O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, garantiu que a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece uma série de mudanças nas políticas de segurança pública do País não vai tirar a autonomia dos Estados e nem dos Municípios. A garantia do ministro foi dada no início da noite de quinta-feira (08/08), quando Lewandowski participou da abertura da 11ª edição do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), que acontece em Pedra Azul, em Domingos Martins, Região Serrana do Espírito Santo. O ministro fez a manifestação duas vezes: primeiro, no discurso, e, depois, na entrevista coletiva. Diante da garantia, os governadores presentes no encontro sinalizaram ao ministro da Justiça. Para eles, a condição para o avanço da matéria é a manutenção da autonomia dos Estados e Municípios em relação às Polícias Civil e Militar e às Guardas Municipais:
“A PEC que nós estamos cogitando no Governo Federal não vai, insisto, não vai fazer qualquer ingerência na autonomia dos Estados e dos municípios no que diz respeito à segurança pública. Não vai mexer com a Polícia Civil, não vai mexer com a Polícia Militar e muito menos com as Guardas Municipais. Nós queremos uma coordenação de esforços”, afirmou Ricardo Lewandowski.
A abertura da 11ª edição do Cosud, grupo criado em 2019, foi conduzida pelo governador Renato Casagrande (PSB). Além dele e do ministro da Justiça, participaram da solenidade os governadores Jorginho Mello (Santa Catarina), Eduardo Leite (Rio Grande do Sul), Romeu Zema (Minas Gerais), Tarcísio de Freitas (São Paulo) e Cláudio Castro (Rio de Janeiro). O governador do Paraná, Ratinho Júnior, chegará nesta sexta-feira (09/08) para o evento, que se encerra no sábado (09/08).
Foi na solenidade, inicialmente, que o ministro Ricardo Lewandowski comentou sobre a proposta do Governo Federal em incluir a segurança pública, de forma hierarquizada na Constituição. Ele informou que a proposta deverá ser amplamente discutida antes de ser levada ao Parlamento:
“A Segurança Pública, assim como a Saúde e a Educação, merece ser colocada na Constituição, para permitir que a União tenha um papel maior na coordenação do Sistema Único de Segurança Pública, que por ter sido criado por uma lei ordinária não tem o condão de promover a integração dos entes federados, dos 27 Estados membros da federação, mas também dos mais de cinco mil municípios do nosso País”, disse o ministro.
Abaixo, o que os governadores e o ministro Ricardo Lewandowski falaram na coletiva de imprensa sobre a PEC da Segurança Pública.
Romeu Zema (Minas):
Primeiro, eu gostaria de frisar que eu e o Estado de Minas somos favoráveis a qualquer avanço na saúde, na segurança pública, na educação. O que nós queremos é o diálogo. Eu, como gestor, sempre fui dessa opinião que situações distintas devem ter tratamentos distintos. Não conheço a PEC em profundidade. Será analisada, será debatida e eu estou convicto como o ministro disse, num país democrático, republicano, o contraditório é sempre bom que você muitas vezes acaba encontrando um terceiro caminho, não o das duas partes, mas às vezes até algo melhor.
Então estou confiante que esse diálogo irá prevalecer, que o Congresso irá analisar profundamente com especialistas Mas o que eu friso aqui é o seguinte: nós precisamos elevar o custo do crime no Brasil. Isso é necessário. Nós não podemos reduzir esse custo ou mantê-lo como está. O criminoso precisa pagar mais pelo delito, pelo crime, caso contrário nós vamos estar convivendo com taxas de homicídio de crimes elevados.
Ricardo Lewandowski (ministro)
A PEC que nós estamos cogitando no Governo Federal não vai, insisto, não vai fazer qualquer ingerência na autonomia dos Estados e dos municípios no que diz respeito à segurança pública. Não vai mexer com a Polícia Civil, não vai mexer com a Polícia Militar e muito menos com as Guardas Municipais. Nós queremos uma coordenação de esforços. Nós não podemos mais conviver, por exemplo, com 27 Boletins de Ocorrência diferentes, 27 Mandados de Prisão, 27 Certidões de Antecedentes Criminais diferentes. Nós precisamos unificar a linguagem a terminologia, nós precisamos ter um banco único de dados para enfrentar o crime organizado, nós precisamos dialogar mais.
Nós precisamos fazer mais operações coordenadas. Nós estamos vivendo o federalismo cooperativo. Cooperar significa operar juntos. Cooperar. Então essa PEC tem fundamentalmente esta orientação, essa perspectiva. É juntar os esforços de Estados, Municípios e Governo Federal.
Cláudio Castro (Rio):
É importante essa questão de oposição e governo. Esse é o papel do Parlamento, esse é o papel do Congresso Nacional. Acho que todos nós aqui, e o Cosud tem demonstrado isso, o papel de quem governa, de quem é, sobretudo, o Poder Executivo, é de trabalhar junto e de achar juntas essas soluções. É óbvio que a gente pode ter discordâncias, mas isso não é na perspectiva de ser oposição ou ser situação.
Acho que a nossa perspectiva de convergência ou divergência é para achar um projeto melhor. Então, eu acho muito importante tirar esse componente político, sobretudo desse debate da segurança pública, que é um debate fundamental para que Brasil. Então é fundamental que todos possamos dar ao ministro Lewandowski, ainda mais quando se ouve do ministro que todos nós seremos ouvidos que será uma proposta construída. Essa abertura do diálogo é fundamental. E, eu repito, esse é um problema no Brasil hoje que se já não é o principal, se tornará em breve, porque estados hoje que tem uma densidade criminal menor é simplesmente porque tem uma densidade populacional menor.
Criminalidade hoje é muito mais focada no business do que em qualquer outra coisa. Então estados com uma pungência maior econômica sentem mais que outros. Mas isso chegará a todos se não tivermos uma atitude enérgica até lá. Por isso, ministro, quero dizer que eu sou de um partido que não está junto, governando, mas queria dar todo o meu apoio para que a gente pudesse resolver ou, pelo menos, encaminhar soluções práticas para esse problema.
Jorginho Mello (Santa Catarina)
Violência é uma chaga de todo o Brasil. As fronteiras precisam ser mais guarnecidas. Isso depende do apoio do Governo Federal. O narcotráfico, armas, enfim, as fronteiras é um local vivo onde o crime acontece. Não adianta só pensarmos em encarcerar pessoas. Todas as polícias têm autonomia, tanto as guardas municipais quanto as polícias estaduais. Então, discutir princípios, discutir formas de se fazer mais rapidamente o boletim concorrência. Então, a padronização, ganhar velocidade para combater uma chaga que afeta todos nós, é um ganho extraordinário.
Eduardo Leite (Rio Grande do Sul)
Quero assinar embaixo o que os meus colegas governadores disseram. No Rio Grande do Sul, nesses últimos anos, a gente conseguiu reduzir mais de 40% homicídios e mais de 60% roubos a pedestres e mais de 80% de redução de roubos de veículos. E na raiz desta redução tão forte tão expressiva da criminalidade no Estado, está a integração entre as nossas forças policiais com um trabalho técnico, com uma governança bem definida com estratégia baseada em evidências, com gestão a partir das estatísticas da segurança pública, georreferenciadas identificando as localidades onde mais o crime se apresenta e compartilhando a partir de uma governança clara.
A integração que para dentro nos ajudou a reduzir a criminalidade é também, na nossa visão, que deve acontecer nacionalmente para que a gente possa ter conjuntamente como país o enfrentamento da criminalidade, especialmente do crime organizado, que transcende as divisas dos nossos estados como muito bem foi abordado pelo ministro Lewandowski. Então ainda não há a PEC apresentada, não temos como nos expressar aqui. Sobre aquilo que ainda não veio, mas que virá, pelo que disse o ministro com muito diálogo, que é fundamental. Mas a base dessa discussão começa também, a visão sobre um processo de integração e de coordenação que melhore processos fluxos sistemas.
Entre as nossas polícias, respeitando a autonomia porque somos operadores lá na ponta desta segurança a partir das nossas forças policiais e entendemos que não deve se abrir mão disso, dessa autonomia do Estado na gestão local, mas sim com a melhor e mais perfeita sincronia também num sistema integrado de segurança pública nacional que aí sim nos permita fazer um enfrentamento qualificado a um crime que se organiza E que está aí apresentando muita preocupação em relação ao futuro.
Tarcísio de Freitas (São Paulo)
Estamos falando do principal tema do Brasil hoje. Eu tenho dito que é o principal risco brasileiro hoje, é o risco do crime organizado, o risco da violência, o risco da segurança pública. Em São Paulo temos feito um esforço assim como os outros governadores têm feito também, conseguimos chegar no menor número de homicídios da nossa história, 5,6 a cada 100 mil habitantes, conseguimos ter o menor número de roubos e furtos da nossa série histórica, uma redução sensível no roubo de carga, então com muito esforço com muita coordenação, eu acho que o ministro Lewandowski colocou as palavras-chave Coordenação, cooperação.
A gente só vai ter sucesso enquanto país, só vamos ter êxito, se a gente conseguir conjugar os esforços, coordenar, cooperar, trocar informações. E é nesse sentido que a PEC está vindo e quando ela vem nesse sentido ela tem que ser, obviamente, apoiada. As premissas estão postas, foram muito bem colocadas pelo ministro Lewandowski. Uma questão fundamental já foi posta também pelo ministro que é o respeito à autonomia dos estados. Os Estados que são os operadores, em última análise, são os operadores da segurança pública nos seus territórios. E esse respeito à autonomia realmente é fundamental.
E se a gente conseguir, respeitando a autonomia ter mais integração, integração do sistema, integração de banco de dados, unidade em termos de documento unidade em termos de procedimentos vai ficar muito mais fácil e a gente ganha muito mais poder para enfrentar essa chaga. Que é o crime organizado, e proporcionar mais segurança para os cidadãos. E nessa perspectiva é lógico que todos nós vamos participar e contribuir para que a gente tenha o melhor produto possível, um produto que realmente agregue ao nosso país.
Renato Casagrande (Espírito Santo)
Bem, ministro está claro que tem toda a manifestação aqui, uma manifestação de boa vontade De apoio, de colaboração dentro desse princípio de coordenação, dentro do princípio de compartilhamento das ações, das definições e padronização de documentos de procedimentos. Então, também reafirmo aqui a posição do Instituto Santo de que nós caminharemos nessa direção. E conhecendo, então, a partir de amanhã a PEC com mais detalhes, a gente pode… E discutindo ponto a ponto, mas em termos de conceito e de tese, todos nós aqui estamos alinhados de que o papel do governo federal pode se ampliar e pode agir e pode atuar no sentido de ter uma participação mais presente com relação ao combate à criminalidade.
(Fotos: Heitor Righetti Machado/Secom-ES)