O governador Ricardo Ferraço (MDB) defendeu, na manhã desta segunda-feira (27/04), a atualização da legislação brasileira para que as ações de facções criminosas passem a ser tipificadas como terrorismo, permitindo uma resposta mais rigorosa e eficaz do Sistema de Justiça Criminal do País. A manifestação do governador foi feita na abertura do encontro nacional “Brasil Sob Ameaça – Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado”, realizado no Espaço Patrick Ribeiro, na área do Aeroporto de Vitória, em Goiabeiras.
No Congresso Nacional já tramitam diversas propostas nesse sentido, como o PL 1283/2025, que visam equiparar facções criminosas – como o Primeiro Comando de Vitória, o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho – a organizações terroristas, endurecendo penas e facilitando a asfixia financeira. O foco é punir atos que causem pânico social ou desestabilizem instituições, permitindo ferramentas de combate ao terror.
Durante sua fala, o governador destacou que o crime organizado no Brasil extrapolou os limites da criminalidade comum, passando a utilizar o medo sistemático para paralisar comunidades e desafiar o poder público. Para o líder capixaba, o momento exige que o País pare de “enxugar gelo” e encare a realidade das facções com novos instrumentos jurídicos e inteligência financeira.
“O crime organizado pode não ter motivação ideológica nem religiosa, mas pratica o terrorismo em sua concepção mais objetiva: intimida, paralisa e desafia o Estado brasileiro. Defendo que possamos construir e aprovar uma legislação que reconheça o que chamamos de Terrorismo Criminal Organizado”, afirmou Ricardo Ferraço.
Segundo ele, o que as organizações criminosas têm praticado, em boa parte do Brasil, é o terrorismo, com imposição do medo. “Nesses territórios dominados a população vive sob as regras e não sob as leis do País. São facções que têm ligação com o Poder Público e financeiro. Essas organizações criminosas têm recursos financeiros para tomar decisões em nome do povo e impor terror. É necessário reconhecer os desafios e enfrentar com armas mais adequadas do que às das facções para proteger a população. São bandidos que fecham bairros e até cidades e que impõem regras que ultrapassam os limites de crimes comuns”.
Na coletiva de impressa que se seguiu após sua fala na abertura do evento, Ricardo Ferraço deu mais detalhes de sua ideia sobre o endurecimento de penas para bandidos que integram facções criminosas e praticam o terrorismo no Brasil. Frisou, no entanto, que esse tipo de ação não se verifica no Espírito Santo, cujas forças policiais têm o domínio de todas as áreas do Estado:
“Olha, eu sou a favor de uma atualização no marco legal. Não é o caso do Espírito Santo, mas o que a gente assiste em alguns Estados é, de fato, domínio territorial e essas facções criminosas partindo para o enfrentamento ao Estado, seja ele Estado nacional ou Estado subnacional. Isso não tem característica ideológica e nem característica religiosa a meu juízo, mas quando você tem a dominância de um território impondo às pessoas o terror como estratégia não há outra classificação a não ser a prática do terrorismo”, disse o governador, que completou:
“No Espírito Santo essa pática não acontece, porque as nossas forças de segurança estão mobilizadas e segurança pública no Espírito Santo é tarefa fundamental e primordial do governador do Estado. Eu não terceirizo como governador essa responsabilidade. Por isso eu participo diariamente com as nossas forças de segurança das estratégias e da implementação do combate sem trégua ao crime e à criminalidade”, destacou Ricardo Ferraço, que é um dos coordenadores do Programa Estado Presente em Defesa da Vida.
Questionado na coletiva sobre o fato de o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ser contra a proposta legislativa que compara facções criminosas com grupos terroristas para evitar possível interferência estrangeira no Brasil, uma vez que o combate ao terrorismo também é transnacional, o governador ponderou que é precisa debater segurança pública sem o viés ideológico:
“Eu acho que nós precisamos tirar a ideologia desse debate. Eu acho que o que interessa à população, o que interessa aos trabalhadores, o que interessa aos empreendedores e às famílias, é a redução do indicador de violência e de criminalidade. O que interessa às pessoas é ter segurança de que ninguém vai impedir o seu ir e o seu vir. Essas são teses que me parecem muito contaminadas pela questão ideológica. E eu defendo que a gente possa focar no resultado. É isso que me parece que as pessoas desejam”, frisou Ricardo Ferraço.
O governador também pontuou os investimentos que o Espírito Santo tem feito na recomposição das forças de segurança — incluindo as Polícias Militar, Civil, Científica e Penal — e o uso de tecnologias como inteligência artificial e reconhecimento facial. Ele aproveitou a presença de autoridades nacionais para cobrar uma atuação mais incisiva do Governo Federal no apoio aos Estados.
Ricardo Ferraço reforçou que, no território capixaba, a ordem é mantida pela lei e pela presença permanente do Estado nas comunidades. “A segurança pública é uma obra inacabada e eu não terceirizo as minhas responsabilidades. Quando o crime usa o terror, o Estado precisa responder com autoridade. E autoridade, aqui, não é excesso. É dever”, pontuou Ricardo.
O evento “Brasil Sob Ameaça – Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado”,, organizado pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV), com apoio da Escola da Magistratura (Emes), reúne especialistas internacionais, magistrados e autoridades de segurança para debater o avanço das organizações criminosas no País. O objetivo central é a formulação da “Carta de Vitória”, um documento com propostas concretas que será entregue às instâncias federais.
O encontro segue até esta terça-feira (28), com painéis que abordam desde a infiltração do crime na economia até o sistema prisional. A “Carta de Vitória”, resultado das discussões, pretende ser um marco na formulação de políticas de segurança pública que integrem o setor privado, o sistema de justiça e as forças policiais no combate às estruturas financeiras das facções.
(Fotos: Hélio Filho/Secom)
