A Assembleia Legislativa arquivou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 2/2023, que visava sustar os efeitos de portaria da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) sobre uso de câmeras corporais nos policiais penais em determinadas situações. A matéria, do deputado Wellington Callegari (PL), foi rejeitada em votação simbólica na sessão ordinária da tarde de segunda-feira (13/03) da Assembleia Legislativa (Ales). Para a deputada Camila Varejão (Psol), o uso da ferramenta vai aumentar a transparência das ações policiais.
Tramitando em regime de urgência, a iniciativa recebeu parecer oral de inconstitucionalidade na Comissão de Justiça. O relator, Mazinho dos Anjos (PSDB), defendeu o direito de os parlamentares proporem decretos legislativos, mas argumentou que a portaria em questão não ofende a legislação nem exorbita do poder regulamentador.
Autor da iniciativa, Callegari disse que o Governo havia extrapolado o poder regulamentador. “O decreto legislativo é um instrumento para repor a ordem entre os Poderes, que foi conspurcada pela portaria”, afirmou. O deputado ainda falou que várias câmeras nos presídios não funcionam e que o Executivo deveria se preocupar em melhorar a remuneração dos policiais penais e elaborar um plano de carreira para os profissionais ao invés de transformar o corpo deles em um “poste” com o uso de câmeras.
Na sequência, vários parlamentares se manifestaram. Lucas Scaramussa (Podemos) pontuou que as câmeras não serão utilizadas de forma indiscriminada, ficando o tempo inteiro no corpo dos policiais, apenas em situações específicas. “São 70 equipamentos, distribuídos em 36 unidades. Dá duas câmeras para cada unidade. Não me parece excessivo nem desproporcional”, salientou.
Para a deputada Camila Valadão, o uso das câmeras vai aumentar a transparência das ações policiais. A parlamentar enfatizou que o uso dos equipamentos serve, inclusive, para a própria defesa deles. “Contribui para a transparência e o aperfeiçoamento do trabalho dos policiais na ponta”, reforçou. Na mesma linha foi Sérgio Meneguelli (Republicanos). “É benéfico para a sociedade, pois aumenta a transparência. Existe o bom profissional, mas também o ruim”, explicou.
Ao final dos debates, prevaleceu o parecer do relator e o PDL foi considerado inconstitucional pelo colegiado de Justiça. Em seguida, o Plenário da Casa em votação nominal arquivou a proposta. Votaram a favor da continuidade do projeto os deputados Callegari, Capitão Assumção, Delegado Danilo Bahiense e Lucas Polese (ambos do PL); Coronel Weliton (PTB), Ferraço (PP), Vandinho Leite (PSDB), Gandini (Cidadania) e Adilson Espindula. Mais tarde, Alcântaro Filho (Republicanos) pediu para registrar o voto dele favorável à matéria. Votaram a favor do arquivamento: Alexandre Xambinho, Allan Ferreira, Camila Valadão, Dary Pagung, Denninho Silva, Bruno Rezende, José Esmeraldo, Iriny Lopes, Janete de Sá, João Coser, Lucas Scaramussa, Mazinho dos Anjos, Pablo Muribeca, Raquel Lessa, Sérgio Meneguelli, Tyago Hoffmann e Zé Preto.
Na manhã de segunda-feira (13/03), a legalidade de portaria do Governo Estadual que obriga o uso das câmeras corporais pelos policiais penais foi questionada na reunião extraordinária da Comissão de Segurança. Deputados e o Sindicato da categoria defenderam mais debate em torno do assunto.
Já o procurador de Justiça Criminal do Ministério Público do Estado Cézar Augusto Ramaldes da Cunha, do Grupo Especial de Trabalho em Execução Penal (Getep) do MPES, avaliou que o uso das câmeras nos uniformes confere mais transparência e segurança aos agentes, além de propor um sensível benefício em favor da sociedade na produção de provas onde a iniciativa foi implantada.
No mesmo dia também, o coronel reformado da Polícia Militar de São Paulo José Vicente da Silva Filho defendeu o uso de câmera corporais nas fardas dos operadores da segurança pública brasileira. Ele, inclusive, afirmou que o uso de ferramenta ajudou a reduzir as mortes decorrentes de intervenção policial em São Paulo e que a implantação do sistema é uma prerrogativa exclusiva dos governadores dos Estados e Distrito Federal ou do Comando-Geral das Polícias Militares. Jose Vicente foi secretário Nacional de Segurança Pública na gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso.