O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) oficializou na terça-feira (18/03) o envio ao Congresso Nacional do Projeto de Lei para ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Se aprovado no Legislativo ainda este ano, quem ganha até R$ 5 mil por mês não vai mais pagar Imposto de Renda a partir de 2026. Hoje, a faixa de isenção vai até R$ 2.259,20. Além disso, o texto prevê desconto parcial para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil.
Cerca de 10 milhões de brasileiros serão beneficiados diretamente pela medida, que é uma promessa de campanha do presidente Lula. Somando essas pessoas aos 10 milhões já beneficiados pelas mudanças feitas pelo Governo Federal em 2023 e 2024, serão 20 milhões de pessoas que deixam de pagar Imposto de Renda desde o início da atual gestão.
O Presidente resumiu, em solenidade no Palácio do Planalto, a importância do PL de Isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil: “O que estamos fazendo é apenas uma reparação. Estamos falando que 141 mil pessoas que ganham acima de 600 mil, acima de um milhão de reais por ano, vão contribuir para que 10 milhões de pessoas não paguem Imposto de Renda. É simples assim”, frisou Lula, que entregou o texto presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.
Segundo Lula, a justiça tributária é simples de falar, mas, muitas vezes, difícil de alcançar. Com isso em mente, explicou, o Governo Federal trabalhou para produzir um texto pautado na redução de desigualdades conjugado com neutralidade fiscal. “É importante a gente colocar a palavra neutralidade. Esse projeto não aumenta um centavo na renda do governo. O que vai aumentar são algumas centenas de reais no bolso do povo pobre, para que ele volte a ser mais cidadão do que é hoje”, afirmou o Presidente.
O deputado Hugo Motta classificou o projeto como oportunidade para corrigir uma distorção histórica do país. “O senhor [Lula] traz uma medida muito justa para quem mais precisa. É uma correção de injustiça tributária. Muitas vezes quem tem menos é quem paga mais, e o Congresso precisa discutir isso. Quero dizer que a Câmara dos Deputados, e tenho certeza que o Senado também, terão a sensibilidade necessária para tratar um tema tão caro, principalmente para quem mais precisa”, frisou.
Atualmente, estão isentos do Imposto de Renda aqueles que têm renda mensal de até R$ 2.824. A proposta apresentada praticamente dobra essa faixa mínima. Além disso, o texto prevê desconto parcial para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. Segundo a Receita Federal, 90% dos brasileiros que pagam Imposto de Renda (90 milhões de cidadãos) estarão na faixa da isenção total ou parcial e 65% dos declarantes do IRPF (mais de 26 milhões) serão totalmente isentos.
JUSTIÇA SOCIAL
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que detalhou a proposta no evento, enfatizou que a principal busca conceitual foi por justiça social e tributária. “Nós focamos em quem não paga imposto, ou quem paga muito pouco, que está entre os 0,2% mais ricos da sociedade. Não estamos falando de 10% da população. Estamos falando de um quinto de 1% da população afetado por esse projeto, num patamar absolutamente condizente com aquilo que paga um trabalhador comum, um professor universitário, uma enfermeira, como milhões que acordam cedo ou dormem tarde e têm deduzido do Imposto de Renda a contribuição para o fundo público, para financiar saúde, educação”, ressaltou Haddad.
O Projeto de Lei é uma promessa de campanha do presidente Lula com potencial de resultar em mais dinheiro em circulação e no fortalecimento do crescimento do país, como enfatizou a ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais). “Essa renda em circulação significa crescimento da economia, significa a roda da economia girar”, resumiu.
Saiba Mais
Segundo a Receita Federal, 90% dos brasileiros que pagam Imposto de Renda (cerca de 90 milhões de cidadãos) estarão na faixa da isenção total ou parcial e 65% dos declarantes do IRPF (mais de 26 milhões) serão totalmente isentos. Trata-se da maior alteração na tabela do Imposto de Renda da história recente do Brasil. Quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil pagará menos imposto do que paga atualmente, em virtude da isenção parcial. Será um desconto progressivo. Quem ganha até R$ 5 mil fica isento (100% de desconto).
A partir disso, a redução ocorrerá conforme os seguintes exemplos:
» Renda de até R$ 5 mil por mês: Isento
» Renda de R$ 5.500 por mês: 75% de desconto
» Renda de R$ 6 mil: 50% de desconto
» Renda de R$ 6.500: 25% de desconto
» A partir de R$ 7 mil: sem redução.
Resumo do que prevê o projeto de lei enviado nesta terça pelo Governo Federal ao Congresso
TRIBUTAÇÃO MÍNIMA – Para compensar a isenção para esse público maior, estimada pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) em R$ 27 bilhões, o texto prevê uma tributação mínima para altas rendas, que atingirá 141,4 mil contribuintes (0,13% do total). Esse grupo corresponde a apenas 0,06% da população do país e é composto de pessoas que recebem mais de R$ 600 mil por ano em dividendos e que não contribuem atualmente com alíquota efetiva de até 10% para o Imposto de Renda. Esses contribuintes pagam atualmente uma alíquota efetiva média de 2,54%.
CLT NADA MUDA – Para quem tem vínculo CLT, nada muda, porque o imposto é retido diretamente. A nova regra não afeta salários, honorários, aluguéis ou outras rendas já tributadas na fonte. A medida se aplica a quem recebe altos valores em rendimentos isentos, como dividendos de empresas. Se os rendimentos são salariais e o Imposto de Renda já é pago sobre eles, nada muda.
PROGRESSIVA – A tributação mínima para altas rendas funciona de forma progressiva. Primeiro, soma-se toda a renda recebida no ano, incluindo salário, aluguéis, dividendos e outros rendimentos. Se a soma for menor que R$ 600 mil, não há cobrança adicional. Se passar deste valor, aplica-se uma alíquota que cresce gradualmente até 10% para quem ganha R$ 1,2 milhão, como nos exemplos abaixo:
» Renda anual de R$ 600 mil: sem imposto mínimo a pagar
» Renda anual de R$ 750 mil: alíquota de 2,50% (imposto a pagar de R$ 18.750)
» Renda anual de R$ 900 mil: 5% (R$ 45 mil)
» Renda anual de R$ 1,05 milhão: 7,50% (R$ 78.750)
» Renda anual de R$ 1,2 milhão: 10% (R$ 120 mil)
CONSIDERA O JÁ PAGO – A tributação mínima considera também o imposto que já foi pago sobre a renda. Se, por exemplo, um contribuinte que recebe R$ 1,2 milhão anuais pagou 8% de IR, terá que pagar apenas mais 2% para chegar aos 10%. Em outra hipótese, se um contribuinte com R$ 2 milhões já pagou 12% de IR, não pagará nada.
EXCLUSÃO – Na hora de calcular o valor do imposto devido, alguns rendimentos deverão ser excluídos, como ganhos com poupança, títulos isentos, herança, venda de bens, outros rendimentos mobiliários isentos, pensões e aposentadorias por moléstia grave, além de indenizações.
SEM PERDAS – Estados e municípios não perderão arrecadação com a ampliação da faixa de isenção, de acordo com informações da Receita Federal. A cobrança da faixa de alta renda é dividida com os entes federativos. Além disso, eles serão beneficiados pelo aumento da massa salarial recebida pelos trabalhadores e do consumo, o que amplia a arrecadação de ICMS, ISS e IBS.
TABELA MANTIDA – A tabela do Imposto de Renda não será alterada. A dedução ocorrerá após a aplicação da tabela progressiva, garantindo isenção total até R$ 5 mil e parcial até R$ 7 mil. Assim como a faixa de isenção, as alíquotas permanecem as mesmas para os demais contribuintes: 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%.
