Um pedaço da fala do deputado estadual Denninho Silva (União Brasil) deu o tom da importância do marco histórico que foi a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 6/2023, que altera regras sobre a transferência para a Reserva Remunerada de policiais e bombeiros militares: “Em três anos, vão ser ofertadas mais de 3.500 promoções. Vai entrar para a história do Espírito Santo.” Na mesma toada, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Santos (Podemos), Casa que aprovou o chamado ‘PL 3017’, na tarde de segunda-feira (27/02), emendou: “Mais uma distorção que está sendo corrigida pelo governador Renato Casagrande”.
De fato, a aprovação do ‘PL 3017’ é mais um compromisso firmado pelo governador e que é cumprido com o setor da segurança pública. Nos quatro anos do segundo mandato de Casagrande (2019/2022), esses profissionais foram os únicos a ter reajuste salarial além do linear. Até o final de 2022, os reajustes salariais para policiais civis e militares, bombeiros militares, policiais penais e agentes socioeducativos somaram 35%. Para soldados da PM e do Corpo de Bombeiros, no entanto, os reajustes chegaram a 45%.
Os dois parlamentares têm razão em suas justificativas. É que foi aprovado com 28 votos a favor e nenhum contrário o ‘PL 3017’, projeto elaborado pelo governador Casagrande e sua equipe, que visa diminuir o pedágio para praças e oficiais se aposentarem e que tem ainda outro lado positivo: prevê a promoção de 3.584 PMs até 2025 e de 522 bombeiros militares também até 2025, entre praças e oficiais. Dos 30 deputados da Casa, 28 votaram a favor da aprovação; o deputado Hudson Leal faltou à sessão; e Marcelo Santos se absteve por ter presidido a sessão.
A matéria foi lida no Expediente da sessão ordinária e em seguida os parlamentares acolheram um requerimento de urgência. Para aprovar a proposição ainda nesta segunda-feira, o presidente Marcelo Santos propôs uma sessão extra, o que foi aprovado pelo Plenário da Casa. Tramitando em regime de urgência, o PLC foi analisado em reunião conjunta das Comissões de Justiça, Segurança e Finanças. O deputado Denninho Silva foi o responsável pelo parecer, que foi pela constitucionalidade e aprovação. O relatório foi seguido pelos membros dos colegiados e depois pelo conjunto dos parlamentares. Agora, segue para a sanção do governador Renato Casagrande.
Após a votação, o presidente da Casa ressaltou em sua fala que a Assembleia Legislativa atendeu a uma reivindicação antiga dos militares e que agora o Espírito Santo estará em linha com os demais estados da Federação. “O projeto irá oxigenar a tropa. Muitos serão beneficiados e ascenderão na carreira por meio da promoção. Ele trará motivação e valorização aos nossos bravos guerreiros, que estão com suas carreiras estagnadas, vítimas de administrações passadas sem qualquer planejamento”, disse Marcelo Santos, que completou. “Mais uma distorção que está sendo corrigida pelo governador Renato Casagrande”.
Na PM, de acordo com o PLC 06/2023, a expectativa é de que ocorram 1.355 promoções neste ano; 909 em 2024; e 1.320 em 2025, totalizando, assim, 3.584 promoções. No Corpo de Bombeiros haverá vagas abertas para 92 promoções em 2023; 203 no próximo ano; e 227 vagas em 227, com total de 522 promoções.
Vários outros parlamentares fizeram a justificativa de voto. Denninho falou que as promoções viabilizadas pela iniciativa eram um “sonho” de diversos militares, a quem chamou de “verdadeiros guerreiros”. E sacramentou: “Em três anos, vão ser ofertadas mais de 3.500 promoções. Vai entrar para a história do Espírito Santo. Há quem se incomode com essa fala”. Já Mazinho dos Anjos (PSDB) reforçou que muitos militares estavam há anos esperando por uma promoção, o que agora vai ser possível.
João Coser (PT) salientou o importante trabalho dos militares na segurança da população capixaba. “Eles prestam um grande serviço à comunidade”, frisou. Tyago Hoffmann (PSB) citou a redução de índices de violência nos últimos anos, como o de homicídios, e destacou que a proposição reconhece o trabalho dos militares.
Capitão Assumção (PL) enfatizou que o PLC trata apenas de uma adequação à Lei Federal 13.954/2019, o que já deveria ter ocorrido faz tempo. Por fim, o Coronel Weliton (PTB) explicou que a nova lei deverá corrigir distorções da legislação em vigor e que representa repercussão positiva nas instituições. Porém, contou que existem outras demandas das forças públicas de segurança que precisam ser discutidas e que muitas delas nem causam impacto financeiro.
O projeto
O PLC 6/2023 altera pontos do sistema de proteção social dos militares estaduais, dispostos nas Leis Complementares 420/2007 e 943/2020. O objetivo é adequar a legislação estadual à federal, adotando norma de transição que visa unificar regras de transferência para a reserva de militares que recebem por soldo e subsídio.
Tais mudanças vão permitir que novas vagas sejam abertas no sistema de hierarquia da Polícia Militar e nos Bombeiros. Dessa forma, a matéria estabelece uma data extra para a promoção nessas duas corporações este ano – 23 de maio –, mantidas as já previstas em lei.
O impacto financeiro a ser gerado pelas promoções de policiais militares e bombeiros será de R$ 30.796.099,81 em 2023; R$ 23.809.458,26 em 2024; e R$ 34.878.699,10 em 2025. Na justificativa do projeto, o governo argumenta que os valores estão amparados pelas peças orçamentárias do Estado e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar Federal 101/2000.
(Com informações também do Portal da Ales)