Em mais um avanço na área de transparência pública, o Governo do Estado publicou, nesta segunda-feira (16/05), data em que a Lei de Acesso à Informação (LAI) completa 10 anos, o Decreto Nº 5.139-R, que institui a Política de Dados Abertos da Administração Pública Estadual. Assinado pelo governador Renato Casagrande (PSB), o Decreto estabelece prazos e regras para promover a publicação de dados contidos em bases de órgãos e entidades, sob a forma de dados abertos.
O objetivo é aprimorar a cultura da transparência ativa na Administração Pública, possibilitando o acesso dos cidadãos às bases de dados e facilitando o compartilhamento de informações entre os órgãos estaduais e as demais esferas do Poder Público. Os dados serão publicados pelos órgãos no Portal de Dados Abertos do Governo do Estado, no endereço www.dados.es.gov.br
Em março do ano passado, a Controladoria Geral da União (CGU) divulgou dados dos dois anos anteriores – 2019 e 2020 – informando que o Espírito Santo voltou a ocupar o primeiro lugar em transparência pública no País. A Escala Brasil Transparente – Avaliação 360°, da CGU, divulgada em 12 de março de 2021, mostrou que o Estado recebeu nota máxima – 10 –, ocupando o topo do ranking entre os 26 Estados e o Distrito Federal.
A retomada da liderança foi fruto do compromisso assumido pelo governador Renato Casagrande em promover a transparência e o controle social como instrumentos fundamentais para a prevenção e o combate à corrupção. O Estado, que havia sido 1º lugar de 2014 a 2017, tinha caído para a 8ª colocação em 2018, no governo Paulo Hartung. E agora, o Espírito Santo volta a inovar com a Política de Dados Abertos da Administração Pública Estadual:
“A plataforma vai facilitar que os cidadãos encontrem e reutilizem os dados disponíveis”, explicou o subsecretário de Estado da Transparência, Fabiano Louzada, lembrando que o Governo do Estado já disponibiliza em formato aberto os dados cuja publicidade está prevista em legislação.
“Com a Política de Dados Abertos, avançaremos para a publicação voluntária de diversas outras bases em formato aberto. É um avanço importante para a Transparência no Espírito Santo, que já é o Estado mais transparente do Brasil, segundo o ranking da Controladoria Geral da União (CGU)”, ressaltou o secretário de Estado de Controle e Transparência, Edmar Camata.
A partir da publicação do Decreto Nº 5.139-R, cada órgão e entidade estadual serão responsáveis pela coordenação e elaboração do Plano de Dados Abertos, que deve ser publicado no prazo de 180 dias. Cabe à Secretaria de Controle e Transparência (Secont) disponibilizar a documentação necessária para os órgãos elaborarem os seus Planos de Dados Abertos, além de monitorar o cumprimento dos prazos e procedimentos.
O plano deverá contemplar a realização de inventários e catálogos corporativos de dados; mecanismos transparentes de priorização na abertura de bases de dados; cronograma para a abertura das bases de dados e sua atualização; e papéis e responsabilidades de cada unidade dos órgãos e entidades da Administração Pública sobre a publicação e a atualização periódica dos dados.
De acordo com a Secont, o acesso às informações públicas no formato aberto possibilita, por exemplo, a realização de pesquisas científicas sobre a gestão pública e o desenvolvimento de novas tecnologias, como aplicativos, para melhorar a oferta de serviços à população.
O Decreto também estabelece que toda informação que não esteja protegida por sigilo previsto em lei seja disponibilizada, o que significa que os dados serão publicados em formato processável por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou tratamento por qualquer pessoa, física ou jurídica.
Abertura de dados
Além de prever a realização de inventário de bases de dados e a sua publicação, o Decreto regulamenta os procedimentos para que o cidadão possa solicitar a abertura de dados. As solicitações de abertura de bases de dados seguirão os procedimentos e os prazos previstos para o processamento de pedidos de acesso à informação. Ao fazer o pedido, o cidadão pode solicitar a preservação da identidade dele.
Para solicitar a abertura de dados, basta acessar a página da Ouvidoria, no endereço www.ouvidoria.es.gov.br Em seguida, deve-se optar por “Nova Manifestação”, escolher o tipo “Informação” e o assunto “Abertura de base de dados”.
(Com informações também do Portal da Secont)