Encontra-se na mesa do presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso (Republicanos), Projeto de Lei Complementar nª 058/2020 de autoria do Governo do Estado que, se aprovado, vai permitir ao Executivo contratar oficiais e praças da Reserva Remunerada da Polícia Militar para atuarem na para de saúde, além do serviço policial.
Além dos vencimentos que recebem como aposentados, os militares convocados receberão ajuda de custo, que será definido em decreto.
O PLC, assinado pelo governador Renato Casagrande (PSB), foi protocolado na Ales às 18h39 da última terça-feira (31/03). Caberá agora ao presidente da Casa colocar a proposta em votação, em sessão virtual, uma vez que, por conta da pandemia do novo coronavírus, os deputados estão trabalhando de casa. A expectativa é de que o deputado Erick Musso coloque o PLC em votação a partir desta segunda-feira (06/04).
O PLC 058/2020 altera dispositivos da Lei Estadual nº 3.196, de 9 de janeiro de 1978, e a Lei Complementar nº 617, de 2 de janeiro de 2012. Quanto à Lei 3.196, o artigo 92 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Os militares, praças e oficiais da Reserva Remunerada, poderão retornar ao serviço ativo, voluntário, mediante convocação do Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, autorizada previamente e formalmente pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo Secretário de Estado do Governo, para atuar prestando serviços de natureza policial, militar ou de saúde, em jornada semanal de 40 horas”.
Ainda de acordo com a proposta do governador Casagrande, os militares praças e oficiais convocados vão atuar, prioritariamente, em policiamento ostensivo, busca e salvamento e defesa civil. Os mesmos policiais não poderão exercer cargo em comissão ou função gratificada.
Outro artigo, entretanto, determina que “fica, excepcionalmente, admitida a atuação na rede pública de saúde estadual dos militares da RR, para o enfrentamento de situação de emergência, estado de calamidade pública ou estado de emergência em saúde pública”.
Na justificativa, o governador pondera que o PLC 058/2020 tem o condão de aprimorar o marco legal que permite aos militares (praças e oficiais da Reserva Remunerada), retornar, voluntariamente, ao serviço ativo, “ampliando as hipóteses de atuação dos militares da reserva, o que confere maior flexibilidade para o uso desse pessoal dotado de grande experiência e capacidade”.
Para Renato Casagrande, “a previsão de possibilidade de convocação dos militares da área de saúde para atuar na rede pública de saúde estadual é justificada neste momento, em que declarada a emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial de Saúde em decorrência da Infecção Humana do novo coronavírus (Covid-19), com a posterior declaração de estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo”.