O presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares (Feneme), coronel PMSC Marlon Jorge Teza, garantiu, em entrevista exclusiva ao Blog do Elimar Côrtes, que o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.363, de 2001, que trata da criação da nova Lei Orgânica das Polícias Militares Estaduais e dos Corpos de Bombeiros Militares, não tem qualquer vinculação com o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Existem duas propostas no Congresso Nacional que tratam da elaboração das Leis Orgânicas das PMs e Corpos de Bombeiros e das Polícias Civis Estaduais. Ambos estabelecem mudanças que, na visão de especialistas, podem limitar o controle político dos governadores sobre as polícias, principalmente, por prever mandato eletivo de dois anos para os comandantes-gerais e delegados-gerais e impor condições para que eles sejam exonerados antes do prazo.
“O que surpreende é a tentativa de envolver o Governo Federal nessa discussão. A discussão que se faz é se o projeto é a favor ou contra Bolsonaro. Essa discussão não produz nada. Há vários outras propostas. As PMs e os Corpos de Bombeiros possuem Lei Orgânica criada em 1969. Está, portanto, bastante desfasada. Se querem deixar como está, quem perderá é a sociedade”, disse o presidente da Feneme.
Segundo o coronel Marlon, o Projeto de Lei que prevê nova Lei Orgânica para as corporações militares foi produzido no governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), em 2001:
“O projeto original nasceu no governo do FHC. Ao longo dos anos, porém, as corporações fizeram adaptações para se adequar à realidade atual. Afinal, lá se vão duas décadas. A intenção é criar uma lei mais moderna. Queremos que a Polícia Militar brasileira seja igual às modernas Polícias Militares de outros países desenvolvidos”, disse o coronel Marlon.
Segundo o coronel Marlon, o que se pretende é oferecer um projeto que possa ser modificado e aperfeiçoado. Diferentemente do que parte da imprensa nacional vem informando, o Projeto de Lei nº 4.363/2001 vinha sendo discutido publicamente pelas entidades de classe. Tanto que o Portal da Feneme na internet traz textos, imagens e vídeos dando explicações sobre a proposta legislativa:
“Estamos agindo de forma transparente. Produzimos vídeos institucionais e outros materiais como forma de fazer os devidos esclarecimentos. Tudo isso já foi feito e postado em nosso site desde ano passado. Nossa intenção é o de darmos instrumento para que as polícias estejam mais presentes no meio da sociedade para evitar o crime. A sociedade precisa deixar de ver o policial como espantalho”.
“Não entendemos porque muitas pessoas que se consideram especialistas em segurança pública têm feito dessa proposta uma discussão político-ideológica, falando inclusive em golpe a favor do presidente Bolsonaro, nas eleições de 2022. Isso não existe. Nem existirá jamais. O Bolsonaro nada tem a ver com esse Projeto de Lei, que nasceu lá atrás, no governo do FHC”, afirmou o coronel Marlon.
O presidente da Feneme assegura que a intenção da proposta é tornar as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros mais fortes, “sem interferência de políticos”. Segundo o coronel Marlon, “tornando-se mais fortes e equilibradas financeira e administrativamente”, as corporações, no futuro, terão condições de melhorar também os salários de praças e oficiais:
“Trata-se de uma questão prática. Se melhorar a Lei Orgânica, a tendência é termos melhores condições de trabalho a um melhor serviço, consequentemente. No meu Estado (Santa Catarina), há tempos a PM passou a exigir formação superior para candidatos ao Curso de Formação de Soldados e curso superior em Bacharel em Direito para os candidatos ao Curso de Oficiais. Há tempos, a PM passou a ter o direito de confeccionar Termos Circunstanciado de Ocorrência, melhorando, assim, o atendimento à população. Desta forma, a Polícia Militar teve um avanço muito grande. O resultado é que o Governo, assim, teve condições de melhorar também os salários e hoje Santa Catarina tem um dos melhores salários do País para os militares estaduais”, afirmou o coronel Marlon.
“Quando um órgão público melhora a prestação de serviço, ele passa também a ter uma melhor participação no orçamento. Por isso, precisamos de uma legislação nacional forte, igual em todos os entes federados”, completou o presidente da Feneme.
O coronel Marlon minimiza o fato dos comandantes-gerais serem escolhidos por meio de lista tríplice, depois de eleitos por oficiais superiores. “É uma questão mínima. Colocaram esse critério no projeto, mas outros critérios também podem ser avaliados”, pondera o coronel. “O mais importante é darmos uma estabilizada técnica no comando das instituições”.
Ele esclarece que o artigo 28 do PL da nova Lei Orgânica, que trata das ‘Disposições Finais’, “deixa claro” que os comandantes-gerais serão nomeados por ato do governador, entre os oficiais da ativa do último posto do respectivo quadro a que se refere o art. 13, inciso I, “constante da lista tríplice elaborada pelos oficiais possuidores do Curso de Comando e Estado Maior, dentre os integrantes do primeiro terço de antiguidade”.
“São, portanto, oficiais superiores, de major em diante, já com vasta experiência administrativa que vão escolher a lista tríplice. São oficiais com seus 25 anos de corporação. Está faltando compreensão de alguns grupos políticos sobre esse fato. Isso é apenas um projeto, que vai ter ainda muita discussão”, diz Marlon.
“O que se quer na proposta é que se dê segurança administrativa aos comandantes-gerais. Tem um Estado da federação que o oficial, amigo do governador, era major. Em uma semana, ele foi sendo promovido, até chegar ao posto de coronel. Acabou nomeado comandante-geral só por ser amigo do governador”, pontuou o presidente da Feneme.
Outro critério abordado pelo coronel Marlon é que os comandantes-gerais das PMs e dos Corpos de Bombeiros poderiam ser escolhidos, diretamente pelos governadores, entre os coronéis mais antigos ou que estejam, no mínimo, dois anos no posto. “A lista tríplice, portanto, não é algo definitivo na proposta”, afirma ele.
Segundo o coronel Marlon, o importante é que o comandante-geral tenha um mandato mínimo, mas isso não significa que ficará no cargo eternamente:
“Ele terá que seguir um padrão ético, profissional e de qualidade. Será preciso termos mecanismos institucionais a serem seguidos pelos comandantes, como há na Itália, França, Portugal, Espanha e Colômbia. É necessário que haja uma blindagem sobre os comandantes-gerais, para que tenhamos instituições mais fortes”.
Sobre a autonomia administrativa, o presidente da Feneme assegura que a ideia é a de tentar criar instituições policiais mais modernas, “para que possam prestar mais e melhores serviços à população”