O Espírito Santo vai ter dois cassinos, 86 estabelecimentos para bingos e vai poder conceder autorização para operadores organizarem o jogo do bicho. É o que estabelece o Projeto de Lei que legaliza jogos de azar no Brasil, aprovado na última quinta-feira (24/02) pela Câmara Federal. O PL segue para o Senado. Em todo o País, a proposta prevê a instalação de 6 mil bingos e cassinos.
Apesar de a legalização dos jogos de azar – no Brasil, somente os jogos patrocinados pelo Governo Federal, por meio da Caixa, são legalizados – prevê a arrecadação de R$ 4,5 bilhões por ano em impostos, a bancada evangélica no Congresso Nacional é contra. O líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP/PR), afirmou que o presidente Jair Bolsonaro vetará o projeto se ele for aprovado pelo Senado.
Em reportagem publicada neste domingo (27/02), O Globo informa que a projeção de parlamentares e especialistas é de que a exploração de bingos, cassinos e pontos do jogo do bicho pode representar R$ 4,5 bilhões por ano em tributos para o Governo Federal, que, de acordo com o texto, encaminhará um terço deste valor para Estados e Municípios. A possibilidade de que a nova legislação, além de regularizar atividades já existentes, amplie a oferta física e virtual de jogos no País, tem levado agentes públicos a se preparar para pleitear uma fatia maior na distribuição desses recursos.
De acordo com o Globo, o projeto prevê 69 cassinos em todo o País; 5.900 estabelecimentos de bingos; e 305 operadoras do jogo do bicho. O PL cria um tributo único, a Cide-Jogos, com alíquota de até 17% sobre a receita bruta de jogos, e não prevê a incidências de outros impostos, como o ISS. Secretários municipais de Fazenda argumentam que a atividade não pode ser isenta do imposto, recolhido por prefeituras sobre prestação de serviços.
Em entrevista ao O Globo, o relator do projeto, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), afirma que dialogou com representantes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e com o Comitê Nacional dos Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz).
O faturamento total estimado pelo relator do projeto para bingos, cassinos e jogo do bicho é de R$ 40 bilhões. As loterias da Caixa, citadas como parâmetro para as estimativas, tiveram R$ 18,4 bilhões em apostas em 2021, dos quais 30% foram pagos em prêmios. Do montante recolhido pela Cide-Jogos, após serem descontados prêmios pagos pelos operadores, restaria R$ 1,4 bilhão a ser dividido entre o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O projeto prevê que todos os municípios podem ter ao menos um bingo, com até 400 máquinas. Além disso, estabelece que os estados podem ter um operador de jogo do bicho, chamado popularmente de “bicheiro”, para cada 700 mil habitantes. O Rio, por exemplo, poderia contar com 25 operadores.
Cassinos
De acordo com o texto, os cassinos poderão ser instalados em resorts como parte de complexo integrado de lazer que deverá conter, no mínimo, 100 quartos de hotel de alto padrão, locais para reuniões e eventos, restaurantes, bares e centros de compras. O espaço físico do cassino deverá ser, no máximo, igual a 20% da área construída do complexo, podendo ser explorados jogos eletrônicos e de roleta, de cartas e outras modalidades autorizadas.
Para a determinação dos locais onde os cassinos poderão ser abertos, o Poder Executivo deverá considerar a existência de patrimônio turístico e o potencial econômico e social da região.
Cada grupo econômico poderá deter apenas uma concessão por estado, e o credenciamento será feito por leilão público na modalidade técnica e preço.
Adicionalmente, o Poder Executivo poderá conceder a exploração de cassinos em complexos de lazer para até dois estabelecimentos em estados com dimensão superior a 1 milhão de quilômetros quadrados (Amazonas e Pará).
Cidades turísticas
Em localidades classificadas como polos ou destinos turísticos, será permitida a instalação de um cassino, independentemente da densidade populacional do estado em que se localizem.
A proposta define esses locais como aqueles que possuam identidade regional, adequada infraestrutura e oferta de serviços turísticos, grande densidade de turistas e título de patrimônio natural da humanidade, além de ter o turismo como importante atividade econômica.
Um cassino turístico não poderá estar localizado a menos de 100 quilômetros de distância de qualquer cassino integrado a complexo de lazer.
Navios
Novidade em relação a versões anteriores do texto é o funcionamento de cassinos em embarcações fluviais, sendo um para cada rio com 1,5 mil km a 2,5 mil km de extensão; dois para cada rio com extensão entre 2,5 mil km e 3,5 mil km; e três por rio com extensão maior que 3,5 mil km.
Essas embarcações não poderão ficar ancoradas em uma mesma localidade por mais de 30 dias consecutivos, e a concessão poderá ser para até dez estabelecimentos. Esses navios deverão ter, no mínimo, 50 quartos de alto padrão, restaurantes e bares e centros de compra, além de locais para eventos e reuniões.
Bingo
No caso do bingo, o texto permite sua exploração em caráter permanente apenas em casas de bingo, permitindo-se a municípios e ao Distrito Federal explorarem esses jogos em estádios com capacidade acima de 15 mil torcedores.
As casas de bingo deverão ter capital mínimo de R$ 10 milhões. A área mínima é de 1,5 mil metros quadrados, onde poderão ficar até 400 máquinas de videobingos. Caça-níqueis serão proibidos.
Pelo texto, será credenciada, no máximo, uma casa de bingo a cada 150 mil habitantes. Os lugares licenciados contarão com autorização de 25 anos, renováveis por igual período.
Jogo do bicho
Para a legalização do jogo do bicho, o texto exige que todos os registros da licenciada, seja de apostas ou de extração, sejam informatizados e com possibilidade de acesso em tempo real (on-line) pela União, por meio do Sistema de Auditoria e Controle (SAC).
Os interessados deverão apresentar capital social mínimo de R$ 10 milhões e reserva de recursos em garantia para pagamento das obrigações e deveres estipulados no projeto, exceto a premiação, podendo ser na forma de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.
O credenciamento será por prazo de 25 anos, renovável por igual período se observados os requisitos. Poderá haver, no máximo, uma operadora desse jogo a cada 700 mil habitantes do estado ou DF. Naqueles com menos de 700 mil habitantes, deverá haver apenas uma credenciada para o jogo do bicho.
O resgate de prêmios até o limite de isenção do Imposto de Renda não precisará de identificação do apostador.
Funcionamento provisório
Se após 12 meses de vigência da futura lei não houver regulamentação, será autorizada a operação provisória de videobingo, bingo e jogo do bicho em todo território nacional até sair o regulamento.
(Com informações também da Agência Câmara de Notícias)