O governador Renato Casagrande (PSB) encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 15/2024 que aumenta para seis as datas de promoção de praças e oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Espírito Santo. Antes, os profissionais contavam com apenas três datas no ano para ter a promoção sacramentada. A alteração na legislação para se aumentar o número de datas foi feita pelo Comando Geral da Polícia Militar e encaminhada ao governador. O PLC será pautado para começar a ser apreciado nesta terça-feira (14/05), conforme informou o presidente da Ales, Marcelo Santos (Podemos).
Até então, as datas para promoção são 6 de abril – aniversário da Polícia Militar –, 25 de agosto (Dia do Soldado) 25 de dezembro (Natal). Com as alterações propostas pelo governador Casagrande, as datas passarão a ser 6 de abril, 23 de maio (Dia do Solo Espírito-Santense), 26 de junho, 25 de agosto, 28 de outubro (dia do servidor público) e 25 de dezembro.
Segundo o comandante-geral da PM, coronel Douglas Caus, o PLC encaminhado pelo governador Renato Casagrande à Ales é mais uma ação para valorizar os policiais. Trata-se de um projeto institucional da Polícia Militar, elaborado pelo Estado-Maior Geral, por determinação do comandante-geral: “É uma forma de reconhecer e valorizar o policial militar dando celeridade as promoções”, sintetizou o coronel Douglas Caus.
No dia 2 de janeiro de 2024, o comandante-geral da PM encaminhou ao então secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, coronel Alexandre Ramalho, o processo nº 2024-30NKP, que versa sobre proposta de alteração da Lei Complementar nº 910, de 26/04/2019, e da Lei Complementar nº 911, 26/04/2019, que versam sobre a promoção dos Militares Estaduais do Espírito Santo. O coronel Caus deu os seguintes argumentos:
“Decorridos quase 5 (cinco) anos de vigência das normas em questão e após avaliação dos setores de recursos humanos das Corporações Militares Estaduais, concluiu-se que a realização de promoções em datas pré-determinadas (06 de abril, 25 de agosto e 25 de dezembro) precisa ser ajustada. Tal medida não se mostrou eficaz, visto que ela gera atrasos nas promoções, que são realizadas nas datas pré-determinadas, porém com efetivos retroativos a data do surgimento da vaga. Se os efeitos da promoção retroagem a data do surgimento da vaga, não há razão para fixação de datas, visto que elas apenas postergam o direito adquirido do Militar Estadual a promoção. A proposta de alteração legislativa busca trazer celeridade aos processos de promoção dos militares estaduais sem qualquer tipo de repercussão financeira, consubstanciando-se num fator motivacional e de reconhecimento do trabalho dos operadores da segurança pública estadual. Diante dos fatos, submeto a apreciação de Vossa Excelência o presente projeto de lei, renovando nossos votos de profunda consideração e elevada estima.” O coronel Ramalho deu sinal verde para a proposta, que passou a ser analisada pela Procuradoria-Geral do Estado, que a considerou constitucional.
“A partir de agora, os policiais e bombeiros militares terão mais datas em um ano para serem promovidos, desde que preenchidos os requisitos”, comemorou, na noite desta segunda-feira (13/05), o presidente da Associação das Praças da PM e do Corpo de Bombeiros do Espírito Santo (Aspra), cabo PM Jackson Eugênio Silote. “É uma decisão importante, porque aumenta as datas das promoções e que continuarão retroativas à data da abertura das vagas”, completou o líder classista.
O Projeto de Lei Complementar enviado para análise da Assembleia Legislativa pelo governador Renato Casagrande foi recebido pelo presidente da Casa, deputado Marcelo Santos, e pretende ampliar as datas de promoções e o período de apuração das vagas disponíveis para o processo de progressão. Em suma, o Projeto de Lei Complementar propõe alterações na Lei Complementar n° 910, de 26 de abril de 2019, e na Lei Complementar n° 911, também de 26 de abril de 2019. Para o processo promocional agendado para o dia 23 de maio de 2024, de maneira excepcional, o projeto estabelece um prazo de cinco dias corridos para a verificação das vagas disponíveis. “O projeto tem por objetivo a alteração do quantitativo de processos de promoção anuais para se ter maior celeridade nas promoções como reconhecimento e valorização ao trabalho desenvolvido pelos oficiais e praças”, explica o governador Renato Casagrande na justificativa do PLC.
“Devemos ajustar nossas práticas às necessidades reais dos profissionais que servem a nossa comunidade. Este projeto reafirma nosso compromisso com o reconhecimento e a progressão justa na carreira desses profissionais que arriscam suas vidas diariamente pelo bem-estar de nossa sociedade”, comentou o presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Santos.
(Foto: Ana Salles/Ales)