O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, vai estar no Espírito Santo para participar da 11ª reunião do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), a ser realizada de 8 a 10 de agosto de 2024, na região de Pedra Azul, em Domingos Martins. A informação foi dada na manhã desta segunda-feira (29/07) pelo governador Renato Casagrande (PSB), ao participar da entrega de 42 novos veículos para a Polícia Penal capixaba, num evento realizado no Parque da Prainha, em Vila Velha. Casagrande antecipou dois temas que serão debatidos pelos governadores dos sete Estados que integram o Cosud: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e uma nova definição para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), tornando-o menos burocrático.
Segundo Casagrande, o presidente do Cosud e governador do Paraná, Ratinho Júnior (PSD), já oficializou o convite ao ministro da Justiça. Além disso, quando esteve em Brasília na sexta-feira (26/07), para o lançamento de mais uma fase do Novo PAC Seleções do Governo Federal, o líder capixaba reiterou o convite a Ricardo Lewandowski, que confirmou que estará no Estado. A data da presença do ministro, no entanto, ainda será definida. Geralmente, no primeiro dia de reunião do Cosud, os governadores realizam a abertura solene do evento, com discursos dos chefes dos Executivos Estaduais e entrevista coletiva. As discussões sobre os diversos temas acontecem no segundo e último dia do encontro.
“O governador Ratinho Junior, que preside o Cosud, fez o convite ao ministro Lewandowski. Fui a Brasília semana passada e ele confirmou a presença aqui conosco. Vamos ter oportunidade de debater temas importantes. Ele [ministro] está debatendo uma PEC para poder fortalecer o sistema de Segurança Pública”, disse Casagrande, que, no Parque da Prainha, cumprimentou moradores.
Criado em janeiro de 1997, o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) é alvo de críticas por parte de governadores. O Fundo foi instituído no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública e é gerido pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e os programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional.
Ocorre que a Senappen, que hoje tem como secretário André Garcia – até o dia 31 de janeiro de 2024 era o secretário da Justiça do Estado do Espírito Santo, responsável pela administração do sistema prisional –, não possui orçamento próprio e depende dos recursos do Funpen para cuidar da sua administração. A verba que sobra é destinada aos Estados para a execução de estratégias e ações para a construção e para a ampliação de estabelecimentos penais, assim como para a garantia do tratamento penal com as políticas públicas de assistências penitenciárias. No entanto, é a Senappen quem diz aos Estados em que os recursos deverão ser utilizados.
Por isso, na 11ª reunião do Cosud, em Pedra Azul, o governador Renato Casagrande vai propor alterações no Fundo Penitenciário, para torná-lo menos burocrático: “Naturalmente, vamos estar discutindo caminhos que possam desburocratizar o uso do Fundo Penitenciário. Nós [Espírito Santo] já estamos recebendo recursos desse Fundo, mas é bom darmos um passo adiante para sua desburocratização para que tenhamos mais facilidade na aplicação desses recursos”, afirmou Casagrande.
A reunião do Cosud no Espírito Santo vai contar também com os seguintes governadores: Tarcísio de Freitas (São Paulo/Republicanos); Cláudio Castro (Rio/PL); Romeu Zema (Minas/Novo); Ratinho Júnior (Paraná/PSD); Jorginho Mello (Santa Catarina/PL); e Eduardo Leite (Rio Grande do Sul/PSDB). O capixaba Renato Casagrande disse ainda nesta segunda-feira que será a oportunidade que ele e seus colegas vão ter para debater com o ministro Ricardo Lewandowski as mudanças propostas na PEC da Segurança Pública:
“Convidamos o ministro para debater conosco a PEC da Segurança Pública, para que possamos compreender melhor a proposta. Em princípio, a tese que o ministro Lewandowski defende eu também concordo com ela, que é o fortalecimento da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal; que é o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com definições e procedimentos únicos no Brasil todo, de documentos únicos no Brasil todo. São mudanças para que se possa alinhar as informações na área de segurança pública e o Brasil precisa de fato ter um Ministério da Justiça que esteja compartilhando conosco, que seja parceiro nosso nesse combate ao crime organizado”, concluiu Casagrande.
A PEC está sendo elaborado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e amplia as atribuições da Polícia Federal, permitindo que a corporação combata o crime organizado e ainda milícias. Se aprovado, o projeto também vai estender a atuação da PF para áreas de matas, florestas, áreas de preservação e unidades de conservação, sendo possível operações interestaduais e até internacionais. O texto está em análise na Casa Civil e propõe alterações no artigo 144 da Constituição Federal. Esse artigo trata da Segurança Pública e do papel de cada esfera de Poder. Hoje, o texto constitucional estabelece que cabe à PF “apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União”. Estabelece ainda que a instituição federal tem competência para apurar “outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme”.
A proposta do ministro Ricardo Lewandowski inclui a possibilidade de a PF atuar nas áreas de preservação como matas e florestas e explicita que o órgão também poderá combater “organizações criminosas e milícias privadas”. Símbolo do aparelhamento ideológico sob o governo de Jair Bolsonaro, a Polícia Rodoviária Federal é outro ponto-chave da proposta. Hoje centrada em rodovias, a atuação da corporação será ampliada para ferrovias e hidrovias, além de bens e serviços de órgãos federais. Com isso, ela deve ser rebatizada para Polícia Ostensiva Federal. A PEC permitirá que governadores solicitem a atuação dessa nova polícia de forma emergencial, sendo necessária autorização do governo federal.