O Espírito Santo é o Estado mais efetivo na aplicação da Lei Anticorrupção e está entre os quatro que apresentam os melhores resultados médios do Índice Sintético de Controle Interno (ISCI), de acordo com o diagnóstico divulgado pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) na segunda-feira (31/07), durante evento em comemoração aos 10 anos da Lei Anticorrupção no Brasil (Lei Federal nº 12.846), realizado pelo Instituto de Ensino e Pesquisa da Transparência Internacional (Insper), em São Paulo. O governador Renato Casagrande (PSB) participou do evento, palestrando no painel “Próximos passos da Lei Anticorrupção no âmbito federal e nos estados”, ao lado do governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), e da secretária-executiva da Controladoria Geral da União (CGU), Vânia Vieira.
Durante o evento, o governador capixaba compartilhou sua visão e a experiência sobre a implementação da Lei Anticorrupção no Espírito Santo. O Estado é o mais efetivo na aplicação da legislação em todo País, conforme diagnóstico do Conaci. Em segundo e terceiro lugar no ranking aparecem os Estados do Mato Grosso e Minas Gerais, respectivamente. O Espírito Santo ocupa a primeira colocação no índice de ‘Informação e Comunicação’ com 80.08 pontos
“No Espírito Santo, temos uma compreensão bem clara do papel e dos instrumentos de controle, bem como das relações econômicas na administração pública. Para fortalecer este trabalho não há outro caminho que não seja pelo fortalecimento da democracia. Assim que foi aprovada a Lei Anticorrupção nós a regulamentamos e temos hoje um bom índice de aplicação. Desde 2014, foram aplicadas sanções a 91 empresas por meio da nossa Secretaria de Controle e Transparência [Secont]”, disse o governador, que estava acompanhado do titular da Secont, Edmar Camata.
Casagrande citou que o Estado do Espírito Santo criou um fundo para receber os valores provenientes das sanções, além da Política de Proteção ao Reportante de Corrupção do Estado. “Estamos dando passos adiante no caminho da integridade. O servidor público que quiser denunciar qualquer ilegalidade envolvendo recursos públicos pode fazer, tendo sua identidade preservada e sem qualquer tipo de retaliação, como a retirada de benefícios no trabalho. Até mesmo com medidas de proteção à integridade física do reportante, caso seja necessário”, pontuou.
A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, representa um importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública. A lei prevê punições como multa administrativa – de até 20% do faturamento bruto da empresa – e o instrumento do acordo de leniência, que permite o ressarcimento de danos de forma mais célere, além da alavancagem investigativa. A norma pode ser aplicada pela União, Estados e Municípios e tem competência inclusive sobre as empresas brasileiras atuando no exterior.
No Espírito Santo, a aplicação da Lei Anticorrupção já resultou, desde 2014, em 91 empresas punidas pela Secretaria de Controle e Transparência (Secont). Foram mais de R$ 22,4 milhões em multas aplicadas. Os valores arrecadados são obrigatoriamente revertidos em ações para o combate à corrupção.