A Câmara dos Deputados concluiu, no início da madrugada desta sexta-feira (12/03), a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição 186/19 (PEC Emergencial). No total, foram três dias de votações (incluindo primeiro e segundo turnos). Os parlamentares, conforme o Blog do Elimar Côrtes havia informado em postagem anterior, retiraram a PEC a proibição da União, Estados e Municípios de concederem promoção e ou progressão nas carreiras dos servidores públicos, incluindo policiais federais, rodoviários federais, penais, civis e militares, bombeiros militares e agentes de trânsito e das Guardas Municipais.
As promoções e progressões significa, na prática, aumento dos salários dos servidores civis e militares. No entanto, a Câmara Federal manteve restrição quanto a reajustes salariais até final de 2022, decidindo que “é facultado e não impositivo a aplicação de medidas de restrição aos Agentes Públicos (reposição salarial, contagem de tempo, etc.)”, conforme entendimento feito pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares (Feneme) ao final desta reportagem.
O reajuste salarial somente poderá ser concedido quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes não superar 95%. Estados e Municípios que descumprirem essa norma terão que devolver recursos financeiros à União.
A PEC Emergencial permite ao governo federal pagar, em 2021, um novo auxílio emergencial aos mais vulneráveis por conta da pandemia da Covid-19, com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos; e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.
Uma análise da consultoria da Câmara deve recomendar a promulgação da PEC sem necessidade de retorno ao Senado. Na sessão desta quinta-feira (11/03), o Plenário aprovou somente dois destaques surgidos de acordo entre os partidos da base aliada e o governo na votação da matéria em primeiro turno.
Com a aprovação desses destaques, foi retirada da PEC a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público. Essa proibição era um dos pontos criticados pela bancada de militares e policiais.
A mudança beneficia servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive no caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.
Acordo
O acordo evitou a retirada de outras restrições maiores, como de aumento de salários e de novas contratações, por meio de outro destaque que acabou sendo rejeitado na quarta-feira (10/03).
Segundo o relator, deputado Daniel Freitas (PSL/SC), chegar a esse acordo foi importante para preservar outros pontos da PEC. “As progressões e promoções de todas as categorias ficam garantidas, e não somente das forças de segurança”, explicou, ressaltando o papel de deputados ligados às forças de segurança na busca do acordo.
Para o líder do PT, deputado Bohn Gass (PT/RS), a mudança deveu-se à atuação da oposição. “Foi o nosso destaque não aprovado que fez o governo negociar, e conseguimos fazer com que as progressões e as promoções não ficassem congeladas”, afirmou.
Regra de ouro
O valor total gasto com o auxílio poderá até ser maior, mas somente os R$ 44 bilhões poderão ficar de fora do teto de gastos (Emenda Constitucional 95, de 2016) e da meta de resultado primário (estimada em déficit de R$ 247 bilhões).
A captação de recursos para o auxílio com títulos públicos não precisará seguir a regra de ouro, que proíbe o governo de contrair dívidas para o pagamento de folha salarial e manutenção de órgãos públicos e de programas sociais, entre outros compromissos.
A primeira leva de pagamentos do auxílio chegou a R$ 292 bilhões para cerca de 68 milhões de pessoas, em duas rodadas: na primeira, foram pagas parcelas de R$ 600 por cinco meses; na segunda, chamada de “auxílio residual”, foram parcelas de R$ 300 durante quatro meses e com um público-alvo menor.
Para 2021, segundo o governo, o auxílio será de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses (março a junho). Para a família monoparental dirigida por mulher, o valor será de R$ 375; para um casal, R$ 250; e para o homem sozinho, de R$ 175.
Fundos mantidos
Em relação ao texto original, destaque do PDT aprovado em primeiro turno retirou toda a parte que proibia a vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos. Foram registrados 302 votos para manter o texto, mas o mínimo são 308. Houve 178 votos a favor do destaque.
Com isso, a Constituição Federal continua com a redação atual no dispositivo que proíbe apenas a vinculação de impostos aos fundos, com algumas exceções. A criação de novos fundos será proibida se seus gastos puderem ser alcançados por meio da vinculação de receitas orçamentárias.
Contenção fiscal
Para a União, medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias serão acionadas quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias.
No caso de Estados, Distrito Federal e Municípios, por causa da autonomia federativa, as medidas serão facultativas. Mas se os órgãos e poderes do ente federado não adotarem todas as medidas, o Estado ou Município em questão ficará impedido de obter garantia de outro ente federativo (normalmente da União) para empréstimos (internacionais, por exemplo), além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da Federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.
A PEC 186/19 prevê ainda que uma lei complementar sobre sustentabilidade da dívida poderá autorizar a aplicação dessas restrições. Na lei devem ser definidos, por exemplo, níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida e planejamento de venda de estatais para reduzir seu montante.
Entretanto, outro artigo relacionado ao tema continua no texto aprovado, permitindo ao Executivo usar, até o fim de 2023, o superávit financeiro dos seus fundos públicos para pagar a dívida pública.
Ficam de fora os fundos públicos de fomento e desenvolvimento regionais e, como o trecho da Constituição sobre vinculação não foi mudado, também não podem ser usados o Fundeb e os fundos de atividades da administração tributária.
A medida vale inclusive para estados e municípios, mas se o ente federado não tiver dívida pública para amortizar, o dinheiro será de livre aplicação.
Em dezembro de 2020, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP 137/20) que autorizou o governo a usar o superávit acumulado de 2019 relativo a 26 fundos setoriais para combater a pandemia ou suportar queda de arrecadação.
Restrições para a União
Atualmente, o novo regime fiscal (EC 95) existe apenas para o governo federal e prevê a aplicação dessas medidas quando um órgão ou Poder passar do limite de despesas primárias na execução do orçamento de determinado ano. Essas despesas são limitadas à correção pelo IPCA desde 2017.
Com a PEC, as medidas, ampliadas pelo texto, mas com exceções, serão acionadas se o projeto de lei do orçamento federal indicar que a despesa primária obrigatória (pessoal e previdência, por exemplo) passar de 95% da despesa primária total (inclui investimentos). As vedações são aplicáveis especificamente para o órgão ou Poder que passar desse limite e valerão durante todo o ano em que o orçamento for executado.
O Poder Executivo é o que está mais próximo desse índice, com 92,4%, e a estimativa é que chegue a 95% em 2024.
Entre as vedações estão a criação de cargo que implique aumento de despesa; a realização de concurso público para vagas novas; e a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação.
No caso do aumento de salários, de benefícios indenizatórios ou de criação ou aumento de outras vantagens, o texto da PEC inclui uma exceção para aqueles determinados por sentença judicial transitada em julgado ou por lei anterior ao início da aplicação das medidas de contenção de despesas, como o aumento concedido aos militares em 2019.
Pessoal temporário
Quanto à contratação de pessoal, novas exceções serão acrescentadas ao texto constitucional, permitindo a admissão temporária de pessoal e a reposição de temporários para prestação de serviço militar e de alunos de órgãos de formação de militares.
Para o Poder Executivo, haverá ainda a proibição de conceder benefícios e incentivos tributários, renegociar dívidas e criar programas ou linhas de financiamento vinculadas a subsídios.
Estados e Municípios
Os mesmos tipos de proibições serão aplicáveis aos Estados e Municípios, facultativamente, toda vez que uma apuração bimestral indicar que, nos 12 meses anteriores, a despesa corrente (despesas de custeio, exceto investimentos e de capital) chegar a 95% da receita corrente (receitas de tributos e transferências).
Das 27 unidades da Federação, apenas Rio Grande do Sul (98,27%), Minas Gerais (96,9%) e Rio Grande do Norte (95,7%) atingiram esse limite.
Ao Poder Executivo estadual, o texto permite o uso das medidas para seu orçamento quando o índice chegar a 85%. Isso será feito por meio de ato submetido ao Poder Legislativo, que terá 180 dias para votá-lo. Se o prazo estourar ou o ato for rejeitado, todas as ações tomadas com base nele serão consideradas válidas.
Análise da Feneme sobre a PEC aprovada
Em nota divulgada logo após a votação na Câmara Federal, o presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares (Feneme), coronel PMSC Marlon Jorge Teza, fez a seguinte interpretação do que foi aprovado pela PEC Emergencial no que concerne aos operadores da segurança pública.
PEC EMERGENCIAL – MENSAGEM FINAL
O Art. 167-A: Deixa claro que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes não superar 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, Distrito Federal, é facultado e não impositivo (não obrigatório e automático) a aplicação de medidas de restrição aos Agentes Públicos (reposição salarial, contagem de tempo, etc.) ;
– O Art. 167-G: Também deixa claro que para os Estados e DF não há imposição de aplicação de medidas de restrição aos Agentes Públicos (reposição salarial, progressão na carreira, contagem de tempo de interstício, , etc.) quando decretado Estado Calamidade Pública Nacional e durante tal período, sendo facultativo ao Estado adoção de tais medidas;
Conforme resumo acima e por tudo que informamos, saímos vitoriosos mesmo que parcialmente, pois através de esforço conjunto de todos, já na tramitação no Senado Federal foi possível alterações no texto original, o qual previa, dentre outros, sendo modificado em relação aos Agentes Públicos:
– Supressão Redução de jornada de trabalho em 25% com a consequente redução salarial;
– Modificação de Impositivo automaticamente para facultativo as medidas de restrição (reposição salarial, progressão na carreira, contagem de tempo de interstício, etc) nos casos do Estado possuir relação entre despesas correntes e receitas correntes superados os 95%;
– Modificação de Impositivo automaticamente para facultativo as medidas de restrição (reposição salarial, progressão na carreira, contagem de tempo de interstício, etc) em casos de decretação de Estado de Calamidade Pública Nacional, durante o período do decreto, retirando a previsão de extensão das referidas imposição por mais dois anos apoós tal período;
Na Câmara dos Deputados:
– Supressão do inciso II do Art 167-A – impedindo que o Estado, mesmo que facultativamente, venha impedir o previsto no referido inciso (Promoções, progressões na carreira, etc).
Conclusão: Tais medidas se tivessem mantidas da forma original da PEC, teríamos ainda mais prejuízos irreparáveis. Não atingimos totalmente o que pretendíamos, porém avançamos muito e no que foi possível, inclusive defendendo, na Câmara dos Deputados, vários destaques votados em plenário, os quais não foram aprovados, porém essa atuação demonstrou, mais uma vez, nossa união e força como entidade representativa.
Também fica a lição de que teremos ainda muitos embates no sentido de retirada de direitos dos Agentes Públicos, incluindo os Militares, pois há um sentimento de que esses profissionais são os causadores de todos os problemas as administrações públicas, o que não é verdade, pois são sim a solução.
Nos resta, finalmente agradecer os parlamentares Militares, Senadores e Deputados Federais, demais parlamentares, todos nossos Dirigentes de Entidades Filiadas, Oficiais e Praças, Comandantes-Gerais PM e CBM e, ainda, outras entidades representativas nacionais de policiais, destacando a Direção da ADEPOLBRASIL pelo apoio e empenho nesta causa. Todos atuaram de forma destacada e foram fundamentais neste esforço conjunto, tudo por uma causa justa e muito importante.
TODOS CUMPRIRAM MAJESTOSAMENTE O SEU PAPEL.
Muito obrigado e até a próxima justa batalha.
MARLON JORGE TEZA (Coronel PM Presidente e DIRETORIA DA FENEME)
(Com informações também da Agência Câmara de Notícias)