Em entrevista ao site Blog do Elimar Côrtes, na manhã desta quinta-feira (25/04), o governador Renato Casagrande (PSB) comentou sobre duas importantes ações legislativas nacionais. Uma trata da regulamentação da Reforma Tributária, cujas propostas foram entregues na noite de quarta-feira (24/04) ao Congresso Nacional pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A outra foi a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei Complementar que autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras (PLP 108/23).
A entrevista concedida por Casagrande foi na inauguração da sede própria da Promotoria de Justiça de Rio Novo do Sul. Ele compareceu à inauguração ao lado da atual procuradora-geral de Justiça, Luciana Andrade, do sucessor dela, Francisco Martinez Berdeal – que toma posse como chefe do Ministério Público do Estado do Espírito Santo no dia 2 de maio –, do corregedor-geral do Conselho Nacional do Ministério Público, Ângelo Fabiano, e demais autoridades.
A Reforma Tributária já havia sido aprovada em 2023 pelo Congresso Nacional. Porém, existe uma série de pontos que ainda precisam ser detalhados, como definição de alíquotas, imposto seletivo, regimes específicos e itens de cesta básica que estarão isentos. O cronograma da Fazenda prevê que a regulamentação será feita entre 2024 e 2025. Com o término dessa fase, poderá ter início, em 2026, a transição dos atuais impostos para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) — com cobrança não cumulativa.
Em geral, o texto da Reforma Tributária prevê que todos os produtos e serviços vendidos no País terão um imposto federal unificado por meio de um “IVA dual”. Hoje, o Brasil tem cinco tributos federais: IPI, PIS e Cofins; o estadual ICMS e o municipal ISS. A ideia é que o novo imposto una IPI, PIS e Cofins em uma tributação federal e outra estadual e municipal, que unificaria ICMS e ISS.
Sobre a regulamentação da Reforma Tributária, Renato Casagrande afirmou que a equipe da Secretaria Estadual da Fazenda já fez uma análise do texto levado pelo ministro Haddad. O governador elogiou o que viu da análise de sua equipe: “Tomei conhecimento, já fizemos a primeira análise de forma geral. E essa análise é positiva, porque mantém a autonomia dos Estados na discussão de alíquota, mantém o Conselho Federativo com o papel importante. A primeira avaliação nossa, sobre um projeto de mais de 300 páginas. No início da noite de ontem que foi entregue ao Congresso e nossa equipe se debruçou sobre o texto e já meu o primeiro parecer, que é positivo com relação a matéria”, frisou Casagrande.
Também na quarta-feira (24/04), a CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, com 34 votos sim e 30 não, um Projeto de Lei Complementar que autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras. Pelo texto, as autorizações de porte ou posse concedidas só terão validade local e atenderão apenas a pessoas que comprovadamente residam no Estado. O Ministério da Justiça e Segurança Pública já se posicionou contra o projeto, por entender tratar-se de um texto inconstitucional, pois somente a União pode legislar sobre armas e explosivos, de acordo com a Constituição Federal.
“Eu acho que essa mudança, num país como o nosso, é perigoso. Já é perigoso o Congresso Nacional legislar sobre o tema, porque o Congresso Nacional tem uma visão neste assunto muito conservadora em termos de liberação, liberalidade de arma. E e se você der isso pra cada Estado, também poderemos ter uma quantidade de armas liberadas muito grande. Então, a princípio eu sou contra, porque gente tem que retirar armas de circulação. Todos os dias a gente vê alguém perdendo a vida pela facilidade de acesso às armas, seja porque usou de forma inadequada a arma, seja porque alguém que agrediu essa pessoa estava armado e tirou a vida dessa pessoa. É importante que se mantenha o rigor da liberação, especialmente, no porte da arma. Você ter uma arma em casa, às vezes, ela te protege, mas circular com essa arma é sempre muito perigoso”.