O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (SINDPESP) ingressou com ação solicitando autorização para importar vacinas contra Covid-19 aprovadas por agências de saúde internacionais. O objetivo da medida é dar celeridade ao processo de compra dos imunizantes.
A nova Lei Federal 14.125, publicada no dia 10 de março de 2021, estabeleceu a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e destacou a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
De acordo com a legislação, ao final da imunização dos grupos prioritários do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra o novo coronavísrus, as pessoas jurídicas de direito privado poderão, “considerados os requisitos legais e sanitários, adquirir, distribuir e administrar vacinas, desde que pelo menos 50% das doses sejam, obrigatoriamente, doadas ao SUS e as demais sejam utilizadas de forma gratuita”.
“O objetivo do SINDPESP é exatamente colaborar com o esforço nacional de imunização. Não vamos furar a fila de vacinação, retirando de outros grupos prioritários para vacinar os delegados. Ao contrário, vamos vacinar nossos sindicalizados por conta própria, permitindo que as doses do SUS que seriam aplicadas neles sejam direcionadas para outros grupos”, explica a presidente do SINDPESP, Raquel Kobashi Gallinati. “Cumprindo a legislação, metade do que formos autorizados a adquirir será doado ao SUS e distribuído para todos os brasileiros”.
Os profissionais da Segurança Pública foram considerados essenciais durante a pandemia e não tiveram redução em suas atividades. A vacinação dos delegados e demais policiais, será uma importante barreira sanitária para que as pessoas que precisam utilizar os serviços da Polícia Civil não estejam sujeitas à contaminação por Covid-19 dentro das delegacias paulistas.
A Ação Civil Pública c/c Tutela de Urgência Liminar contra União foi protocolada na Justiça Federal em São Paulo. O Sindicato explica que, apesar das diversas crises causadas pela Covid-19, os delegados de Polícia Civil não cessaram – e sequer diminuíram – o contato com quem busca o acesso à Justiça.
“Na verdade, um dos contrastes causados pelo coronavírus foi o de escancarar a disparidade entre a quantidade ideal de Delegados[as] da PCSP e aquela efetivamente existente, o que resultou na elaboração pelo polo ativo de um Defasômetro, que mostra uma vacância de 822 cargos em Fevereiro/2021”, diz trecho da ação.
Prossegue a Inicial: “Como consta no Defasômetro, são 3.463 Delegados[as] para 46.289.333 pessoas no Estado de SP2, o que resulta em 13.367 pessoas para cada Delegado[a] em espaço bandeirante. Esse número é constante no quotidiano dos sindicalizados à parte autora, sendo que os efeitos do afastamento social da Covid19 não reduziram o contato entre o corpo funcional da Polícia Civil de SP e a população, eis que crimes acontecem independente do momento”.
O SINDPESP respeita o modelo de vacinação adotado pelas autoridades de saúde. Neste sentido, aberta a possibilidade de compra de vacinas pelo setor privado com a Lei 14.125, o Sindicato dos Delegados de São Paulo visa oferecer seu melhor esforço no combate à pandemia, colaborando com a vacinação de todos.
Na ação, o SINDPESP pleiteia autorização para iniciar o processo de importação por meio de pessoa jurídica habilitada na ANVISA; agilidade no desembaraço aduaneiro, postergando análise administrativa.
