A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (03/08) o Projeto de Lei que acaba com as saídas temporárias de presos dos estabelecimentos prisionais no Brasil. Aprovado em Plenário por 311 votos favoráveis e 98 contrários, o projeto segue para o Senado, que vai analisar as alterações dos deputados. Inicialmente, a proposta —que teve origem no Senado— previa apenas que as chamadas ‘saidinhas’ fossem limitadas. No entanto, ao tramitar na Câmara, deputados decidiram extinguir o benefício. O texto aprovado, que trata do Projeto de Lei 6579/13, prevê a revogação de todas as possibilidades de saída.
A lei atual permite a saída temporária dos condenados no regime semiaberto para visita à família durante feriados, frequência a cursos e participação em atividades. Todas essas regras são revogadas pelo texto aprovado pelos deputados. Para o relator da proposta, Capitão Derrite (PL-SP), a existência do benefício da saída temporária burla a própria lei penal, ao frustrar a proporcionalidade no cumprimento da pena. Além disso, ele destacou que muitos presos não retornam ao sistema prisional após a saída. E citou seu Estado como exemplo:
“A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) de São Paulo informou que na passagem de 2021 para 2022, 1.628 presos que deixaram as penitenciárias do Estado, durante a chamada ‘saidinha temporária de fim de ano’, não retornaram ao sistema prisional paulista. Já existe a previsão legal de cumprimento de pena e progressão de regime de forma proporcional, a saída temporária causa a todos um sentimento de impunidade diante da percepção de que as pessoas condenadas não cumprem suas penas, e o pior, de que o crime compensa”, explicou Derrite.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) também defendeu o fim da saída temporária. “Temos que acabar realmente com ‘saidinha’ de bandidos, que voltam à sociedade para cometer crimes sem nenhuma vigilância. Eles não estão preparados para o retorno à sociedade”, disse.
Já deputada Erika Kokay (PT-DF) ressaltou que a saída temporária é um direito de condenados que já estão em regime semiaberto. Por isso, criticou o fim do benefício. “A saída temporária é uma prova de que a pessoa já está própria ao convívio com a sociedade, não estamos falando de criminosos em regime fechado, mas pessoas que estão próximas do final da pena”, declarou.
Exame criminológico
O texto aprovado também obriga a realização de exame criminológico como requisito para a progressão de regime e para a autorização de regime semiaberto. O exame deverá comprovar que o detento irá se ajustar ao novo regime com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade.
“O exame criminológico consistente na emissão de um parecer técnico de uma equipe multidisciplinar, constitui ferramenta muito mais efetiva para aferir a capacidade do condenado de adaptar-se ou não a regime menos rigoroso do que uma constatação de boa conduta carcerária comprovada apenas pelo diretor do estabelecimento, tal qual é previsto pela legislação vigente”, argumentou o relator, Capitão Derrite.
A proposta também amplia regras para o uso de monitoramento eletrônico dos condenados autorizados a sair do regime fechado.
Aprovação da Lei vai corrigir aberração da legislação penal
Se a proposta passar pela Senado e caso seja sancionada pela Presidência da República, acaba-se, assim, uma das maiores farras da legislação penal brasileira, que é a chamada saidinha de presos, em que criminosos têm a possibilidade de saírem da prisão em datas especiais, como a Páscoa, Natal, Dia das Mães, Dia dos Pais, etc. Muitos saem e praticam novos crimes, como assaltos e assassinatos. Até mesmo pessoas condenadas por matar os próprios pais são beneficiadas com a “lei da saidinha”.
Um dos casos mais emblemáticos dessa aberração da legislação penal brasileira tem como protagonista a estudante Suzane von Richthofen, condenada a 39 anos pela acusação de matar seus pais, Manfred Albert von Richthofen e Marísia von Richthofen, no dia 31 de outubro de 2002, na mansão da família, no bairro Brooklin, em São Paulo. Os assassinos, também condenados, são os irmãos Daniel – na época, namorado da estudante – e Cristian Cravinhos. Suzane von Richthofen, que orquestrou a morte dos pais para ficar com a herança, está sempre sendo beneficiado com as saidinhas, inclusive no Dia das Mães e no Dia dos Pais.