O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo terá, em 2022, fortes emoções. É que mais quatro desembargadores vão se aposentar compulsoriamente por conta da idade: 75 anos. Em 2023, serão outros dois a se aposentarem. Os seis desembargadores são da própria Magistratura. Com a aposentadoria, abrirão vagas para juízes de primeiro grau disputarem a promoção por merecimento e antiguidade.
As novidades, porém, não param por aí. Na terça-feira (23/11), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 159/19, que estabelece que servidores públicos e ministros das Cortes Superiores de Justiça, incluindo os Tribunais Estaduais, serão aposentados compulsoriamente aos 70 anos de idade. Foram 35 votos favoráveis e 24 contrários à proposta. A proposta – já apelidada como PEC da Vingança, numa referência às brigas do presidente Jair Bolsonaro com os ministros do Supremo Tribunal Federal –, revoga a Emenda Constitucional (88/15) resultante da chamada PEC da Bengala que, em 2015, aumentou de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria obrigatória dos ministros do Supremo, Tribunais Superiores e do Tribunais de Contas da União e dos Estados.
Se a PEC 159 for aprovada pela Câmara e pelo Senado e sancionado por Bolsonaro, mais vagas para desembargadores serão abertas pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo no próximo ano. A proposta também atinge os Ministérios Públicos Estaduais e da União, pois obrigaria que procuradores da República, procuradores de Justiça e promotores de Justiça também passem a se aposentar, obrigatoriamente, quando completarem 70 anos de idade.
A previsão, pela legislação ainda em vigor, é que em 2022 se aposentem no TJES os desembargadores Ronaldo Gonçalves de Sousa, atual presidente da Corte; Ney Batista Coutinho, atual corregedor; Adalto Dias Tristão, o decano da Casa; e Elisabeth Lordes. Para 2023, ainda levando em consideração a Emenda 88/15, se aposentarão Manoel Alves Rabelo e Jorge do Nascimento Viana.
Na sexta-feira passada (19/11), o Pleno do Tribunal de Justiça elegeu três novos desembargadores oriundos da Magistratura: Rachel Durão Correia Lima, eleita por antiguidade, e Júlio César Costa de Oliveira e Helimar Pinto, eleitos por merecimento, que tomaram posse no mesmo dia.
Na segunda-feira (22/11), o presidente do TJES, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, deu posse ao novo desembargador que irá compor o Tribunal Pleno: o procurador de Justiça Eder Pontes da Silva. O novo membro do Tribunal foi escolhido pelo governador Renato Casagrande, a partir da lista tríplice formada pelo Tribunal Pleno e encaminhada pelo TJES, segundo a regra do quinto constitucional, disposta no artigo 94 da Constituição Federal, que prevê que 1/5 dos membros do Tribunal seja composto por advogados e membros do Ministério Público Estadual.
Mesmo que seja aprovada, a PEC 159/19 não vai alterar tão cedo o quadro dos desembargadores do quinto constitucional. Hoje, o único desembargador oriundo da Advocacia é Namyr Carlos de Souza Filho, que tem 63 anos. Oriundos do Ministério Público, José Paulo Calmon Nogueira tem 66 anos; Fernando Zardini Antônio, 55; e Eder Pontes, 60. Até março de 2023, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/ES) encaminhará ao Tribunal de Justiça a lista sêxtupla com os nomes dos eleitos pela classe para serem analisados e escolhidos pelo Pleno, completando, assim, a representação da Advocacia.
‘PEC da Vingança’ causa polêmica e divergências na Câmara dos Deputados
A PEC 159/19, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL/DF), recebeu parecer favorável da relatora, deputada Chris Tonietto (PSL/RJ). O texto determina que o servidor abrangido por Regime Próprio de Previdência Social será aposentado obrigatoriamente aos 70 anos, e revoga a Emenda 88, resultante da chamada PEC da Bengala, que, em 2015, aumentou de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria obrigatória dos ministros do Supremo, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União. À época, a modificação custou à então presidente Dilma Rousseff a possibilidade de indicar cinco ministros ao Supremo até 2018 (com o impeachment, a incumbência teria passado ao presidente Michel Temer).
Se a redução para 70 anos passar por todas as instâncias do Congresso e entrar no texto constitucional, Jair Bolsonaro poderá indicar dois novos ministros ao STF, uma vez que tanto Rosa Weber quanto Ricardo Lewandowski têm 73 anos de idade. Esse foi um dos motivos por que a proposta gerou bastante polêmica na CCJ.
Outro ponto citado, numa reunião marcada por muita obstrução, foi o fato de a PEC ter sido pautada na esteira do julgamento, pelos ministros do Supremo, a respeito das emendas de relator ao Orçamento, chamadas por parlamentares de oposição de “orçamento secreto”. O Supremo suspendeu as emendas de relator.
A deputada Fernanda Melchionna (Psol/RS) foi uma das parlamentares a se opor à proposta. “Não é coincidência que três semanas depois da decisão do Supremo Tribunal Federal suspendendo o ‘bolsolão’, o orçamento secreto, a corrupção legalizada no governo Bolsonaro, nós vemos a presidente Bia Kicis tentando usufruir da sua presidência para pautar essa PEC que é na verdade a ‘PEC da Bengala e da Vingança’. A tentativa, evidentemente, de ampliar para quatro as indicações do Bolsonaro, colocando mais conservadores, ou pessoas vinculadas com a ideologia da extrema direita”, afirmou.
A autora, Bia Kicis, por outro lado, disse que apresentou a proposta para atender a um pleito de servidores. “Eu sou muito procurada pelas associações de juízes, desembargadores, promotores, procuradores, e há um pleito que é muito recorrente de apoio a essa PEC”, diz a deputada. De acordo com ela, depois do aumento para 75 anos, ficou difícil para os integrantes das carreiras jurídicas terem qualquer tipo de promoção, “porque a carreira é muito na forma de pirâmide. É difícil você ascender ao topo dessas carreiras”, afirmou.
O deputado Lucas Redecker (PSDB/RS) sugeriu que, em vez de reduzir a idade de aposentadoria, os parlamentares discutissem tempos de mandato aos ministros. “Eu acho que nós temos que discutir não o tempo em que o ministro tenha que se aposentar, mas o tempo que ele permanece, com o mandato que ele tem que ter. O ministro não pode se tornar um imortal dentro do Supremo Tribunal Federal. Nós vamos fazer essa discussão, a partir da aprovação dessa PEC, na comissão especial”, defendeu.
Com a aprovação na CCJ, a proposta segue para a análise de uma comissão especial. Depois, ela ainda precisa ser aprovada pelo Plenário, em dois turnos de votação.
(Com informações também da Agência Câmara de Notícias)