A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, na quarta-feira (07/05), o Projeto de Lei (PL 3.599/2024), de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que protege menores de idade de exposição indevida das suas informações em processos judiciais. O projeto muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, para tornar ilegal qualquer divulgação de documentos, decisões ou informações judiciais, policiais ou administrativas mencionando crianças ou adolescentes em situações que violem sua dignidade — mesmo que indiretamente.
O ECA já proíbe esse tipo de divulgação quando o menor de 18 anos é autor de ato infracional, mas não oferece a mesma proteção quando ele é vítima, testemunha ou apenas citado em processos. Os infratores poderão ser responsabilizados e sujeitos a multa de valor entre três e 20 salários mínimos, aplicando-se o dobro disso em caso de reincidência. A única exceção à proibição são os casos com autorização expressa e justificada.
O relatório favorável ao projeto foi do senador Flávio Arns (PSB-PR), e foi lido durante a reunião pelo senador Jorge Seif (PL-SC). Para Damares, a proposta corrige uma lacuna da lei. Ela alerta que esse tipo de exposição tem ocorrido com frequência, ferindo direitos fundamentais e comprometendo o desenvolvimento emocional das vítimas. “É mais um passo que nós damos hoje em defesa e em proteção de todas as crianças de todos os povos dessa nação”, diz a senadora.
O senador Flávio Arns apoiou integralmente o projeto, argumentando, no seu relatório, que a medida reforça os princípios do ECA e da Constituição Federal, que colocam a proteção da criança e do adolescente como prioridade. O relator destacou que a proposta não apenas amplia a cobertura legal, como também reforça a responsabilidade das instituições públicas e da imprensa quanto à preservação da integridade física, moral e psicológica dos menores de idade.