O ministro da Justiça de Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou na noite de terça-feira (26/03) que para combater o crime organizado é necessária a união de forças nas áreas de segurança pública em diferentes esferas. A declaração foi dada em entrevista exclusiva ao Jornal Nacional, da Rede Globo, após reunião do ministro com o governador Renato Casagrande (PSB) e os demais seis chefes dos Executivos Estaduais dos Estados que compõem as Regiões Sudeste e Sul. “O que é preciso é uma ação mais incisiva das polícias locais: Polícias Civis e Polícias Militares, juntamente com as forças de segurança federal, em especial a Policia Federal. É isso que é necessário”, argumentou o ministro.
Lewandowski disse que o trabalho de Inteligência, no intercâmbio de informações, é fundamental nesse sentido. Esse tema foi abordado durante a reunião entre o ministro da Justiça e governadores do Sul e do Sudeste nesta terça, em Brasília. Os governadores apresentaram a Lewandowski uma proposta conjunta de combate à criminalidade. Eles sugerem ajustes no Código Penal e na Lei de Execução Penal. Ainda segundo Lewandowski, essa integração foi algo pactuado na reunião com os governadores. Por isso, ele salientou que não é mais possível que os Estados trabalhem por si, mas, de agora para frente, junto com o Governo Federal.
“Padronização de informações, troca de dados de inteligência e ações conjuntas. Isso é que foi combinado e daqui pra frente nós faríamos isso para combater a criminalidade, especialmente a criminalidade organizada. O que eu quero deixar como um recado é que o crime organizado, as milícias e as facções não triunfarão porque o Estado brasileiro tem instrumento suficientes para enfrentar esse desafio e vai utiliza-los”, pontuou o ministro da Justiça.
No dia 2 de março de 2024, no encerramento da 10ª reunião do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), os governadores das duas regiões formalizaram três documentos considerados fundamentais para que o grupo continue avançando: o estatuto do consórcio, o Pacto Regional para Segurança Pública e Enfrentamento ao Crime Organizado e a Carta de Porto Alegre. Os governadores querem mudanças no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal.
As propostas visam, entre outros objetivos, evitar que pessoas que praticam crimes regularmente sejam consideradas primárias ou impedir a liberação de presos quando a abordagem policial não é baseada em elementos concretos. O conjunto de quatro propostas dos governadores também foi apresentado aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Depois da reunião com os chefes do Parlamento, os governadores foram até o ministro Ricardo Lewandowski:
“As leis fracas acabam fazendo cafuné na cabeça de bandido. Foi feito um trabalho de estudo da legislação para que, de alguma maneira, a gente pudesse sugerir ao Congresso endurecer as leis para o combate à criminalidade. Não é possível ter um criminoso que é condenado a oito anos de prisão e depois de dois anos ele já estar na rua. E em muitos casos cometendo crime novamente”, afirmou o governador do Paraná, Ratinho Júnior (PSD), após a audiência com Lewandowski.
O governo do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), negou que a intenção das mudanças seja elevar o número de prisões, dentro de uma política de encarceramento. “Nenhuma defesa nossa desses pontos é de elementos de mudança da legislação para agradar aqueles que querem prender mais. O que estamos observado como governadores é uma frustração da atuação na segurança pública diante das dificuldades existentes no nosso ordenamento jurídico, que geram brechas para que criminosos voltem às ruas.”
Leite ainda afirmou que Lewandowski ficou de analisar as propostas. “Há uma boa receptividade do ministério, com todo cuidado, com, toda cautela, mas vão fazer a melhor análise.” O governador gaúcho foi o escalado para explicar as propostas. O primeiro ponto, segundo ele, visa evitar que o réu só perca a primariedade após condenação transitada em julgado (quando não cabem mais recursos).
“Tem casos da mesma pessoa ser presa 40 vezes pela polícia e ao ser levada para Audiência de Custódia, sem ter trânsito em julgado de qualquer condenação, ser considerada primária. Quando isso acontece, pode ser colocada em liberdade provisória imediatamente. Isso gera uma sensação de impunidade.” Eduardo Leite defende que seja colocada na lei a “previsão da habitualidade criminosa”.
“Quando há um conjunto de provas que mostram a reiterada prática de crimes, a detenção seria transformada em prisão preventiva, mesmo que ainda não haja condenação desse sujeito”, pondera Leite.
O segundo ponto proposto prevê tornar homicídio qualificado o homicídio praticado a mando de uma facção ou grupo criminoso. Com isso, a progressão do regime de prisão só ocorreria com o cumprimento de dois terços da pena e não de um sexto. De acordo com Eduardo Leite, o terceiro ponto trata da possibilidade de que o compartilhamento de informações entre as Policias Civis e sobre presos que são monitorados eletronicamente possa ocorrer sem necessidade de autorização judicial. Além disso, a ideia é colocar na lei que quando o preso quebra a tornozeleira eletrônica a sua volta ao regime fechado seja automática, sem precisar de despacho do juiz também.
O quarto e último ponto prevê mudanças na abordagem policial. “A abordagem policial só pode acontecer com fundada suspeita. Muitas vezes na audiência de custódia é determinado que o policial apresente elementos objetivos da fundada suspeita. Nesses casos, a prisão em flagrante é anulada porque o juiz entende que a abordagem não teve uma justificativa objetiva”, afirmou o governador Do Rio Grande do Sul. Leite defende que a lei permita ao policial fazer a abordagem ao suspeito com base em sua percepção do contexto da situação.
O governador Renato Casagrande defende alterações na Legislação Penal e na Lei de Execuções Penais. No entanto, ele faz ponderações: “Todas essas medidas visam qualificar a ação policial e aperfeiçoar a Legislação Penal. É lógico que todos nós acompanhamos os resultados no sistema prisional nesses últimos anos. Por isso é bom que a gente fique muito atento naquilo que a gente vai discutir e aprovar. No Espírito Santo, por exemplo, de 2015 a 2018, durante os quatro anos do governo que me antecedeu – Paulo Hartung –, foram 1.500 detentos a mais por ano, ou seja, seis mil detentos em quatro anos. Assim não tem sistema [prisional] que suporte”, afirmou Casagrande.
O governador capixaba lembrou que, ao assumir o governo em 2019, adotou medidas junto às demais instituições para manter a estabilidade do sistema. “Junto com o Ministério Público, Defensoria Pública e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nós estabelecemos a ampliação das audiências de custódia de forma regional e conseguimos manter a população carcerária estável. Também fizemos investimentos robustos na área de segurança pública, incluindo, a tecnologia, para passar um claro recado a quem comete crime: ‘quem pratica vai ser punido’”, pontuou.
Entre as medidas propostas pelos governadores estão:
Modificar a lei sobre as audiências de custódia, com a criação da figura da “habitualidade criminosa” ao permitir a decretação da prisão preventiva, mesmo sem condenação, quando houver provas de reiterada prática de crimes do cidadão;
Tornar homicídio qualificado aquele praticado a mando de uma facção criminosa — e, portanto, com penas mais duras;
Regularizar a integração e o compartilhamento de informações entre as forças policiais sobre monitoração eletrônica dos condenados;
Permitir prisão em flagrante em abordagens policiais mesmo sem elementos objetivos de suspeita.