O Governo do Estado já está cumprindo decisão da Justiça capixaba que reconhece que o agente de Polícia, escalado por seus superiores na função de Investigador de Polícia, tem o direito de receber o mesmo salário do investigador, que é considerado de nível superior, assim como escrivães e peritos criminais – o agente é de nível médio. Para a Justiça, trata-se de desvio de função, algo que vem acontecendo no Espírito Santo há mais de 10 anos.
No dia 30 de outubro de 2019, a juíza Sayonara Couto Bittencourt, da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória, homologou o cálculo feito pelo agente de Polícia e que teve a concordância da Procuradoria Geral do Estado.
Esse agente de Polícia ganhou uma ação, em 14 de maio de 2018, em que a mesma juíza Sayonara Bittencourt condenou o Estado a indenizá-lo em valores relativos a desvio de função desde 2011. A juíza decidiu ainda que o profissional terá que receber vencimentos de investigador enquanto estiver exercendo desvio de função, que perdura até os dias de hoje.
A primeira remuneração salarial dele igualada ao de investigador começou a ser efetuada na folha de pagamento de dezembro de 2019, mas retroativa a junho do mesmo ano. A diferença entre maio de 2019 a dezembro de 2011 será pago em precatório.
Na mesma sentença, a magistrada decidiu que os valores têm que ser pagos ao agente de Polícia no período compreendido a partir de 2 de dezembro de 2011 até enquanto perdurar o desvio de função, além do pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, bem como parcelas vincendas, com reflexo em todas as parcelas de direito (férias, décimo terceiro, horas extras e gratificações pertinentes, como anuênios, quinquênios e percentual relativo à escala especial).
Aos valores a serem indenizados ao servidor, frisa a juíza Sayonara Bittencourt, serão acrescidos de juros de mora, incidentes desde a data da citação e de correção monetária, incidentes – mês a mês – desde a data do início do desvio de função, e juros com índice da Caderneta de Poupança e correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), conforme tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, sendo devida a incidência do imposto de renda e contribuição previdenciária.
O Estado recorreu da sentença de primeira grau, mas a decisão foi mantida em instâncias superiores e já transitou em julgado. O agente de Polícia, então, iniciou a ação de cumprimento de sentença.
Ele próprio contratou um perito contábil, que realizou os cálculos. Os cálculos tiveram a concordância do Estado. Assim, se o valor formar precatório até 30 de junho deste ano, o agente de Polícia receberá a indenização em 2021.
Diz a juíza Sayonara Bittencourt na decisão de “cumprimento de sentença”: “Cálculo apresentado pelo exequente às fls. 244/252. Devidamente intimado, o Estado executado anuiu com o cálculo apresentado, requerendo apenas a inclusão dos valores devidos a título de contribuição previdência – cota patrimonial, ocasião em que apresentou planilha. O exequente concordou, pugnando pela sua homologação”.
Continua a magistrada: “Por ser incontroverso o crédito e por estarem os cálculos em conformidade com o decisum e com a legislação aplicável ao caso, inclusive, com a tese fixada no tema 810 do STF, não há razão para não serem homologados. Isto Posto, HOMOLOGO o cálculo de fls. 267/268 e, via reflexa, julgo extinto o cumprimento de sentença”.
Saiba Mais
Em 2008, diante da necessidade de repor o efetivo de investigação, mas da impossibilidade de realizar concurso para o cargo de Investigador de Polícia, o governo do Estado resolveu contratar agentes de Polícia, cargo de nível médio (que tinham atribuições formalmente voltadas a custódia de presos) para suprir a demanda de investigação da Polícia Civil. O governo abriu concurso para agentes em 2008.
Nos três anos seguintes, a Chefia de Polícia acabou usando boa parte dos agentes de Polícia em outras funções, principalmente na atividade de investigação. Situação que perdura até os dias atuais.
Os agentes de Polícia lutam para que o cargo deles seja considerado também de nível superior. O governo do Estado deverá encontrar uma solução para esses profissionais nos próximos meses.