O secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, coronel PM Alexandre Ramalho, defendeu com urgência alterações na legislação penal do País. Cotado para disputar uma das vagas à Câmara Federal nas eleições deste ano, o coronel Ramalho criticou o que chama de “leis permissivas” e lamentou a ausência de discussões sobre o tema na agenda nacional dos legisladores brasileiros:
“A segurança pública deveria estar inserida sempre na agenda do Congresso Nacional. O tema (segurança) dever ser discutido no dia a dia dos parlamentares e não somente quando ocorre um crime que causa comoção no País. As leis brasileiras são muito permissivas. Por isso, defendo uma discussão de alterações nas leis penais, que passe pelo Legislativo, pela sociedade e o mundo acadêmico das Universidades”, disse o secretário da Segurança.
No Direito, entende-se como permissiva a lei que torna lícita em determinadas situações algumas condutas previstas como incriminadoras, nos casos, por exemplo, de estado de necessidade, legítima defesa. No entanto, o que se observa no cotidiano do País é o famoso prende-e-solta de bandidos, pois, a Justiça, que é obrigada a seguir as leis penais, acabam colocando nas ruas boa parte dos criminosos presos pelas forças de segurança.
Para o secretário Ramalho, que é coronel da Reserva Remunerada da Polícia Militar, os delinquentes aproveitam-se do garantismo do Direito Penal brasileiro para justificar seus crimes e se perpetuar na marginalidade: “Deveria ser natural que as pessoas sintam remorso quando cometem um crime. Mas não é isso que acontece em nosso País. Vemos hoje em dia jovens debochando do sistema penal e das leis. Eles dizem que logo estarão de novo nas ruas”, lamenta o secretário da Segurança Pública capixaba.
O coronel Alexandre Ramalho, que é contra também as chamadas ‘saidinhas’ de presos, benefício que a Lei de Execuções Penais estabelece para apenados no Brasil. “A ‘saidinha’ causa transtorno para a sociedade e para as polícias. O sujeito sai da prisão e costuma se envolver em crimes ou mesmo ser morto. Também defendo alterações legislativas que acabem com as progressões de penas. Trata-se de duas questões que deveriam ser discutidas com a sociedade. Penso que o sujeito condenado deveria cumprir a pena imposta pela Lei em sua integralidade. O réu deve saber que o crime não compensa”, pondera o secretário.
A saída temporária, também conhecida por “saidinha”, é concedida individualmente aos presos que estejam cumprindo pena no regime semiaberto. Geralmente ocorre em datas comemorativas (Páscoa, Dia das Mãe, Dia dos Pais, Natal, Crianças.), possibilitando o contato com familiares em um prazo máximo de sete dias, que pode ser repetido até cinco vezes ao ano, caso haja o cumprimento dos requisitos estabelecidos na lei. Já o indulto, ou “perdão judicial”, é concedido por meio de decreto da Presidência da República, editado anualmente. O decreto é concedido coletivamente a todos que preencham as características prescritas no texto, mas só passa a valer após a concessão judicial. O indulto pode ser pleno, extinguindo toda a pena, ou parcial, prevendo apenas a diminuição da pena.
“O sistema Jurídico Penal é permissivo. E as famílias, como ficam? A responsabilidade por mudar esse tipo de situação é do Congresso Nacional. Precisamos abandonar esse modelo. A culpa pelo aumento da violência, portanto, não é da polícia. A permissividade da legislação faz com que os bandidos se sintam cada vez mais motivados a praticar crimes”, lamenta o coronel Ramalho.
O secretário da Segurança Pública aponta também a situação da Califórnia, nos Estados Unidos, cujo governador, Gavin Newsom (Democratas), fez aprovar, no final do ano passado, uma lei que rebaixou o ‘shoplifting’ (furto de mercadorias em lojas) da classificação de crime para a de contravenção penal. Assim, ‘shoplifting’ passou a ser um delito de pequena monta. De acordo com a lei, o limite máximo é de US$ 950 (R$ 5.357) — um valor que permite a um ladrão furtar não uma ou duas galinhas para comer, mas cerca de 250. E ainda pode revendê-las.
Com a mudança da lei, uma onda de furtos tem forçado o fechamento de lojas e farmácias. Segundo a polícia, os ladrões estariam se aproveitando da alteração legislativa e passaram a agir com mais intensidade, porque a punição tornou-se mais branda.
No Brasil, a deputada federal Talíria Petrone (Psol/RJ) apresentou Projeto de Lei (PL), que deve ser discutido a partir de fevereiro deste ano, quando a Câmara Federal retorna do recesso parlamentar. A proposta altera o artigo 155 do Código Penal, prevendo o “furto por necessidade” e tipificando o “furto insignificante”.
Segundo a parlamentar, a justificativa apresentada para desqualificar o crime de furto nesses casos é o aumento da fome e a falta de uso de violência. O texto caracteriza furto por necessidade quando “algo for subtraído pelo agente, em situação de pobreza ou extrema pobreza, para saciar sua fome ou necessidade básica imediata sua ou de sua família”. Já o furto insignificante deve ser considerado “se insignificante a lesão ao patrimônio do ofendido”.
Além disso, a deputada do Psol quer deixar a pena mais branda para casos em que o autor do furto seja condenado, extinguindo a possibilidade de prisão, podendo o juiz aplicar apenas uma pena restritiva de direitos ou somente uma multa.
“Fica claro que quem comete furto não vai preso, pois a pena máxima é de quatro anos”, lamenta Alexandre Ramalho.
O secretário Ramalho entende ser necessário o uso legal do porte de armas para defesa pessoal, da família e propriedade. No entanto, ele acredita que a liberação maior do porte de armas e munição traz preocupação e mais atenção aos órgãos de segurança pública e do sistema de Justiça Criminal:
“O presidente Jair Bolsonaro, que publicou decretos flexebilizando o porte de armas e para a compra de munição, nunca escondeu essa pauta da sociedade. Eu não vejo problema quando a arma é usada pelo cidadão de bem para se defender ou defender a sua família e ou a sua propriedade rural, por exemplo. No entanto, é ruim a liberação de um número maior de armas para um mesmo cidadão. Muitas pessoas se aproveitam dos decretos Presidenciais para comprar armas de maneira legal e depois cometem ilegalidade, repassando essas mesmas armas para deliquentes ou pessoas que não estejam autorizadas a usá-las. No Espírito Santo, já detectamos que um mesmo cidadão adquiriu quatro pistolas de um mesmo calibre: ponto 40”, informou Ramalho.
Segundo ele, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp) criou um grupo que está analisando, junto com a Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos (Desarme) da Polícia Civil, a movimentação de compras de armas e munição no Espírito Santo. A Sesp investiga se o grande número de armas vendidas no Estado desde 2019, com a posse de Bolsonaro, está criando um mercado paralelo de venda de armamentos:
“A Desarme investiga algumas situações. Pode até ser possível que traficantes se utilizem de ‘laranjas’, coagindo moradores de bem, para comprar e registrar armas. Com apoio do ‘Instituto Sou da Paz’, a Sesp e a Desarme estão fazendo levantamento sobre armas circulando no Estado”, disse o coronel Ramalho.
O nome do secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo circula nos meios políticos como potencial candidato a deputado federal. O coronel Alexandre Ramalho e é uma liderança nata dentro da caserna e já exerceu cargos de confiança em outros poderes públicos, como o de secretário de Prevenção, Combate à Violência e Trânsito de Vila Velha, na gestão do prefeito Rodney Miranda, e secretário Municipal de Defesa Social de Viana, até abril de 2020, quando foi para a Sesp. Ramalho trabalhou na gestão do então prefeito Gilson Daniel, hoje homem forte do Podemos no Estado e um dos mais fortes liados do governador Renato Casagrande, estando ocupando, atualmente, a titularidade da Secretaria de Estado da Economia e Planeamento.
Indagado se pretende disputar as eleições deste ano, para levar ao Congresso Nacional pautas efetivamente ligadas à segurança pública, o coronel Alexandre Ramalho disse que, “se for da vontade do governador”, pode aceitar o convite e o desafio.