Lideradas por Federações, Sindicatos e Associações de classe dos policiais militares, federais e civis e guardas municipais de todo o País, demais entidades nacionais, estaduais e municipais das mais diversas categorias do serviço público brasileiro marcaram para o dia 23 de junho deste ano uma grande mobilização contra a tramitação no Congresso Nacional da Proposta de Emenda Constitucional 32/2020, conhecida como a PEC da Reforma Administrativa.
De acordo com as entidades, a PEC 32/2020 é tão prejudicial ao povo brasileiro, pelos graves danos que trará ao País, que conseguiu unir todos contra a proposta. Mais de 200 entidades estão juntas no manifesto contra a proposta.
A PEC é de autoria do governo Jair Bolsonaro e encontra-se em análise na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Conforme o Blog do Elimar Côrtes informou no dia 17 de maio deste ano, a PEC da Reforma Administrativa acaba com a estabilidade dos operadores de segurança pública aprovados em concurso para exercerem os cargos de policiais. A proposta vai permitir que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituem, no âmbito de sua competência, regime jurídico de pessoal.
Se aprovada, policiais civis, federais, rodoviários federais, policiais penais, sócio-educativos, legislativos e judiciais, do jeito que está a proposta, poderão ser exonerados dos cargos quando vencer seu vínculo estabelecido no edital do concurso ou até mesmo antes, durante o período probatório.
Nesta sexta-feira (11/06), entidades como o Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol), Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol), Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME), Federação Nacional de Sindicatos de Guarda Municipais do Brasil (FENAGUARDAS), Sindicato dos Delegados de Polícia Civil de São Paulo, dentre outras, divulgaram Nota Conjunta alertando a sociedade sobre os perigos da Reforma Administrativa e sobre a manifestação do dia 23.
Segundo a Nota, a mudança constitucional proposta pelo governo do presidente Bolsonaro “não busca a eficiência ou maior profissionalização dos serviços públicos, como educação, saúde, segurança pública, Justiça, assistência social, previdência, meio ambiente, dentre outros fundamentais para o desenvolvimento humano, social, cultural, institucional e econômico do País”. Busca, de acordo com as entidades, “atender a interesses estranhos aos do povo brasileiro”.
Para os dirigentes, o setor privado é essencial à produção de riquezas, empregos e ao desenvolvimento da Nação. “Não se nega esta verdade. Porém, o Estado, com o conjunto de órgãos que o integra nas diferentes finalidades, é o garantidor de seu pleno funcionamento e equilíbrio na preservação das redes de proteção social e serviços públicos essenciais à população”.
Deste modo, prossegue a Nota, ao se estabelecer regras de flexibilização e terceirização de serviços públicos essenciais à população, bem como concentrar nas mãos do Poder Executivo prerrogativas inúmeras por Decreto Autônomo, para mudar a estrutura da Administração Pública de acordo com sua vontade política e pessoal, a PEC da Reforma Administrativa acaba por criar uma situação incompatível com o regime republicano e democrático.
“Manter um funcionalismo público com vínculo e responsabilidade funcional nos protege destas ingerências, sendo um claro exemplo os absurdos recentemente verificados na área ambiental, em que graças à estabilidade dos servidores resistiram-se às pressões contrárias em desfavor de suas atuações legais e constitucionais”, pondera a Nota Conjunta.
Ainda de acordo com as entidades, a sociedade brasileira demorou séculos para consolidar um serviço público eficiente, de carreira, sem apadrinhamentos e dominação politiqueira.
“E, estamos vendo a triste e vergonhosamente manipulação da opinião pública, com medidas como essa, de desmonte dos serviços públicos e das redes de proteção social, com reflexos nocivos ao desenvolvimento nacional, agora agravada com o risco de ter um serviço público influenciado pelo patrimonialismo, clientelismo e ingerências políticas de toda ordem”.
Por isso, “pedimos à sociedade que reaja contra à Reforma Administrativa, contra o desmantelamento do serviço público e pressionem seus deputados federais para que não aprovem essa proposta”.
E conclui a Nota Conjunta: “Acima de tudo, essa defesa do serviço público é pelo país e por você, cidadão brasileiro! Não serão fake news nem narrativas falsas que irão esconder o desserviço à Nação que estamos vendo com esta proposta de sucateamento dos serviços públicos e desmonte das redes de proteção social”.
Aloísio Fajardo pede união em torno da mobilização nacional e categoria ganha adesão da deputada Soraya Manato
As entidades informam que as ações ainda estão sendo programadas, mas ocorrerão em todo o Brasil, em locais estratégicos, respeitando as restrições impostas pela pandemia. “É importante que todos operadores da segurança pública capixaba e demais servidores públicos estejam unidos nessa mobilização”, pediu o presidente do Sindpol/ES, Aloísio Fajardo.
“Além de precarizar plenamente o serviço público, retirando seu caráter essencial e tornando-o subsidiário, apresenta disposições totalmente contrárias ao próprio regime republicano, prevendo a prerrogativa ao Presidente da República de através de Decreto Federal Autônomo criar/extinguir atribuições de órgãos e sobrepor atividade meio em atividades essenciais do Estado, através do princípio da subsidiariedade, por exemplo”, pontou Aloísio Fajardo.
No dia 24 de maio deste ano, representantes do Sindipol/ES e das Associações dos Escrivães (Aepes) e Agentes de Polícia Civil do estado (Agenpol ) foram recebidos pela deputada federal Soraya Manato, em seu escritório, em Vitória.
Na ocasião, a parlamentar declarou apoio aos policiais civis capixabas, votando a favor da emenda do deputado Léo Moraes (PODEMOS-RO), que reconhece funções típicas de Estado exercidas pelos policiais e demais agentes da segurança pública nacional, que atuam com dedicação exclusiva no serviço público, além de serem servidores essenciais para o funcionamento do Estado Brasileiro.
A presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp) e diretora da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil), Raquel Kobashi Gallinati, alerta para os riscos do projeto. O Sindpesp e a Adepol do Brasil, em parceria com a Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil e Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Estado de São Paulo, lançaram uma cartilha apresentando os resultados catastróficos que a reforma administrativa terá caso seja aprovada.
A cartilha foi distribuída no Congresso Nacional, em Brasília, para deputados e senadores, e está sendo entregue em entidades de todo o Brasil. “Estamos lutando contra um projeto que vai dizimar o serviço público brasileiro. A reforma administrativa proposta na PEC 32/2020 põe em risco a prestação de serviços básicos, como Educação, Saúde e Segurança Pública”, disse a delegada Raquel Gallinati.