A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, conhecida como PEC Emergencial, em dois turnos no Senado, está provocando uma onda de insatisfação dos operadores de segurança pública de todo o País contra o presidente Jair Bolsonaro. Para entidades nacionais representativas de classe, o Governo do presidente Bolsonaro “chantageou” os senadores para a aprovação da PEC. A União dos Policiais do Brasil (UPB) afirma que Bolsonaro não cumpre as promessas de valorização dos policiais e fala em ‘estado de alerta e mobilização permanente’.
Policiais civis e militares, bombeiros militares e policiais penais são, justamente, os mais ferrenhos defensores do bolsonarismo. No entanto, diante da aprovação da PEC, que retira direitos desses profissionais, como a proibição de promoções e progressões na carreira até o fim de 2022 e o impedimento de reajuste salarial, a revolta se tornou maior.
O texto aprovado pelo Senado na quinta-feira (04/03) segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Ele cria mecanismos de ajuste fiscal e permite a retomada do pagamento do auxílio emergencial durante a pandemia da Covid-19.
“O Governo Federal manobrou e chantageou a maioria dos senadores para aprovar o auxílio emergencial, mais do que justa nesta hora tão grave em que choramos a morte diária de quase dois mil brasileiros em razão da pandemia, impondo mais sacrifícios a milhões de servidores públicos, entre os quais os policiais civis de todo País”, resume o tom da revolta presidente da Confederação Brasileira dos Policiais Civis (Cobrapol), André Luiz Gutierrez, que acompanhou a votação da PEC Emergencial em Brasília.
Em seu portal na internet, a Cobrapol postou uma foto do presidente Jair Bolsonaro, com a seguinte indagação: “E aí Bolsonaro? Traiu a segurança novamente?”. Os operadores da segurança pública acusaram Bolsonaro de traição quando ele enviou para o Congresso Nacional o projeto da Reforma da Previdência, que, após aprovada, retirou diretos de policiais civis, federais e militares.
O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo (Sindipol/ES) faz parte da Cobrapol. O presidente do Sindipol, Aloísio Fajardo, e toda a Diretoria vão continuar lutando para que a PEC Emergencial sofra mudanças na Câmara dos Deputados.
Nota da União dos Policiais do Brasil diz que Governo Federal não cumpre promessas de valorização dos policiais e fala em ‘estado de alerta e mobilização permanente’
A União dos Policiais do Brasil (UPB), por meio de nota divulgada na sexta-feira (05) à noite, destaca que, diante da medida, “não resta outra alternativa a não ser a adoção de estado de alerta e mobilização permanente”. E frisa:
“Ao encaminhar um projeto chantagista ao Congresso Nacional e ao determinar a rejeição de destaque que visava a evitar danos substanciais aos policiais civis e demais profissionais de segurança pública, atuantes na linha de frente no combate a pandemia e cujo trabalho vem sendo feito de forma ininterrupta ao longo desta profunda crise sanitária pela qual passamos, o governo federal demonstrou que não cumpre e nem pretende cumprir as promessas de valorização dessas categorias e de desenvolvimento do setor”, diz trecho da nota.
Depois de pressões de senadores para limitar os gastos, o relator da PEC Emergencial, senador Márcio Bittar (MDB-AC), apresentou nova versão do seu parecer. Nela, o benefício será pago por fora do teto de gastos do Orçamento e do limite de endividamento do governo federal. A ajuda, no entanto, ficará limitada a um custo total de R$ 44 bilhões.
Antes, não havia, no texto, limite para o pagamento do auxílio em 2021. A primeira versão do auxílio ultrapassou os R$ 300 bilhões de custo total e foi paga a cerca de 68 milhões de pessoas. Desta vez, o valor do benefício e a quantidade de parcelas será definida depois da aprovação da PEC no Congresso, por meio de medida provisória.
No entanto, para garantir o pagamento do auxílio por mais alguns meses, o governo Bolsonaro inseriu no texto os s chamados gatilhos, medidas acionadas automaticamente no momento em que as despesas atingirem um certo nível de descontrole. Entre essas medidas, estão barreiras para que União, Estados ou Municípios criem despesas obrigatórias ou benefícios tributários.
Além disso, também estarão proibidos de fazer concursos públicos ou conceder reajustes a servidores. A versão inicial da proposta previa também a possibilidade de redução temporária de salários e jornada de servidores, mas, em acordo com o governo, esse trecho foi retirado.
PEC mantém repasses mínimos para a educação e saúde, mas impede promoções e progressões na segurança pública
Para viabilizar a votação, o principal recuo no texto, determinado pelo Governo Federal, foi a retirada do ponto que previa o fim dos valores mínimos a serem gastos pelo governo com saúde e educação. Na versão aprovada, Estados continuam obrigados a destinar 12% de seus recursos para a saúde e 25% para a educação.
O gasto mínimo em saúde, previsto na Constituição, é de 15% da receita corrente líquida, no caso da União. Para a educação, o governo federal tem de aplicar ao menos 18% da receita de impostos. O piso de gastos nas duas áreas não pode ser reduzido e precisa ser corrigido pela inflação do ano anterior.
Outro item retirado do texto da PEC foi o fim dos repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Hoje, um mínimo de 28% da arrecadação do PIS/Pasep, que abastece o FAT, vai para o financiamento de programas do BNDES.
Cobrapol diz que governo “criminaliza o serviço público”
Para a Cobrapol, “a proposta criminaliza o serviço público ao congelar promoções, progressões e direitos funcionais adquiridos ao longo do tempo durante o período da pandemia”.
O presidente da Cobrapol, André Luiz Gutierrez, avaliou as dificuldades de articulação dos parlamentares em razão da crise sanitária que impede no momento o contato físico no Congresso Nacional, mas informou que “a decisão levará a Confederação e demais representações dos servidores públicos a intensificar ainda mais o trabalho, agora, na Câmara dos Deputados, onde pretendemos reverter a situação, por uma questão de justiça e dignidade para nossos trabalhadores”.
E concluiu: “É importante que os parlamentares se lembrem que o ano que vem é ano de eleição e que os servidores públicos do Brasil não esquecerão o seu voto numa hora tão dramática como essa em que muitos que estão na linha de frente no combate à pandemia são sacrificados mais uma vez”.
A íntegra da Nota da União dos Policiais do Brasil:
“Considerando a aprovação da PEC emergencial pelo Senado Federal, a União dos Policiais do Brasil (UPB), em face dos graves prejuízos ao serviço público e em especial à segurança pública, lamenta mais uma vez o descaso do governo federal com os servidores do país, dentre eles os policiais brasileiros.
A emergência que o país vive é a da necessidade por vacinas e o auxílio aos mais necessitados e não a demonização do serviço público, por meio do congelamento de direitos e de estrutura que poderá chegar a 15 anos, afetando diretamente a população mais carente desses serviços, indo na contramão de um de atendimento de qualidade e eficiência à sociedade.
A atuação dos servidores públicos é essencial ao povo brasileiro, e está presente em todos os cantos do país, onde a iniciativa privada não pode ou não tem o interesse de chegar, levando, entre outros serviços, saúde, educação e segurança a toda população.
Ao encaminhar um projeto chantagista ao Congresso Nacional e ao determinar a rejeição de destaque que visava a evitar danos substanciais aos policiais civis e demais profissionais de segurança pública, atuantes na linha de frente no combate a pandemia e cujo trabalho vem sendo feito de forma ininterrupta ao longo desta profunda crise sanitária pela qual passamos, o governo federal demonstrou que não cumpre e nem pretende cumprir as promessas de valorização dessas categorias e de desenvolvimento do setor.
Com tal medida, não resta outra alternativa a não ser a adoção de estado de alerta e mobilização permanente, a fim de combater o desmonte econômico, social e profissional que vem sendo imposto ao serviço público e a toda segurança pública brasileira.
ABC – Associação Brasileira de Criminalística
ABPC – Associação Brasiliense de Peritos em Criminalística
ABRAPOL – Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais
ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
ADPJ – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária
AGEPPEN-BRASIL – Associação Nacional dos Agentes Penitenciários do Brasil
AMPOL – Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil
ANAPF – Associação Nacional dos Policiais Federais Aposentados e Pensionistas
ANEPF – Associação Nacional dos Escrivães Polícia Federal
ANEPOL – Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Civil
ANSEF – Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal
APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais
CENTRAPOL – Central Única Nacional dos Policiais Federais
COBRAPOL – Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis
FENADEPOL – Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
FENAGUARDAS – Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil
FENAPEF – Federação Nacional dos Policiais Federais
FENAPERÍCIA – Federação Nacional dos Peritos Oficiais de Natureza Criminal
FENAPRF – Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais
FENASSE – Federação dos trabalhadores no sistema socioeducativo
OPB – Ordem dos Policiais do Brasil
SINDEPOL/DF – Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no DF
SINDIPOL/DF – Sindicato dos Policiais Federais no DF
SINPOL/DF – Sindicato dos Policiais Civis do DF”