A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp) vai publicar em breve decreto que autoriza a Polícia Militar do Espírito Santo a confeccionar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) em casos de delitos considerados potencialmente leves.
A informação foi dada pelo governador Renato Casagrande (PSB), em entrevista ao Blog do Elimar Côrtes, na noite de terça-feira (27/10), em seu Gabinete, no Palácio Anchieta, quando abordou também outros temas a serem publicados em postagem futura.
De acordo com o governador, a confecção do TCO por parte de policiais militares vai tornar mais ágil a comunicação de fatos criminosos ao Sistema de Justiça e, ao mesmo tempo, irá desafogar a Polícia Civil.
“Em breve vamos anunciar o decreto que vai autorizar a PM a confeccionar o TCO. Trata-se de um importante instrumento a ser utilizado pelos policiais militares no caso de delitos de baixo potencial ofensivo. Essa decisão conta com o apoio da Polícia Civil”, frisou Casagrande.
No seu dia a dia, ao se deparar com uma ocorrência considerada potencialmente leve – aquela em que a pena máxima é de até quatro anos de reclusão –, o policial militar poderá confeccionar o Termo Circunstanciado, entregar uma cópia à pessoa que cometeu o delito e liberá-la com a advertência de que terá que comparecer à Justiça quando intimado pelo Juízo. Caso o autor do fato se recuse a assinar a TCO, é conduzido,então, a uma Delegacia Policial para ser autuado em flagrante.
O TCO, depois de confeccionado, terá que ser encaminhado ao Ministério Público Estadual, a quem caberá decidir se oferecerá ou não denúncia. Dentre os delitos considerados potencialmente leves estão uso de drogas, furtos simples, discussão entre vizinhos, etc.
Haverá, com a implementação do TCO por parte da PM, encomia de tempo e recursos financeiros, pois os policiais não mais precisarão se deslocar com as viaturas para outros bairros ou cidades.
Delegados, escrivães, investigadores e agentes de Polícia, que atuam mais diretamente dentro das Delegacias de Polícia Civil e também nas ruas em investigações, perdem muito tempo quando precisam confeccionar Termo Circunstanciado em ocorrência de pequenos delitos entregues pela Polícia Militar.
Para o governador, esse tempo, a partir da publicação do decreto, poderá ser utilizado na atividade-fim da Polícia Judiciária, que é a investigação de crimes mais graves, como assassinatos, tráfico de drogas, crimes contra o patrimônio, dentre outros.
Ele acrescentou que os policiais civis reconhecem que precisam se dedicar às investigações, como já vêm fazendo, sobretudo contra organizações criminosas que cometem delitos de potencial mais ofensivo contra a sociedade.
“O trabalho de investigação da Polícia Civil é algo muito nobre. Se os profissionais da Polícia Civil ficarem presos e ocupados com trabalho de pouco impacto na sociedade, acabam tendo o trabalho de investigação prejudicado. Os profissionais da Polícia Civil capixaba estão maduros e entendem que seu papel primordial é a investigação, que eles já vêm fazendo muito bem, diga-se de passagem”, pontuou o Renato Casagrande.
O governador aproveitou para agradecer e parabenizar as forças de segurança pública que atuam no Espírito Santo, que vêm realizando operações policiais todos os dias da semana com o objetivo de retirar de circulação bandidos de alta periculosidade.
São operações que prendem homicidas, traficantes, latrocidas, assaltantes e que retiram de circulação drogas, armas, munições e dinheiro oriundo do tráfico.
Nesta terça-feira (27/10), por exemplo, a Divisão de Repressão aos Crimes Contra o Patrimônio (DRCCP) deflagrou operação no Bairro da Penha, em Vitória, que resultou em prisões e importantes apreensões, entre as quais cerca de 43 quilos de crack, um fuzil e outras armas.
De acordo com a Polícia Civil, os 43 quilos do crack estão avaliados em R$ 1 milhão, levando em consideração que cada quilo produza 24 mil pedras para o consumo. A quantidade apreendida daria, então, 172 mil pedras.
A equipe também descobriu um local usado como central de comunicações do trafico. A ação contou com apoio do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa, Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (CORE), Núcleo de Operações e Transportes Aéreo (Notaer) e Força Nacional.
“Foi um tiro nas finanças do tráfico a operação desta terça-feira”, resumiu o governador. “As operações diárias da Sesp são frutos de um trabalho integrado, que reúne a PM, Polícia Civil, Guardas Municipais, Polícia Rodoviária Federal e Guarda Nacional de Segurança”, disse Renato Casagrande.
“Todos os dias as forças de segurança realizam operações na Grande Vitória e interior do Estado. Os grupos criminosos estão cada vez mais audaciosos. São muitos jovens se enfrentando entre eles. Por isso, devemos sempre destacar a forma aguerrida como nossos policiais estão trabalhando”, agradeceu o governador.
Saiba Mais
No dia 7 de outubro de 2020, oficiais da Polícia Militar participaram de uma instrução sobre a confecção do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Foi no auditório da Chefatura de Polícia Civil.
Já há algum tempo, a Polícia Militar tem desenvolvido atividades, por meio da Diretoria de Ensino Instrução e Pesquisa (DEIP) que buscam o aprimoramento de conduta profissional e promovem condições ao enfrentamento de novos desafios operacionais e administrativos.