O capixaba Edmar Camata é, desde o dia 1º de janeiro de 2024, o novo presidente do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci). Ele foi escolhido por aclamação durante a 47ª Reunião Técnica, realizada em 22 de setembro de 2023, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, para o biênio 2024-2025. Edmar Camata foi escolhido presidente em conjunto com os vice-presidentes, Erika Lacet, secretária da Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco, e Luís Augusto Rocha, auditor-geral do Estado da Bahia.
O sucesso desse capixaba, que é policial rodoviário federal e secretário de Estado de Controle e Transparência desde 2019, não é por acaso. Agora em 2024, a Lei Anticorrupção do Espírito Santo completa 10 anos. Foi instituída em 2014, no último ano do primeiro mandato do governador Renato Casagrande (PSB). De lá para cá, implementou uma série de ações que ajudam o Poder Público e o Sistema de Justiça a evitar irregularidades nas contratações de serviços e a punir quem resolve descumprir as regras legais.
“O Conaci vai buscar cada dia mais a inovação para o controle interno, a inserção dos municípios nas grandes discussões e parcerias com instituições para ampliar sua atuação nas macrofunções do controle interno, agregando valor à sua missão”, destacou Camata ao ser eleito. Ele estava como vice-presidente do Conaci desde 2022.
Para Camata, a Lei Anticorrupção do Espírito Santo se tornou a ferramenta que mais contribui para melhorar o combate ao desvio dentro da própria Administração Pública. “É mais barato e eficiente”, sinaliza ele, acrescentando que os recursos devolvidos por meio da Lei Anticorrupção são usados para capacitar servidores e melhorar as estrutura do órgão de controle.
Edmar Camata considera que o maior desafio, agora também como presidente do Conaci, que coordena todos os 26 Estados, o Distrito Federal e os municípios brasileiros na pauta relativa ao controle e transparência, é fazer com que os entes federados apliquem, efetivamente, a Lei Anticorrupção. “Num diagnóstico feito pelo Conaci, se constatou que dos 5.565 municípios brasileiros, apenas 2.806 fazem a aplicação da Lei. Ou seja, 60% ainda não regulamentaram a Lei Anticorrupção. Nosso desafio é convencer os prefeitos e prefeitas a implementarem a Lei. A não regulamentação da Lei é uma omissão do Poder Público, que permite que o aparato anticorrupção não funcione”, se queixa Camata.
Segundo ele, o Conaci já promoveu cursos para os gestores ensinando como implementar a Lei: “A Lei Anticorrupção brasileira (instituída em agosto de 2013 no governo da presidente Dilma Houssef) foi inspirada nos melhores modelos mundiais. Um de seus pontos fracos é a falta de regulamentação, porque a estrutura estatal é fraca”, afirma Edmar Camata.
O chefe da Secont capixaba elogia a nova Lei de Licitações (Lei Federal 14.133/2021), que, segundo ele, nasceu dialogando a Lei Anticorrupção, porque “trouxe modernidade e segurança jurídica para aprimorar os contratos públicos.” A Lei de Licitações estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: “A nova Lei de Licitações exige, por exemplo, que as empresas contratadas pelo Poder Público tenham programa de integridade quando a contratação é de grande vulto”, explica Camata.
Ele acrescenta que o Governo do Estado regulamentou, recentemente, um instrumento para que os processos administrativos de irregularidades possam tramitar com mais celeridade. “Trata-se do julgamento antecipado. Quando a empresa investigada, se quiser reconhecer a irregularidade, pode ter a pena reduzida. O que se levava até três anos para se julgar, agora se leva um mês”, explica Camata.
Segundo ele, trata-se de punição administrativa e financeira sobre o lucro da empresa e a proibição de participar da contratação pelo Poder Público. Esse novo procedimento entrou em vigor no final de dezembro de 2023. A punição máxima hoje é até 20% do faturamento anual da empresa. Entretanto, se a empresa aceitar o acordo, o percentual cai. “Para o Estado do Espírito Santo, vale mais a pena a prevenção”, pondera o titular da Secont.
Edmar Camata recorda que um dos maiores problemas que o Estado enfrentava era o uso de atestados falsos em licitações. Porém, afirma que esse tipo de irregularidade caiu muito. “Às vezes, empresas sem nenhuma expertise, apresentavam atestados dando conta de que tinham construído prédios, escolas, mas era tudo mentira. A descoberta da fraude gerava punições. Certa vez, uma empresa se apresentou na licitação para construir uma quadra de esporte. Apresentou atestado nesse sentido. A razão social desta empresa era de um motel. Foi punida e impedida de ser contratada pelo Poder Público”, informa Edmar Camata.
No Espírito Santo, a Lei Anticorrupção já resultou, desde 2014, em 119 Processos Administrativos de Responsabilização (PARs) abertos e 221 empresas foram processadas pela Secretaria de Controle e Transparência (Secont). Mais de R$ 22,4 milhões em multas foram aplicadas. Os valores arrecadados são obrigatoriamente revertidos em ações para o combate à corrupção. Segundo a Corregedoria Geral da Secont, no período de setembro de 2022 a setembro de 2023 foram instaurados, no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, 1.135 investigações (passo inicial no recebimento de denúncias, para apurar o indício de irregularidades) e 120 Processos Administrativos de Responsabilização.
Os processos concluídos resultaram na aplicação de 59 suspensões temporárias (de 1 a 90 dias) e nove demissões de servidores efetivos e comissionados.
“Os motivos mais comuns que levam à punição de servidores são o acúmulo irregular e o abandono de cargos públicos; a desobediência a normas legais e regulamentares; e a má utilização de recursos públicos”, informou Edmar Camata.
O montante arrecadado pelo Fundo Estadual de Combate à Corrupção, Lei nº 10.498, é de R$ 8.846.988,64, sendo deste valor R$ 7.531.157,60 acumulado e R$ 1.315.831,04 de rendimentos.
Perfil do presidente do Conaci
Edmar Camata: Secretário de Estado de Controle e Transparência do Espírito Santo (Secont-ES) desde janeiro de 2019. Agente licenciado da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Mestrando em Políticas Anticorrupção pela Universidade de Salamanca (Espanha), formado em Direito e tem especializações em Gestão Integrada em Segurança Pública, Ministério Público e Defesa da Ordem Jurídica e MBA em Gestão Pública. Sempre se dedicou, de forma voluntária, a assuntos de interesse social. Atuou na Transparência Capixaba entre 2006 a 2018, tendo sido diretor da ONG por quatro anos, quando criou o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Participou também do Fórum de Entidades em Defesa da Bacia do Rio Doce e do movimento Unidos Contra a Corrupção, além de ter atuado ativamente na campanha “10 Medidas Contra a Corrupção”. Foi membro voluntário do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção do Governo do Estado.