A Carta de Vitória, que reúne ideias apresentadas por juristas, gestores públicos e especialistas do Sistema de Justiça Criminal no evento ‘Brasil Sob Ameaça – Encontro Nacional de Segurança e Combate ao Crime Organizado’, traz sugestões para o Governo Federal e o Congresso Nacional como forma de tornar mais eficaz o combate às organizações criminosas que atuam no País. Realizado no Espaço Patrick Ribeiro, na área do Aeroporto de Vitória, em Goiabeiras, o evento teve palestras e debates e reuniu autoridades do Sistema de Justiça, forças de segurança e representantes de diversas instituições, em que foram discutidas estratégias de enfrentamento à criminalidade no Brasil. Entre os participantes estiveram o governador Ricardo Ferraço (MDB) e o ex-governador de Minas, o presidenciável Romeu Zema (Novo).
Um dos tópicos da ‘Carta’, cuja versão final será divulgada em breve pelos organizadores, tem como referência o ‘Estado Presente em Defesa da Vida’, programa do Governo do Espírito Santo responsável pelo combate à violência em geral e, em especial, as facções criminosas que atuam em solo capixaba. E essa premissa do ‘Estado Presente’ trata da implementação de políticas públicas baseadas em evidências, com foco na prevenção da violência e na proteção social.
Ex-capitão veterano do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) da Polícia Militar do Rio, Rodrigo Pimentel foi um dos palestrantes do ‘Brasil Sob Ameaça – Encontro Nacional de Segurança e Combate ao Crime Organizado’. Durante sua fala, na segunda (27/04), ele destacou que o Espírito Santo vive uma realidade muito diferente da de 16 anos atrás nas taxas de homicídio. Isso porque, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2009, a taxa de homicídios por 100 mil habitantes era de 57,9. Agora, o número reduziu para 19,4.
“O Espírito Santo, que registrou 2.043 homicídios em 2009, reduziu essa marca drasticamente. Até que, ano passado [2025], o número foi de 796. As ações implementadas aqui mostram que segurança pública não é lugar para improviso. No século XXI, achismo não salva vidas nem reduz crime. Problemas complexos exigem estratégia, inteligência e método. Segurança se faz com dados, tecnologia, investigação qualificada e prevenção. E os números não mentem: quando há gestão séria e baseada em evidências, os resultados aparecem. O Espírito Santo mostra que é possível fazer diferente e fazer melhor”, afirmou o capitão Rodrigo Pimentel.
A versão prévia da ‘Carta de Vitória’ será complementada a partir dos diálogos desenvolvidos no decorrer do evento entre as instituições, especialistas e participantes. Um deles, o governador Ricardo Ferraço, por exemplo, foi enfático ao defender a atualização da legislação brasileira para que as ações de facções criminosas passem a ser tipificadas como terrorismo, permitindo uma resposta mais rigorosa e eficaz do Sistema de Justiça Criminal do País. Zema foi também na mesma toada.
O evento ‘Brasil sob Ameaça – Encontro Nacional de Segurança e Combate ao Crime Organizado’ foi uma iniciativa do Governo do Estado, Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, do Ministério Público Estadual, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/ES) e Defensoria Pública do Estado.
Assinada pelo diretor-geral da FDV, professor Antônio José Ferreira Abikair, e pelo coordenador do evento, o juiz de Direito, professor e escritor Carlos Eduardo Ribeiro Lemos, a prévia da ‘Carta de Vitória’ destaca que o Brasil enfrenta, de forma crescente e estruturada, a expansão do crime organizado, que ultrapassa fronteiras territoriais, infiltra-se nas instituições, impacta a economia formal e compromete direitos fundamentais da população.
“Trata-se de um fenômeno complexo, dinâmico e de alcance nacional e transnacional, que exige respostas igualmente integradas, coordenadas e sustentadas no tempo”, sinala o documento.
Os dois juristas acrescentam ainda que, ao longo do encontro na capital capixaba, “ficou evidenciado que o enfrentamento ao crime organizado não pode ser compreendido como uma responsabilidade isolada, mas como um dever compartilhado entre os Poderes da República, as instituições de justiça, os entes federativos e a sociedade.” Diante desse cenário, os participantes do evento destacam a urgência de:
- Fortalecer a integração entre os órgãos de segurança pública e o sistema de justiça, com compartilhamento de informações, inteligência e atuação coordenada;
- Aperfeiçoar o sistema prisional brasileiro, de modo a interromper seu papel como vetor de organização e expansão de facções criminosas;
- Desenvolver políticas públicas baseadas em evidências, com foco na prevenção da violência e na proteção social;
- Combater a infiltração do crime organizado na economia e nas instituições públicas e privadas, com mecanismos eficazes de controle, fiscalização e responsabilização;
- Promover a modernização legislativa, com marcos legais capazes de responder à complexidade das organizações criminosas contemporâneas;
- Estimular a cooperação entre União, Estados e Municípios, bem como o fortalecimento da cooperação internacional no enfrentamento às redes criminosas;
- Valorizar e capacitar permanentemente os profissionais da segurança pública e do sistema de justiça, reconhecendo seu papel estratégico na defesa do Estado Democrático de Direito.
O documento final será encaminhado ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas, às lideranças partidárias, às Comissões de Segurança Pública da Câmara Federal e do Senado e a todas as autoridades responsáveis pela formulação de políticas públicas no Brasil.
(Fotos: Cacá Lima)
