Relatório sigiloso do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o controle de armas por parte do Exército entre 2019 e 2022 revela que o então presidente Jair Bolsonaro (PL) incentivou a emissão de carteirinhas para CACs (Colecionador, Atirador e Caçador). A farra dos armamentos sob o governo Bolsonaro criou uma milícia nacional, com o Exército concedendo registros de CACs a bandidos condenados por tráfico de drogas, homicídio, presidiários e até mesmo a brasileiros já mortos. Com 139 páginas, o relatório foi divulgado na edição desta segunda-feira (04/03) do jornal ‘O Estado de S.Paulo’. De acordo com o TCU, o Exército concedeu registros de CACs a 5.235 pessoas condenadas por tráfico de drogas, assassinatos e lesão corporal. Desses, 1.500 pessoas tinham processos de execução penal, mas não foram barradas pelos militares, que ainda liberaram o registro de armas para 2.600 foragidos da Justiça. Durante o governo do ex-presidente Bolsonaro foram afrouxados os critérios para acesso a armas.
“A gravidade das condutas, por si só, já reforça indicadores de criminalidade e abala a sensação de segurança, sobretudo daqueles impactados de algum modo pelos delitos. Contudo, quando se leva em consideração que parcela significativa desses indivíduos ainda possui CRs ativos e acesso a armas, entende-se haver disponibilidade de meios para: a reincidência de práticas criminosas; a progressão da gravidade das condutas – por exemplo, a ameaça evoluir para um homicídio ou a lesão corporal contra a mulher evoluir para um caso de feminicídio; e a obstrução das investigações ou dos processos criminais – afinal, a arma pode ser utilizada para fuga, intimidação ou assassinato de testemunhas, entre outros”, diz trecho do relatório do TCU, segundo o Estadão.
Mais de 21 mil armas estão com o registro atualizado para pessoas que já morreram. Outros 94 mortos compraram 16.669 munições. O TCU ainda revela que durante o governo Bolsonaro os recursos para o Exército fiscalizar os CACs e as armas de fogo caíram 37%, passando de R$ 30,8 milhões em 2018 para R$ 19,4 milhões em 2022. No mesmo período, o aumento de certificado de CACs saltou de 191,4 mil para 898,3 mil, uma alta de 469%. “A concessão, a revalidação e o não cancelamento de CRs vinculados a pessoas inidôneas possibilita o acesso delas a armas de fogo e munições, representando um risco à segurança pública”, afirma o relatório.
A reportagem do Estadão lembra que a Lei 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, condiciona o acesso a armas somente a pessoas que comprovem serem idôneas, ou seja, que não estejam respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. O relatório do TCU conclui que a legislação tem sido descumprida. Um dos motivos apontados é a falta de uma declaração de antecedentes nacional e unificada. Um decreto de Bolsonaro, de 2019, restringiu a documentação ao local atual de domicílio de quem solicita o registro de CAC.
“A emissão delas [certidões de antecedentes] não é unificada a nível nacional, o que, por si só, representa uma debilidade na avaliação da idoneidade dos interessados em obter acesso a armas de fogo nos termos da Lei 10.826/2003. A forma como a matéria foi regulamentada em 2019 – ao restringir a comprovação de idoneidade à unidade federativa (UF) atual de domicílio –, pode ter exacerbado essa fragilidade, que não parece ter sido suficientemente mitigada na regulamentação emitida em 2023″, diz o relatório.
O levantamento do TCU mostrou que, do total de 1.505.158 CPFs registrados no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), há pelo menos 73.106 deles cujos nomes constam em Boletins de Ocorrência policiais. Dos que estavam ativos em maio de 2023, 1.504 cumpriam penas e 1.056 possuíam mandados de prisão em aberto antes de obterem os certificados de registros de CACs. As estatísticas relativas a processos de execução penal de não integrantes das Forças Armadas mostram que, entre os beneficiados, há condenados pelos crimes de ameaça (267), homicídio (180), lesão corporal (451), lesão corporal na violência doméstica (322), roubo (190), posse ou porte ilegal de arma de fogo (1.646) e tráfico de drogas (324).
Apenas aqueles que respondem à Lei 11.340/2006, conhecida como Maria da Penha, 29 dos que conseguiram as licenças de CACs cumpriam pena por terem descumprido as chamadas medidas protetivas de urgência, como afastamento do lar ou local de convivência e proibição de aproximação da vítima e de seus familiares. Outros 15 tinham mandados de prisão em aberto por esse mesmo delito. O TCU aponta ainda que, entre os CACs que tiveram os registros concedidos ou renovados entre 2019 e 2022, há 124 condenados por homicídio culposo na direção de veículo automotor e 34 por lesão corporal na mesma circunstância.
“A gravidade das condutas, por si só, já reforça indicadores de criminalidade e abala a sensação de segurança, sobretudo daqueles impactados de algum modo pelos delitos. Contudo, quando se leva em consideração que parcela significativa desses indivíduos ainda possui CRs ativos e acesso a armas, entende-se haver disponibilidade de meios para: a reincidência de práticas criminosas; a progressão da gravidade das condutas – por exemplo, a ameaça evoluir para um homicídio ou a lesão corporal contra a mulher evoluir para um caso de feminicídio; e a obstrução das investigações ou dos processos criminais – afinal, a arma pode ser utilizada para fuga, intimidação ou assassinato de testemunhas, entre outros”, diz o TCU.
Ainda de acordo com o Estadão, a auditoria do TCU alertou para o risco de milhares de “laranjas” terem sido registrados como atiradores para providenciar armas ao crime organizado. Ao cruzar dados do Exército com a base de pessoas de baixa renda aptas a receber benefícios sociais, o levantamento encontrou 22.493 pessoas inscritas no Cadastro Único com pelo menos uma arma de fogo. O cadastro contempla pessoas com renda familiar per capita de até meio salário mínimo.
“A equipe de auditoria entende que o exame de pessoas com baixa renda proprietárias de armas de fogo, que possuem custo de aquisição elevado, pode compor uma tipologia de risco capaz de auxiliar na identificação de possíveis ‘laranjas’”, diz o documento. “São indivíduos potencialmente de baixa renda e que são proprietários de armas, alguns com quantidade elevada delas, suscitando questionamentos sobre a viabilidade de as aquisições dessas armas terem ocorrido com recursos próprios.”
Ao Estadão, o Exército – agora sob o comando do general Tomás Ribeiro Paiva -, afirmou que a Força “vem adotando todas as medidas cabíveis para aperfeiçoar os processos de autorização e fiscalização dos CACs”. “Vale ressaltar que trata-se de documento preparatório e de caráter sigiloso, conforme previsto no Art. 3º, inciso XII do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Assim, não cabem considerações a respeito do seu conteúdo. O Exército vem adotando todas as medidas cabíveis para aperfeiçoar os processos de autorização e fiscalização dos CAC”, acrescentou o Exército, em comunicado.