O presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, criticou na terça-feira (14/04) o relatório do senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, que propôs o indiciamento de Gilmar, dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes e do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Segundo o decano da Corte, CPIs não têm competência legal para indiciar ministros do Supremo. Para ele, a iniciativa representa um erro técnico e também um equívoco histórico. Por maioria, porém, os senadores rejeitaram o relatório final da CPI, que foi arquivado.
“A proposta anunciada hoje flerta com arbitrariedades, como a criminalização de decisões”, afirmou Gilmar Mandes.
O ministro lembrou que o indiciamento é ato privativo de delegado de Polícia e não se aplica a crimes de responsabilidade. Esses casos, explicou, seguem rito próprio previsto em lei e são analisados por órgãos específicos, sem participação de CPIs. Diante disso, cobrou responsabilidade institucional dos parlamentares.
Para Gilmar Mendes, a medida pode indicar desvio de finalidade da CPI e até caracterizar abuso de autoridade. “O uso desses instrumentos para fins panfletários ou de constrangimento institucional compromete sua credibilidade”, disse.
“Em um momento em que setores da sociedade dirigem artilharia pesada contra instituições que serviram de esteio da democracia em passado recente, entendo ser oportuno cobrar, ao menos, responsabilidade”, completou Gilmar Mendes, que também defendeu que o Plenário do STF volte a discutir os limites e o alcance dos poderes das comissões parlamentares de inquérito.
Ainda durante sessão da 2ª Turma do STF, Gilmar Mendes chamou o relatório de “proposta tacanha” e disse que eventuais excessos da comissão podem configurar crime de abuso de autoridade. Também presente à sessão do Colegiado, Dias Toffoli chamou o relatório do senador Alessandro Vieira de “excrescência” com fins eleitorais.
Gilmar Mendes já havia criticado o relatório de Vieira mais cedo ainda na terça-feira, com uma postagem nas redes sociais. Na publicação, o decano do STF afirmou que a CPI não tem “base legal” para propor o indiciamento de ministros do Supremo e que é preciso refletir, na Corte, sobre os limites de atuação desse tipo de comissão.
Durante a sessão da 2ª Turma, Gilmar repetiu as críticas feitas na rede social e afirmou que o relatório não é só um “equívoco técnico”, mas também um “erro histórico”.
“Excessos desse quilate podem caracterizar abuso de autoridade e devem ser, rigorosamente, apurados pela Procuradoria-Geral da República. Afinal, o próprio Congresso, ao editar a Lei de Abuso de Autoridade, tipificou a conduta daquele que inicia ou procede a persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem é inocente, com pena de 1 a 4 anos de prisão”, afirmou o decano.
O magistrado disse que a CPI do Crime Organizado foi instaurada após a morte de 121 pessoas (117 suspeitos de integrar o Comando Vermelho e quatro policiais (dois policiais civis e dois militares do Bope), nos Complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro, em uma operação da polícia carioca. No entanto, Gilmar Mendes lembrou que a Comissão deixou de solicitar quebras de sigilos de milicianos e de integrantes de facções que controlam territórios no Rio.
“Por isso, causa complexidade que o relator da CPI [Alessandro Vieira, que é delegado de Polícia Civil do Sergipe], oriundo das fileiras policiais, não tem dirigido suas apurações para aqueles que, abandonando o dever público, cruzaram para o lado das milícias e passaram a oprimir as comunidades que deveriam proteger”, disse o ministro.
“Quando vi meu nome nessa tal lista de indiciados por parte do senador relator desse caso, eu disse: ‘É curioso, ele se esqueceu dos seus colegas milicianos. Decidiu envolver o STF por ter concedido um habeas corpus'”, completou Gilmar Mendes.
Ele afirmou que o relatório de Vieira é “cortina de fumaça” pois deixa de enfrentar o problema que se propôs a apurar e se dedica a “engrossar a espuma” contra o STF, na “expectativa de produzir dividendos eleitorais para certos atores políticos”. E acrescentou: “O uso de CPIs exige responsabilidade, sobriedade e compromisso com a verdade dos fatos”, disse.
Gilmar Mendes também criticou o que chamou de “vazamentos” de conversas íntimas obtidas por CPIs por parte de seus integrantes. E disse que isso teria ocorrido na CPMI do INSS, encerrada no mês passado.
“Houve episódios lamentáveis. Em relação a vídeos colocados lá [nas CPIs], conta-se que velhos, pessoas idosas, integrantes da CPMI entraram com óculos especiais para gravarem cenas, é constrangedor, vergonhoso, é a infantilização de gente velha. Se deem o respeito, se preservem. Gente com filhos, netos, se comportando como infantilóides. Eu fico com vergonha”, disse.
Na sequência, Gilmar Mendes afirmou que, para ele, a atual qualidade do Congresso caiu na comparação com legislaturas passadas. “As instituições são maiores do que os componentes atuais. Graças a Deus é assim. Porque a história tem seus ciclos. Talvez a gente não esteja vivendo o melhor”, garantiu o ministro.
O magistrado também disse que há um “quê de lavajatismo” em “iniciativas de tentar emparedar o Poder Judiciário e manietar juízes independentes”. Ele se referiu a excessos que, na avaliação do ministro, foram cometidos por juízes e procuradores nos processos sobre desvios na Petrobras.
Ainda comentando o relatório de Alessandro Vieira, Gilmar Mendes disse que “adora ser desafiado”. “Cada qual reage de alguma forma a esse tipo de contingência. Alguns enfrentam. Lá no meu Mato Grosso, as pessoas dizem: ‘Não me convidem para dançar que eu posso aceitar’. Mas outros se acoelham, têm medo”, declarou.
O ministro Dias Toffoli, que também está na lista que havia sido proposta de indiciamento apresentada por Alessandro Vieira, afirmou que o relatório não tem “base jurídica”. Na avaliação de Toffoli, o documento tem caráter eleitoral e aventureiro.
“Excrescência de um relatório sem base jurídica, sem base factual. Isso é abuso de poder, pode levar à inelegibilidade. Pode levar a sanções em outras áreas. A Justiça Eleitoral não faltará em punir aqueles que abusam do poder, em proselitismo eleitoral, por fim imediato de sanha em atacar instituições”, disse Toffoli.
“Não se pode furtar de cassar quem ataca as instituições para buscar o voto do eleitor. É disso que se trata quando surge um relatório aventureiro desses. Voto corrupto, antiestado democrático de direito”, completou.
Apoio do Colegiado
Também na sessão, o ministro André Mendonça, relator das investigações sobre o caso Master, disse que ninguém está acima da lei, mas os procedimentos de apuração devem ser feitos de forma correta: “Embora ninguém esteja acima da lei, os procedimentos devem ser conduzidos da forma correta, com respeito aos direitos de todos os cidadãos, sejam autoridades ou não. Esses direitos não apenas merecem, mas devem ser devidamente observados”, afirmou.
Nunes Marques manifestou solidariedade aos colegas citados no relatório. Já o ministro Luiz Fux declarou concordar com a ideia de Gilmar Mendes de que o STF deve julgar os limites dos poderes de CPIs.
