A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp) afirmou que as Associações de Classe dos Policiais e Bombeiros Militares rejeitaram totalmente a minuta do Projeto de Lei Complementar que criou o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Espírito Santo e ainda se recusaram a apresentar sugestões de alteração. A Sesp informa ainda que as entidades foram convidadas a participar da comissão instituída para elaborar o novo Código de Ética, mas se recusaram porque só aceitavam se seus dirigentes fossem membros ativos.
Na tarde de terça-feira (22/12), na última sessão ordinária do ano, a Assembleia Legislativa aprovou PLC 44/2020, que institui o CEDME. O PLC segue agora para sanção do governador Renato Casagrande.
Em nota encaminhada ao Blog do Elimar Côrtes na manhã desta quarta-feira (23/12), a Sesp detalha todos os trâmites do PLC, até sua chegada à Ales. Assegura, inclusive, que os dirigentes das Associações de Classe participaram da Comissão, mas, como o Código de Ética “é algo institucional e deveria ser elaborado por membros da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, sendo dado aos órgãos externos o convite a sugerir alterações”.
As entidades representativas dos militares capixabas são a Associação dos Oficiais Militares Estaduais (Assomes/Clube dos Oficiais), Associação dos Subtenentes e Sargentos (Asses), Associação de Cabos e Soldados da PM e Corpo de Bombeiros (ACS/ES), Associação dos Militares da Reserva, Reformados, da Ativa da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e Pensionistas de Militares do Estado do Espírito (Aspomires) e Associação dos bombeiros Militares (ABMES).
A nota da Sesp inicia informando que a Pasta, por força da Lei Federal 13.967 de 2019, que extinguiu a pena de prisão disciplinar às instituições militares do País, houve a necessidade da constituição de uma comissão para elaboração do novo Código de Ética e Disciplina dos Militares do Espírito Santo.
Diz ainda que a partir do mês de maio de 2020, a comissão iniciou os trabalhos, “composta por cerca de 20 membros das instituições militares, de todos os ciclos”. A comissão teve representantes das Praças e dos Oficiais, desde soldados a coronéis.
“Durante quatro meses, os 186 artigos foram elaborados e, em outubro, a minuta inicial do Projeto de Lei Complementar foi finalizada”, esclarece a nota.
A Sesp ressalta que no mês de junho foi enviado ofício da comissão às Associações Militares, no intuito de participarem da constituição do PLC, por meio de sugestões. “Porém, os representantes solicitaram participação direta como membros da comissão, o que foi indeferido, tendo em vista que as Corporações entendiam que o Código de Ética e Disciplina é algo institucional e deveria ser elaborado por membros da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, sendo dado aos órgãos externos o convite a sugerir alterações”.
Com a finalização do anteprojeto em outubro, prossegue a nota, foram iniciados os prazos para sugestões dos comandantes-gerais, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/ES) e as Associações de Classe dos Militares Estaduais.
No entanto, esclarece a nota, “no dia 9 de novembro, por intermédio de Ofício encaminhado à Sesp, as associações manifestaram rejeição total à minuta do Projeto de Lei e não ofereceram nenhuma sugestão de alteração. A OAB-ES apresentou as devidas sugestões, que foram acolhidas em parte, assim como os Comandos-Gerais”.
No dia 27 de novembro, a minuta final do Projeto de Lei Complementar foi encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que fez recomendações e sugestões jurídicas. Após o acolhimento, o processo retornou à Sesp e foi encaminhado para a Secretária de Estado de Governo (SEG), agora em dezembro de 2020.
“A Sesp informa que o atual Código Disciplinar irá substituir o antigo Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais (RDME), retirando definitivamente das punições administrativas termos vexatórios como prisão e detenção, que, inclusive, restringia a liberdade dos Militares Estaduais, que cumpriam suas punições nos Quartéis”, finaliza a nota.
Sem citar o movimento de 2017, que levou caos ao povo capixaba, entidades de classe falam em “episódios recentes que gostaríamos de apagar de nossas memórias”
A nota da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social rechaça manifestação emitida pelas entidades de classe dos militares. No mesmo dia da votação do novo Código de Ética, as associações publicaram nota em que criticam o novo documento.
O PLC foi encaminhado à Assembleia Legislativa na sexta-feira (18/12) e votado na terça-feira. O líder do governo na Ales, deputado Dary Pagung, chegou a se reunir com dirigentes das entidades de classe sobre as reivindicações. Dentre outras manifestações, a nota dos dirigentes diz:
“Estamos completamente insatisfeitos e decepcionados com a conduta reiterada da equipe de Governo em não ouvir e tentar diminuir a participação das associações de classe nos processos que implicam em aumento de obrigações e diminuição de direito”.
A nota se encerra com a lembrança, por parte dos dirigentes das Associações de Classe dos Militares Estaduais, da ‘greve’ que os policiais fizeram em fevereiro de 2017, quando a Polícia Militar capixaba parou por 22 dias, provocando uma onda de caos no Espírito Santo. Sem policiamento nas ruas, mais de 200 pessoas foram assassinadas no período, lojas foram saqueadas e ônibus incendiados. Na nota, porém, as associações não mencionam o movimento de 2017, apenas fazem alusão aos “episódios recentes”:
“Por esses e outros comportamentos previsíveis por parte da classe política, que insistem em nos desconsiderar e tratar homens e mulheres que juram defender a sociedade com risco da própria vida como se fossem moleques, é que compreendemos porque aconteceram episódios recentes que gostaríamos de apagar de nossas memórias”.