O governador Renato Casagrande (PSB) defendeu, na manhã desta sexta-feira (04/10), uma reforma tributária no País. Entretanto, ponderou para que o Congresso Nacional, que discute o tema, promova uma reforma que seja neutra e não prejudique os Estados e Municípios brasileiros.
“Vivemos hoje no Brasil um ambiente pró-reforma. Não podemos perder essa oportunidade. Se a reforma tributária não for 100%, que seja 70%. Temos que dar passos adiante. Como governador, quero pedir, em primeiro lugar, que a reforma seja neutra. Os Estados e os Municípios não podem perder. Temos que, de fato, simplificar o sistema tributário brasileiro, mas não podemos perder”, disse Casagrande, ao participar do Seminário Regional da Reforma Tributária, realizado no Plenário Dirceu Cardoso, da Assembleia Legislativa, em Vitória.
Durante o encontro, foi debatida a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 45/2019), que altera o sistema tributário nacional e tramita na Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados. O deputado federal Josias Da Vitória (Cidadania-ES) é o vice-presidente da Comissão Especial.
O governador Renato Casagrande acrescentou que, com o fim dos incentivos fiscais, que acontecerá em breve, os Estados precisam encontrar alternativas para evitar mais perdas de receitas:
“Precisamos resolver a questão do desenvolvimento regional, pois é importante para nós. Estamos perto do fim dos incentivos fiscais e como vamos atrair empresas para cá se não pudermos ter incentivo? Tem que ter mecanismos para o desenvolvimento regional”, observou Casagrande.
O seminário na Assembleia Legislativa contou com a presença de especialistas na área para discutir sugestões para aperfeiçoamento do texto principal, entre eles o idealizador da proposta, o economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), que defende a unificação de vários impostos. Diversas autoridades políticas e empresariais também participaram do debate.
Grupo de trabalho
O Governo do Estado conta com um Grupo de Trabalho para Avaliação da Reforma Tributária com o objetivo principal de verificar os impactos das propostas de reforma tributária que tramitam no Congresso Nacional.
O secretário de Estado de Fazenda, Rogelio Pegoretti, explica a importância do grupo: “Estamos refletindo de maneira mais profunda sobre as propostas que estão em debate, sobretudo, em relação à distribuição e os impactos que eventuais mudanças podem gerar aos cofres estaduais e municipais”, disse. Ele alertou que o Espírito Santo tem “características específicas” e que é preciso mapear as questões econômicas que virão com a reforma.
De acordo com a justificativa da PEC, os efeitos esperados da mudança proposta são extremamente relevantes, caracterizando-se não apenas por uma grande simplificação do sistema tributário brasileiro – com a consequente redução do contencioso tributário e do custo burocrático de recolhimento dos tributos –, mas também, e principalmente, por um significativo aumento da produtividade e do PIB potencial do Brasil, como consta no texto.
Além da modernização do sistema tributário, a reforma pretende levar equilíbrio ao modo de tributação e a consequente atração de novos investimentos para municípios e Estados. “Isso propiciará a construção de um ambiente ainda mais seguro de negócios e uma sólida base para o desenvolvimento social, econômico e sustentável do Brasil e do Espírito Santo”, disse o secretário da Fazenda.
Tributos
A PEC 45/2019 é uma das propostas em discussão no Congresso Nacional. Com tramitação mais avançada, a matéria prevê a substituição de cinco tributos que incidem sobre bens e serviços (PIS/PASEP, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um único imposto, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com características do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A proposta está sendo debatida pelo País em seminários como o realizado na Assembleia Legislativa. A matéria aguarda parecer do relator na Comissão Especial.
O economista Bernard Appy – que foi o mentor da PEC apresentada na Câmara pelo deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP) – explicou que o foco do projeto é a simplificação da tributação sobre o consumo, convertendo os três impostos federais (PIS, Cofins e IPI), o estadual (ICMS) e o municipal (ISS) em um único tributo: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
Esse novo imposto seguiria, segundo Appy, o padrão internacional de tributação. A arrecadação seria centralizada e a receita distribuída para a União, os Estados e os Municípios. A tributação seria feita no destino. Por exemplo: uma venda feita em Vitória para Belo Horizonte seria tributada com a soma das alíquotas da União, do Estado de Minas Gerais e do Município de Belo Horizonte. Ou seja, o imposto reuniria três alíquotas, mas, na prática, seria apenas um imposto cobrado do consumidor.
A proposta da PEC 45/19 é realizar uma primeira fase de transição em dez anos, em que os atuais impostos seriam reduzidos e o novo imposto seria aumentado progressivamente. Ao final do período de transição, seria adotada uma alíquota única do IBS sobre todos os bens e prestação de serviços no Brasil.
“Após essa primeira década, haveria um período maior de transição– 50 anos – para minimizar os efeitos das mudanças nas finanças dos Estados e Municípios”, explicou o economista Appy.
A projeção do economista é que essa reforma tributária gere um aumento de 10% no PIB e no poder de compra dos brasileiros.
Complexidade
Muitos participantes do debate concordaram que a reforma tributária é extremamente necessária. O relator da PEC na Comissão Especial da Câmara sobre o tema, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ressaltou a complexidade do sistema brasileiro. Desde a Constituição de 1988, segundo ele, 390 mil normativas para a área foram elaboradas.
Para o deputado federal Da Vitória, “essa proposta vai simplificar o que temos de mais complexo. Em 190 países, o Brasil está na posição 176 (em complexidade do sistema tributário). Alguém que vem para o Brasil empreender tem que montar um exército de tributaristas”.
Conforme disse Da Vitória, a reforma tributária “vai transformar o Brasil num país atrativo, trazendo um bom ambiente de negócios e uma segurança jurídica melhor”. O parlamentar foi quem propôs que o debate fosse realizado na capital do Espírito Santo.
Para o presidente do Sindifiscal-ES, Carlos Camisão, é preciso fazer uma reforma completa no sistema tributário, não só no setor de bens e serviços. Ele defendeu que é preciso taxar as grandes fortunas para diminuir a desigualdade social no país e é preciso fazer isso de uma vez.
O presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária, Hildo Rocha (MDB-MA), pontuou que, se a reforma for realizada “toda de uma vez”, não haverá “ambiente político” no Congresso para aprová-la.
Já Gustavo Sipolatti, da OAB/ES, questionou se é justo que todos os bens e serviços sejam planificados com uma mesma alíquota, ou seja, se é justo o consumidor pagar a mesma taxa de imposto sobre bens de luxo e itens populares, por exemplo.
Hildo Rocha defendeu que “todos os bons IVAs (Imposto sobre Valor Agregado) do mundo são com uma alíquota só”, alegou.
(Com informações também dos Portais do Governo do Estado e da Ales)