Condenado a cinco anos e seis meses de prisão pela acusação de integrar organização criminosa, praticar atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública e incitação ao crime, o deputado estadual Lucínio Castelo Assumção, conhecido pela alcunha de Capitão Assumção (PL), parece ter mesmo desprezo pelas leis e a Justiça. Ele, que responde a oito ações penais na Vara da Auditoria da Justiça Militar do Espírito Santo, a oito processos na área Cível pela prática de crimes de calúnia, injúria e difamação e mais a um processo no Pleno do Tribunal de Justiça por ataques à honra do governador Renato Casagrande (PSB), voltou a desfiar o Supremo Tribunal Federal (STF).
O desafio ocorreu no Plenário da Assembleia Legislativa, durante a sessão de terça-feira (07/02), quando o deputado Capitão Assumção retirou a tornozeleira eletrônica usada por ele, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF, desde o dia 15 de dezembro de 2022, no âmbito dos inquéritos que investigam milícias digitais e organização e o financiamento de atos antidemocráticos. Assumção chamou o aparelho de “esta porcaria” e o retirou do tornozelo durante discurso feito por ele na Fase das Comunicações. O deputado fazia o seu pronunciamento, alegando ter sofrido medidas cautelares por “crime de opinião”. Em seguida, disse: “Só um instantinho que está atrapalhando um negócio aqui, eu vou tirar aqui, senão eu não vou falar direito”. E disparou: “Depois eu coloco de novo”.
Assumção, que é classificado pela imprensa como “deputado de extrema direita”, teve como primeiro partido o PSB (isso mesmo, o PSB), quando, suplente de deputado federal, assumiu em 2009 a vaga de Neucimar Fraga, que se tornara prefeito de Vila Velha. Além dele, quem deve usar a tornozeleira eletrônica é o ex-deputado estadual Carlos Von Schilgen Ferreira, conhecido pela alcunha de Carlos Von (DC). O ministro Alexandre de determinou ainda que Assumção e Carlos Von não saiam do território do Espírito Santo e estão proibidos de conceder entrevistas e usar redes sociais.
Na mesma decisão, o STF mandou prender o vereador afastado Armandinho Fontoura (Vitória/Podemos), o microempresário Maxcione Pitangui de Abreu, conhecido pela alcunha de Max Pitangui (PTB) – que se encontra foragido –, o jornalista e advogado Jackson Rangel Vieira, dono do portal de notícia Folha do ES, de Cachoeiro de Itapemirim, e o falso pastor Fabiano Oliveira. E mais: advogado Gabriel Quintão Coimbra foi alvo de mandado de busca e apreensão na mesma operação, assim como Carlos Von e Assumção e os demais investigados. As prisões e as medidas cautelares foram impostas pelo STF em acolhimento de uma Representação Criminal oferecida pela procuradora-geral de Justiça e chefe do Ministério Público do Estado, Luciana de Andrade.
O deputado Assumção vende a falsa narrativa de que é alvo de perseguição por conta de suas opiniões apresentadas em Plenário da Assembleia Legislativa. “Sofri medidas restritivas por crime de opinião. Um crime de opinião que saiu dessa tribuna”, disse o parlamentar, esquecendo, no entanto, que os ataques que ele sempre faz às autoridades e aos Poderes da República, sobretudo ao Supremo, são publicadas em suas redes sociais.
O deputado Capitão Assumção é alvo de pelo menos oito processos na Vara da Auditoria da Justiça Militar. Todos por seu envolvimento no aquartelamento dos policiais militares, em fevereiro de 2017. Na ocasião da ‘greve”, ele, que é oficial da Reserva Remunerada desde 2009, quando assumiu uma cadeira na Câmara Federal, em Brasília, teria cometido diversos crimes militares. Dentre os crimes, consta uma agressão física e verbal ao então corregedor-geral da Polícia Militar, coronel coronel Hilton Borges.
Ainda no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário capixaba, Assumção foi condenado na Ação Penal número 0016850-68.2017.8.08.0024 a cinco anos e seis meses de prisão, em regime semiaberto pela acusação de praticar crimes comuns na ‘greve’ dos policiais. No mesmo processo, a Justiça também condenou o ex-soldado Walter Matias Lopes e os policiais militares Aurélio Robson Fonseca da Silva, Marco Aurélio Gonçalves Batista, Nero Walker da Silva Soares e José Ricardo de Oliveira Silva. E absolveu, no mesmo processo, o tenente-coronel Carlos Alberto Foresti e os militares Leonardo Fernandes Nascimento, João Marcos Malta de Aguiar e Maxson Luiz da Conceição.
Walter Matias foi condenado a quatro anos e três meses de prisão; Aurélio Robson foi condenado a três anos e quatro meses, pena idêntica dada a Marco Aurélio. Os soldados Nero Walker e José Ricardo foram condenados a um ano e seis meses. Para os demais condenados, a juíza Gisele Souza de Oliveira decidiu substituir “a pena privativa de liberdade por dois restritivas de direito, pelo mesmo período da pena substituída, saber: a) prestação de serviços à comunidade, em local a ser definido pelo Juízo da Execução Penal; b) prestação pecuniária, consistente no pagamento de 3 (três) salários mínimos a entidade pública ou privada com destinação social”.
Este processo encontra-se em grau de recursos por parte dos réus e do Ministério Público na 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. Os recursos não foram julgados ainda porque alguns dos réus trocam sistematicamente de advogados e de endereço, como forma de dificultar sua intimação e de atrasar o julgamento.
Assumção responde ainda a oito processos em Varas Cíveis pela acusação de cometer crimes de injúria, difamação e calúnia. A maior parte das ações tem como vítima o governador Renato Casagrande. O conta da prerrogativa de foro, o deputado é réu também no Pleno do Tribunal de Justiça pela prática de crimes de calúnia contra Casagrande.