O governador Renato Casagrande (PSB), que no mandato passado (2019/2022) cumpriu todos os compromissos firmados com os operadores da segurança pública, chega ao 10º mês de sua terceira gestão mantendo o mesmo entendimento. O reajuste anual de 4% oferecido pelo governador a partir de 2023, indo até 2026, vai elevar, por exemplo, o salário de um soldado da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros em início de carreira de R$ 4.288,00 para R$ 5.016,00. Já o salário de um coronel das duas corporações chegará, a aproximadamente, R$ 31.660,00 nesses próximos quatro anos. Do delegado de Polícia Civil, no topo da carreira, o salário vai a mais ou menos R$ 31.100,00. Nos salários dos soldados, coronéis e delegados não estão incluídas as escalas extras e a ISEO (Indenização Suplementar de Escala Operacional) a que todas as categorias têm direito de realizar.
O salário de um investigador de Polícia no topo da carreira, que hoje é de R$ 14.500,00, chagará a R$ 17 mil no final de 2026. Nos salários de delegados, oficiais da PM e Corpo de Bombeiros e demais policiais civis, militares e penais não estão incluídos os benefícios de função gratificada e chefias de unidades. Os salários de todos os profissionais da segurança pública, todavia, poderão alcançar um patamar maior, caso o Governo do Estado conceda reajustes lineares aos demais servidores públicos, que beneficiariam também os operadores da segurança.
Técnicos do Governo avaliam que o reajuste proposto aos operadores da segurança pública é realista, até porque há uma incerteza na economia e previsão de queda da arrecadação no Espírito Santo por conta da Reforma Tributária que tramita no Senado, após ser aprovada na Câmara dos Deputados. A reforma da tributação sobre o consumo que o Governo Federal pretende poderá prejudicar o Estado, pois as alterações previstas penalizam os Estados que consomem menos do que produzem, como o Espírito Santo, que tem uma população em 3.975.100, segundo censo parcial divulgado no final de 2022 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Na terça-feira(03/10), o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger), concluiu uma série de reuniões feitas com dirigentes das entidades de classe dos operadores de segurança pública e divulgou nota sobre a proposta do Executivo Estadual:
“A Seger informa que reuniu com entidades de classe, nesta terça-feira (03), para oficializar uma proposta de reajuste salarial aos servidores da área da Segurança Pública (Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Agentes Socioeducativos e Inspetores Penitenciários). A proposta consiste na concessão de reajuste de 4% em dezembro de 2023, 2024, 2025 e 2026. Além disso, caso haja receita disponível, será concedido reajuste linear nesses mesmos anos, para todos os servidores do Executivo Estadual. O impacto financeiro previsto, ao final dos quatro anos de implementação dos reajustes específicos para a Segurança, é de R$ 670 milhões.”
A Lei Complementar nº 657 de 19 de dezembro de 2012, que ‘Dispõe sobre a Promoção dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo e institui a Indenização para Aquisição de Uniforme’, e criada pelo governador Renato Casagrande em seu primeiro mandato (2011/2014), deu uma oxigenação na Polícia Civil, de modo que, delegados mais novatos, hoje já podem ocupar postos de comando na hierarquia da instituição. Pela lei em vigor, ficou estabelecido que delegados, investigadores, escrivães, agentes de Polícia, peritos, médicos-legistas, auxiliares de perícias, são promovidos após o cumprimento do interstício de cinco anos na categoria. A lei estabelece que os policiais civis são divididos em quatro categorias: Especial, 1ª Categoria, 2ª Categoria e 3ª Categoria. Por isso, o reajuste salarial apresentado pelo Governo vai beneficiar a maioria dos delegados, pois grande parte deles já ocupa a categoria Especial.
Entre 2019 e 2022, o governador Casagrande concedeu reajustes salariais para policiais civis, militares e penais, bombeiros militares e agentes socioeducativos que somaram 35%. Para soldados da PM e do Corpo de Bombeiros, no entanto, os reajustes chegaram ao 45%, por se tratar, até então, da categoria que tinha o salário bastante defasado. É que, nos quatro anos da gestão anterior – 2015/2018 – do governo Paulo Hartung, os operadores da segurança pública e as demais categorias do funcionalismo público tiveram reajuste somente em abril de 2018, que foi linear de 5%.
No primeiro ano do seu segundo mandato como governador, em 2019, Renato Casagrande concedeu reajuste linear de 3,5% para todo funcionalismo público. Ele ainda concedeu reajuste diferenciado aos operadores da segurança de 12% dividido em três anos: 4% em julho de 2020; 4% em julho de 2021; e 4% em julho de 2022. Já em fevereiro de 2022, o governador concedeu mais 6% de reajuste linear para todo o funcionalismo e ainda deu um benefício de 4%, ainda em fevereiro de 2022, para os policiais civis e militares, bombeiros, policiais penais e agentes socioeducativos. Ou seja, somente essas categorias tiveram um aumento diferenciado, totalizando 10% num único mês.
No final de dezembro de 2022, o Governo incorporou outros 5,11%, relativos a uma escala especial, nos salários desses profissionais. Sendo assim, com o aumento linear de 3,5% em dezembro de 2019; os 12% divididos a partir de 2020 até final de 2022; mais 10% em fevereiro de 2022; e mais 5,11% da incorporação de escala especial, os operadores da segurança pública capixaba chegaram ao final de dezembro de 2022 com reajuste de 30,61%. No entanto, como os reajustes incidem um sobre o outro, o total se aproximou dos 35% nos quatro anos.
Outro detalhe importante: para os praças – de soldados a subtenentes – da PM e do Corpo de Bombeiros, o governador Renato Casagrande incorporou uma escala especial em 2020 (6%), totalizando, para este grupo, 35,71% de reajuste até dezembro de 2022. Para os soldados da PM e do Corpo de Bombeiros, além do que já foi mencionado, Casagrande concedeu 5% em 2020, totalizando 40,71%. Os soldados tiveram reajuste diferenciado porque, até 2019, eles tinham um dos menores salários do País em relação ao outros Estados. Considerando um sobre o outro, o reajuste para os soldados chegou a 45% em dezembro de 2022.
As entidades de classe, sobretudos, às dos delegados de Polícia Civil e dos oficiais da PM e do Corpo de Bombeiros, esquecem sempre, mas vale lembrar que, por força da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro, os Estados e Municípios foram impedidos de conceder reajuste ao funcionalismo em 2020 e 2021 até mesmo relativas às perdas inflacionárias. A Lei criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). O Espírito Santo, entretanto, manteve os reajustes dos operadores da segurança pública porque já tinham sido aprovados em lei estadual antes da lei presidencial por conta da pandemia.
Vale ainda recordar que o último aumento salarial concedido pelo Governo Federal aos funcionários civis e militares da União foi em 2017, na gestão do presidente Michel Temer. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) prometeu, mas encerrou seu mandato sem dar sequer um centavo de reajuste ao funcionalismo. Somente agora, por meio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a União concedeu reajuste de 9% a todos os servidores do Governo Federal.