O secretário de Estado de Controle e Transparência (Secont), Edmar Camata, explicou, na tarde desta terça-feira (15/02), que a revogação do Decreto 4.164-R/2017 não acabou com as análises prévias realizadas pela Secont em contratos e convênios. De acordo com Camata, informações que circulam nas redes sociais dando conta de que o Governo acabou com esse tipo de fiscalização, são falsas. A explicação dele se faz necessária porque, na sessão ordinária da Assembleia Legislativa, o presidente da Casa, Erick Musso (Republicanos), que faz oposição ao governador Renato Casagrande (PSB), usou a palavra para fazer um “alerta” ao Governo do Estado sobre decreto do Executivo que “poderia prejudicar a transparência em licitações feitas no Estado”.
Segundo Camata, a revogação do Decreto 4.164-R/2017 se adequa à nova Lei de Licitações, sancionada em 1º de abril de 2021 pelo presidente Jair Bolsonaro. A nova lei deve substitui a antiga Lei das Licitações, a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações, modificando as normas referentes aos sistemas de contratação da administração pública. O novo texto cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.
Entre outras mudanças, o texto permite seguro-garantia nas licitações, o que poderá contribuir para a redução de obras inacabadas e cria um portal nacional de contratações públicas para centralizar os procedimentos licitatórios dos entes federados por meio de um banco de dados unificado.
Assim como Edmar Camata, parlamentares da base governista argumentaram que a situação desenhada por Musso não aconteceria porque existem resoluções e uma Lei Complementar que protegem as atribuições da Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont).
Segundo Edmar Camata, “tampouco há, neste ato, qualquer interesse escuso, ao contrário: trata-se de medida necessária para a realização de fiscalizações de forma mais qualificada e adequada às regras trazidas pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.333/2021)”.
De acordo com Erick Musso, o Decreto 5.087-R/2022, publicado no Diário Oficial do Espírito Santo (DIO-ES) desta terça-feira (15/02), revoga o Decreto 4.164-R/2017, que previa uma avaliação prévia da Secont em relação a processos licitatórios, convênios, concessões e parcerias público-privadas (PPPs).
“Estão tirando o controle da Secont nos processos licitatórios em ano eleitoral. Faço um alerta ao governador e à equipe. Esse tipo de atitude não contribui com o processo democrático de direito e com a transparência na coisa pública. (…) Não se priva a transparência num mundo em que temos que avançar na transparência, não regredir”, ressaltou.
O secretário Edmar Camata, no entanto, rebate a preocupação do presidente da Ales e detalhe todos os fatos, para dirimir qualquer dúvida:
“1) Em 2017, a Lei Complementar nº 856 previu, no artigo 15, que caberia ao Conselho do Controle e da Transparência (Consect) a orientação e organização dos serviços afetos à Secont e às atividades e condutas dos Auditores do Estado.
2) Para realizar a transição para o novo modelo, foi publicado o decreto em questão, de nº 4164- R/2017, que estipulou as regras para a realização de avaliação prévia de editais de licitação até que o Consect publicasse resoluções regulamentando a matéria.
3) A partir de então foram editadas seis resoluções sobre o tema, todavia o Decreto nº 4164- R/2017 permaneceu vigente, muito embora tenha perdido seu objeto.
4) A Resolução Consect nº 037/2021, publicada em 20/12/2021, estabelece os procedimentos para realização de Fiscalização Preventiva por parte da Secont, coadunando com a Nova Lei de Licitações, em especial com o parágrafo 1⁰ do art. 169, que estabeleceu as três linhas de defesa para o controle das contratações.
5) A Fiscalização Preventiva (antes chamada análise prévia) ocorre na fase interna dos procedimentos licitatórios e dos processos instaurados para celebração de convênios, termos de parceria, contratos de gestão, contratualizações da saúde e demais instrumentos congêneres que tenham previsão de desembolso por parte do Tesouro Estadual, sem necessidade der envio dos processos à Secont.
6) O Sistema Corporativo Digital de Gestão de Documentos do Poder Executivo Estadual (e-Docs) permite que o Auditor se credencie ao processo e fiscalize os contratos de forma automática. Esse procedimento foi iniciado em janeiro de 2022 e se encontra em pleno funcionamento. Nunca houve, portanto, paralisação nas fiscalizações preventivas.
7) Por fim, diante da publicação das resoluções normativas, e considerando que o Decreto n⁰4.164-R/2017 já não se pacifica com as legislações e normas vigentes, houve a revogação da legislação, visando garantir a segurança jurídica dos processos de fiscalização e evitando dúvidas a respeito dos instrumentos de controle prévio adotados pelo Poder Executivo Estadual”.
Enquanto isso, na Assembleia Legislativa, os deputados Dary Pagung e Freitas, ambos do PSB, destacaram que o Estado mantém nota ‘A’ em avaliação do Tesouro Nacional desde 2013 e é considerado o mais transparente do País em rankings de diferentes organizações. “O governador (Renato Casagrande) não quer deixar de ter o Estado mais transparente do Brasil e não tomaria medida neste sentido”, disse Freiras.
Vandinho Leite (PSDB) disse que o decreto de 2017 havia sido criado de forma provisória para lidar com questões envolvendo convênios enquanto não ocorressem as devidas regulamentações. Conforme o tucano, a norma ficou inócua por conta da Lei Complementar 856/2017, que estruturou o controle interno no Estado, e da Resolução 37/2021, do Conselho do Controle e da Transparência (Consect), que manteve a competência da Secont para convênios e todos os atos do Executivo estadual como contratações e licitações.
Freitas complementou a fala do colega e reforçou que o próprio decreto de 2017 já previa que o Conselho da Transparência faria as regulamentações por meio de resolução. “São quase 25 resoluções, todas elas publicadas no Portal da Transparência. As resoluções dão autonomia para a Secont exercer suas funções”, garantiu.
Diante das explicações, Musso sugeriu que o Governo encaminhasse para a Casa um projeto fazendo a compilação de todas as resoluções. De acordo com o deputado, resolução é mais simples de ser modificada. “Mande um projeto pra gente poder continuar tendo segurança jurídica. A Assembleia tem que ficar atenta às questões da transparência. (…) Vamos fazer uma Lei Geral da Transparência”, afirmou.