ata de Registro de Preços do CIM Polo Sul, utilizada para contratar uma empresa para disponibilizar, sob demanda dos municípios consorciados, uma estrutura integrada para eventos institucionais, culturais e comemorativos, incluindo serviços como palco, iluminação, sonorização, cenografia e outras atividades relacionadas.
A decisão ocorreu por medida cautelar da relatora, conselheira substituta Márcia Jaccoud Freitas, que foi ratificada na sessão virtual da 1ª Câmara em 29 de maio. O valor estimado da contratação é de R$ 213,8 milhões. Na análise do procedimento, acompanhando a área técnica do Tribunal, a relatora identificou 22 questões com possíveis irregularidades. O CIM Sul tem, como presidente o prefeito de Iconha, O atual presidente do CIM Sul é o prefeito de Iconha, Gedson Brandão Paulino.
