Entram em vigor, a partir de 1º de janeiro de 2024, a Lei Orgânica da Polícia Penal do Espírito Santo e a Lei que institui e organiza a Polícia Científica Estadual. Aprovadas pela Assembleia Legislativa, elas são frutos de intensos debates e que proporcionaram a elaboração de Propostas de Emenda à Constituição Estadual (PECs), encaminhadas ao Legislativo pelo Governo do Estado. As duas Leis, sancionadas na manhã desta segunda-feira (18/12) pelo governador Renato Casagrande (PSB), mais do que modernizar e dar mais segurança jurídica e capacidade operacional com mais relevância, aumentam a autoestima dos profissionais das duas novas instituições por proporcionar políticas de cargos e salários e, consequentemente, melhor remuneração salarial no final do mês. Os policiais penais, por exemplo, já sobem de carreira a partir da entrada em vigor da lei, o que garantirá, em média, reajuste de até 30% nos salários. A sanção das duas Leis está publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (19/12).
A satisfação da determinação do governador Casagrande em seguir uma tendência nacional e criar as duas Polícias pode ser medida nas palavras de dirigentes sindicais: “Um policial penal – antigo inspetor penitenciário – em início de carreira ganha hoje R$ 3.700,00 por mês. Passará a receber R$ 4.719,00 mensais. Até final de 2026, a tabela de subsídios prevê que o salário de um policial penal em início de carreira será de R$ 5.862,61”, disse Rhuan Fernandes, presidente do Sindicato dos Inspetores Penitenciários, que, segundo ele, já está tendo o nome alterado para Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Espírito Santo.
Já os policiais científicos – peritos criminais oficiais – terão o reconhecimento remuneratório a partir de 2024: “Em 2024, o Governo encaminhará à Ales a nova de Lei do Subsídios dos policiais científicos e a criação do Estatuto da Polícia Científica do Estado do Espírito Santo”, disse o vice-presidente do Sindicato dos Peritos Criminais, Renan Costa Loyola, que representou o presidente Tadeu Nicoletti, que não pôde comparecer ao evento no Palácio Anchieta. Ao final da solenidade, o governador Casagrande confirmou que, em 2024, o Governo começará a debater com a categoria a questão odos noivos subsídios, levando em conta a política de cargos e salários.
Vinculada à Secretaria da Justiça (Sejus), a Polícia Penal do Espírito Santo passa a figurar no sistema público de segurança brasileiro, sendo o órgão responsável pela segurança do sistema prisional. A nova lei estabelece a transformação do cargo de inspetor penitenciário em policial penal, a construção de toda a estrutura organizacional da nova instituição, suas unidades organizacionais, bem como a criação de cargos comissionados e funções gratificadas necessários ao funcionamento do órgão.
“São duas estruturas novas, uma vinculada à Secretaria da Segurança Pública (Polícia Científica) e a outra à Secretaria da Justiça. Duas áreas muito importantes e que funcionam de forma integrada, e não isolada. Não podemos controlar todos os eventos que acontecem na sociedade, mas o Estado precisa reagir todas as vezes que algo acontecer. Aproveito para agradecer à Assembleia Legislativa que se envolveu, debateu o tema e aprovou as duas propostas, e ao Poder Judiciário. Só podemos avançar muito mais com o apoio de todos”, afirmou o governador Casagrande.
O presidente do Sindicato dos Policiais Penais, Rhuan Fernandes, disse que os policiais penais, que eram divididos em três níveis, passam agora a ter quatro classes: 1ª, 2ª, 3ª e Especial. Atualmente, não há mais nenhum profissional inserido na 1ª Classe. A partir de 1ºde janeiro de 2024, a ascensão a uma classe subsequente será automática. “Essa mudança automática de classe significa reajuste salarial. E todos os policiais penais da ativa vão subir um nível (classe) na carreira”, informa o presidente do Sindicato dos Policiais Penais.
Rhuan Fernandes deu um outro exemplo de melhoria salarial. Segundo ele, um policial penal enquadrado na referência sete da classe especial passará a receber em janeiro R$ 8.100,00 – hoje, recebe R$ 5.800,00. O dirigente sindicato deu outro exemplo: uma policial penal, que hoje está na 2ª Classe e recebe R$ 4.700,00 mensais, passará a ter vencimentos de R$ R$ R$ 6.620,00 por passar para a 1ª Classe.
Saiba Mais
À Polícia Científica do Estado do Espírito Santo cabe a realização, gestão, coordenação e supervisão de atividades de natureza técnica, científica e especializada, relacionadas à dinâmica, materialidade e autoria de delitos, incluindo a determinação da causa mortis. Esse escopo abrange a condução de exames de corpo de delito, análises laboratoriais, análises documentais, biométricas e especializadas, quer sejam diretas ou indiretas.
A PCIES desempenha todas as perícias criminais indispensáveis à instrução do processo penal, em conformidade com as normas constitucionais e legais em vigor. Os Institutos de Criminalística, de Identificação, de Laboratórios de Análises Forenses e Médico-Legal compõem a estrutura do órgão.
Com suas atribuições previstas no Código de Processo Penal e indispensáveis na produção das provas em todos os crimes que deixam vestígios, a Polícia Científica é essencial para um processo criminal seguro e legal, pois, por meio da análise científica de evidências, como DNA, impressões digitais, drogas, armas, munições, entre outros, fornece informações objetivas que podem esclarecer os fatos e estabelecer a verdade dos eventos, fortalecendo as provas apresentadas durante processo penal.
Utilizando da ciência e das inovações tecnológicas, a perícia oficial de natureza criminal, por meio dos exames periciais laboratoriais, das perícias médico-legais, dos exames de corpo de delito e locais de crime, das perícias de identificação humana e a Identificação Civil e Criminal, apresenta subsídios para a tomada de decisões judiciais justas, imparciais e fundamentadas.
“A Polícia Científica contribui diretamente para o esclarecimento e a resolutividade de crimes, para o combate à impunidade e para um sistema de justiça imparcial, justo e garantidor de direitos”, afirmou o superintendente de Polícia Técnico-Científica (SPTC), Carlos Alberto Dal-Cin.
Polícia Penal
Compete à Polícia Penal do Espírito Santo zelar pela preservação da integridade física e moral da pessoa sob custódia estatal, em decorrência de prisão ou medida de segurança; realizar a vigilância e custódia de presos; a recaptura de presos fugitivos; planejar, coordenar, integrar e orientar a inteligência penitenciária, promover ações de inteligência em cooperação junto aos demais órgãos de segurança pública; definir normas para ingresso de pessoas no ambiente prisional no âmbito de sua competência; atuar de forma cautelar na manutenção e no controle da ordem e disciplina no ambiente prisional; intervir para restabelecer a ordem e a disciplina em casos de motins e rebeliões; e coordenar demais ações inerentes à segurança no âmbito da Polícia Penal, entre outras.
“A criação da Polícia Penal do Espírito Santo é um marco histórico para nossos policiais, de fato e de direito. Agradecemos ao governador Renato Casagrande, pela sensibilidade e pelo cumprimento do compromisso com nossos valorosos policiais. Não posso deixar de destacar a dedicação e o compromisso de muitos servidores da Sejus, que muitas vezes executam um trabalho silencioso, mas que sem eles, não teríamos as entregas que realizamos juntamente com outras polícias”, disse o secretário de Estado da Justiça, André Garcia.
Ele também elogiou o trabalho integrado com as outras forças de segurança pública: “Não é à toa que registramos os melhores números na redução de homicídios na história do Espírito Santo. Esses resultados contam com o trabalho de policiais militares, policiais civis, policiais científicos e também, de policiais penais. Diversos são os atores que colaboram para a segurança do Estado, assim como o Ministério Público e o Poder Judiciário. Agora, a Polícia Penal está inserida no contexto da segurança pública. Uma Polícia Penal forte é o que o capixaba merece. Parabéns aos novos policiais penais do Espírito Santo.”
Durante a assinatura da Lei Orgânica da Polícia Penal do Espírito Santo também foram anunciados os diretores da nova instituição policial. José Franco Morais Júnior, que atualmente exerce o cargo de subsecretário para Assuntos do Sistema Penal (Sasp), assume o cargo de Diretor-Geral da Polícia Penal do Espírito Santo. A também policial penal Graciele Sonegheti Fraga sai da direção do Centro Prisional Feminino (CPFC) para assumir o cargo de Diretora-Geral adjunta. Para investidura dos cargos, é necessário, no mínimo, 15 e 10 anos de estabilidade no serviço público, respectivamente.
“Já faz muito tempo que o sistema prisional capixaba é seguro. Nunca é demais olhar como aluno para o passado e lembrar de um tempo que não era assim. Isso nos orientará para decisões presentes que nos mantenham em condições de olhar para o sistema correcional com orgulho. Um sistema seguro passa pelas boas condições da estrutura predial para custódia do preso e para a rotina do policial penal, passa pela parceria entre as instituições, pela compreensão mútua entre os poderes e pela sensibilidade das autoridades que decidem os rumos da política de tratamento penal”, pontuou Franco.
(Fotos: Hélio Júnior/Secom)